principio da concentração

5524 resultados para principio da concentração

  • Acórdão nº 2056/14.0TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
    ... estão sujeitos à livre apreciação e que, ao abrigo desse princípio, foram valorados pelo tribunal de 1ª instância, para deles extrair, como ... êm em vigor os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, e o julgamento humano se guia por ...
  • Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

    ... e um pedido diverso, estava o Tribunal a quo, em obediência ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, obrigado a conhecer de cada ... , no que tange aos meios de defesa, existe o princípio da concentração da defesa na contestação consagrado no artigo 573.º do nCPC, ao impor ...
  • Acórdão nº 1306/13.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I – O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II - Envolvendo

    ... 10.ª De resto, de acordo como princípio da publicidade dos atos (cfr. art.º 19.º da LGT) o domicílio fiscal do ... artº 87º (correspondente ao actual 88º) do CPTA impõe a concentração na fase do despacho saneador da apreciação de quaisquer questões que ...
  • Acórdão nº 34398/15.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2017
    ... insolvente - com prejuízo para a justiça e violação do princípio constitucional de um processo justo e equitativo (art.º 20.º da ... condutio creditorum e, consequentemente, o princípio da concentração no processo de insolvência das pretensões de todos os credores, ...
  • Acórdão nº 738/11.7YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    I. No que respeita à transmissão por morte do arrendatário, aos contratos de arrendamento para habitação celebrados anteriormente ou na vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) aplica-se o artigo 57.º do NRAU, por via da imposição do artigo 26.º, n.º 2 do mesmo diploma, ou seja, não se lhes aplica o disposto no artigo 1106.º do Código Civil, na redação dada pelo artigo 3.º da Lei n.º 6/200

    ... ácter geral de natureza interpretativa que reafirma no n°1 o princípio da não retroactividade da lei e que no n°2 o precisa ... Se o novo ... que, com o falecimento daquele ocorrido em 2010, ocorreu a concentração do direito ao arrendamento nesta última, cônjuge sobrevivo. (cfr. art° ...
  • Acórdão nº 158/14.1TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2018

    I – Constituindo petição duma ação declarativa e não contestação duma ação executiva, a dedução da oposição à execução não representa a observância de qualquer dos ónus cominatórios (ónus da contestação, ónus da impugnação especificada) a cargo do réu na ação declarativa: nem a omissão de oposição produz a situação de revelia nem a omissão de impugnação dum facto constitutivo da causa de...

    ... princípio de preclusão do direito encontra acolhimento nos institutos de ... 2 do CPC) e nos preceitos de onde decorre o postulado de concentração dos meios de alegações dos factos essenciais da causa de pedir e as ...
  • Acórdão nº 21600/18.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023

    I. No art.º 662.º do Código de Processo Civil não existe uma fixação de quotas ou métrica que permita dizer que a modificação da matéria de facto pode operar por exemplo em 1/3, 1/10, e não na totalidade da matéria de facto. II. Tão pouco entendeu o legislador que era mais importante a convicção formada no tribunal da primeira instância, porque sujeito, na produção de prova, aos princípios da...

    ... audição da gravação da prova cumpre bastante bem, aliás, o princípio da oralidade, ainda que frequentemente seja “muito mal querida” como ... , o registo da voz, sem o colorido da imagem, permite mais concentração sobre o conteúdo do que é dito, as inflexões de voz falam tanto quanto ...
  • Acórdão nº 24/17.9JAPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    I. Não sendo admissível o recurso da decisão em matéria de facto e em matéria de direito quanto aos crimes de furto qualificado e de falsificação de documento, a que foram aplicadas penas de 4 anos e de 2 anos de prisão, respectivamente, e não se identificando vício da decisão recorrida (acórdão da Relação) ou nulidade não sanada de que o STJ deva oficiosamente conhecer (artigo 410.º, n.ºs 2 e 3,

    ... a) e c), do Código de Processo Penal (CPP), havia violado o princípio in dubio pro reo e os artigos 340.º e 127.º do CPP, e incorrido em erro ...
  • Acórdão nº 938/17.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I– O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II- Envolvendo a

    ... 10. Decorre, assim, do referido regime não só o princípio da obrigatoriedade da inscrição na CPAS como a relativa obrigação ... artº 87º (correspondente ao actual 88º) do CPTA impõe a concentração na fase do despacho saneador da apreciação de quaisquer questões que ...
  • Edital n.º 1225/2020
    ... como seu complemento indispensável e define o modo de concentração de serviços públicos em Lojas do Cidadão). Por isso mesmo uniram ... Este desígnio segue na esteira da consagração do Princípio da Administração Eletrónica no novo CPA (cf. artigo 14.º) e com o ...
  • Acórdão nº 546/22 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Agosto de 2022
    ... as exigências de celeridade e concentração, evitando situações ( ... ) de ... inadmissível protelamento da ... 1, da CRP, que consagra o princípio da legalidade; ... h)       o artigo 53.°, alínea t), da Lei ...
  • Acórdão nº 830/18.7T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019

    Sumário (do relator): 1- Mesmo de acordo com a tese ecléctica do caso julgado material, este não se estende, em regra, à matéria de facto julgada como provada na sentença quando essa matéria de facto é autonomizada da parte dispositiva da sentença de que esses factos são pressuposto, valendo o caso julgado em relação a essa matéria de facto apenas enquanto fundamento da decisão e em conjunto com...

    ... O princípio fundamental é o da eficácia relativa do caso julgado material, o que ... Trata-se de uma consequência do princípio da concentração, expressamente definido no art. 573º do CPC. Nesse sentido, “vale a ...
  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
    ... A produçáo em regime ordinário, fundada no princípio da liberdade do exercício de actividade, fica apenas dependente de ...
  • Acórdão nº 2205/04.6PBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Novembro de 2009

    A produção de prova em espaços dilatados no tempo que vão além de trinta dias, na audiência de julgamento - porque colide com princípios fundamentais da aquisição e valoração da prova como elementos fundamentais do processo penal - não fica imunizada pela antecipada renúncia à arguição da nulidade que ela própria implica.

    ... * Na concretização normativa do princípio da continuidade da audiência, estabelece o artigo 328º n.º 6 do CPP que ... imediação como estruturas que condicionam o principio da concentração da audiência, ambos pertencendo ao núcleo de princípios fundamentais do ...
  • Acórdão nº 2205/04.6PBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... * Na concretização normativa do princípio da continuidade da audiência, estabelece o artigo 328º n.º 6 do CPP que ... imediação como estruturas que condicionam o principio da concentração da audiência, ambos pertencendo ao núcleo de princípios fundamentais do ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2006, de 02 de Novembro de 2006
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... A concentração, clarificação e síntese em único diploma das regras fundamentais do ... direito tributário, de que depende a aplicação efectiva do princípio da igualdade, e a estabilidade e coerência do sistema tributário. A ...
  • Acórdão nº 3077/15.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    I. A competência é aferida em relação ao objecto da acção tal como é apresentada pelo autor na petição inicial. II. Na ordem jurídica portuguesa vigoram em simultâneo dois regimes gerais de competência internacional: o regime comunitário e o regime interno. No entanto, quando a acção estiver compreendida no âmbito de aplicação do regime comunitário, é esse regime que prevalece sobre o regime...

    ... interno por ser de fonte hierarquicamente superior e face ao princípio do primado do direito europeu. Neste sentido ver Acórdão do Tribunal da ... ao fundo da questão, face ao princípio da preclusão ou concentração, em vigor em vários países da União Europeia». Os Pactos de ...
  • Acórdão nº 1119/10.5TBPBL-M.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    I- É inoportuna a arguição em sede de recurso da ineptidão da petição inicial, quando não arguida na contestação nem oficiosamente conhecida no despacho saneador ou na sentença, consoante o caso; II- O possuidor (ou o comodatário) tem, como regra, o direito de levantar as benfeitorias úteis, e só não o poderá fazer no caso excepcional de o levantamento causar ao prédio bonificado detrimento, o...

    ... por tais alegadas benfeitorias, o tribunal a quo viola o princípio do dispositivo ... 5. O pedido formulado pela autora delimita o objecto ... que a nossa lei processual civil consagra o princípio da concentração da defesa na contestação (v. art.º 489.º do CPC), associando-lhe um ...
  • Acórdão nº 8671/14.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018

    I - A preclusão, que é a exclusão da prática de um acto processual depois do prazo perentório fixado, pela lei ou pelo juiz, para a sua realização, só pode referir-se a um ónus que deve ser observado durante um prazo processual. II – No campo do direito processual civil, a fixação deste prazo mostra-se feita no art. 573º, nº 1, do CPC, ao impor que toda a defesa seja deduzida na contestaçã

    ... princípio da preclusão, segundo o qual o réu tem o ónus de contestar e aí ... apelo às figuras civilísticas do ónus de alegação e concentração de toda a matéria da defesa na contestação, e no princípio processual ...
  • Acórdão nº 2225/20.3JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2020

    I - O direito à prestação de declarações para memória futura de vítima especialmente vulnerável prevalece sobre a regra geral da produção, em audiência de julgamento, do seu depoimento, uma vez que o legislador atribuiu preferência à evicção da vitimização secundária da depoente, tendo para o efeito estabelecido rígidas regras de produção e de registo de tal acto: o Ministério Público, o arguido,

    ... das declarações para memória futura, são um desvio ao principio da imediação e do contraditório, plasmado para a fase de julgamento, ... motivo para postergar o princípio da imediação e da concentração da prova que rege a audiência de discussão e julgamento ... O processo ...
  • Acórdão nº 69464/12.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    1 - A injunção de valor superior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue a forma de processo ordinário, comportando réplica e eventual tréplica. 2 - Deduzidas na oposição as excepções de ineptidão da petição inicial e de prescrição, mas não sendo impugnados os factos articulados pela autora no requerimento de injunção nem a concretização dos mesmos efectuada na réplica,

    ... , é o facto que está na base da sua pretensão[6]; é o princípio gerador do direito, a sua causa eficiente[7]; é o facto concreto que ... Na verdade, atento o princípio da concentração ou da preclusão consagrado no artigo 489.º, n.º 1, do CPC, o réu deve ...
  • Acórdão nº 99P205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1999 (caso NULL)

    Se é certo que, pelas vantagens da concentração da fase de produção da prova e das alegações quanto aos factos e à sua integração jurídica e, ainda, por razões de economia e celeridade processual, é desejável que a verificação da alteração não substancial dos factos e a sua comunicação ao arguido, nos termos do artigo 358, do CPP, ocorra antes do encerramento da discussão (cfr. artigo 361, n. 2,...

    ... Sumário : Se é certo que, pelas vantagens da concentração da fase de produção da prova e das alegações quanto aos factos e à ... que seja possível assegurar o respeito pelo incontornável princípio ...
  • Acórdão nº 846/20.3PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2020

    Não obstante não ser obrigatória a tomada de declarações para memória futura no âmbito dos casos de violência doméstica, como decorre do disposto no Artº 33º, nº 1, da Lei nº 112/2009, de 16 de Setembro, tal deve ser o procedimento normalmente adoptado, tendo em consideração, obviamente, os factos concretos indiciados nos autos, de molde a, além do mais, se evitar uma vitimização secundária da...

    ... das declarações para memória futura, não esquecendo que o principio da imediação é imposto pela própria estrutura do processo penal ... vê razão para postergar o princípio da imediação e da concentração da prova que rege a audiência de discussão e julgamento ... Pelo que, ...
  • Acórdão nº 2294/06.9TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 2010
    ... 5. Embora o conhecimento das excepções não adquira por princípio força de caso julgado material (nº 2 do artigo 96º do Código de ... 6. Assim resulta do princípio da concentração da defesa, expressamente definido no nº 1 do artigo 489º do Código de ...

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