príncipio da celeridade processual

I - A reprodução integral e ipsis verbis do alegado no corpo das alegações, mesmo que seguida da menção de “conclusões” não traduz a formulação de conclusões nos termos exigidos pelo n.º 1 do artigo 637.º do Código de Processo Civil. II - Havendo esse procedimento de ser equiparado a ausência de conclusões, deverá ser logo rejeitado o recurso, sem lugar a prévio despacho de aperfeiço

O reenvio do processo para a forma comum, por existir oposição do arguido em ser julgado em processo sumaríssimo, deve permitir que lhe seja conferido todo um conjunto de direitos necessários ao exercício das suas garantias de defesa, designadamente a faculdade de requerer a instrução.

O n.º 3, do artigo 287º, do Código de Processo Penal, estabelece que o requerimento de abertura de instrução só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução. Insere-se na inadmissibilidade legal da instrução, nomeadamente, o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, perante a não dedução de acusação pública,...

• Diário da República

I)- Tendo o contestante invocado , no procedimento cautelar , a excepção de extemporaneidade da acção principal , e assim pretender suscitar a existência de uma questão que interfira , directamente , com a ausência do « fumus boni juris » -artº 120º , nº 1 , al. b) , do CPTA - , deve esse articulado de contestação ser notificado ao requerente , para , querendo , sobre ele se pronunciar . II)-...

I. Estando em causa uma situação de responsabilidade civil extracontratual baseada em factos constitutivos de ilícito de natureza criminal, os quais constituam a causa de pedir da acção cível enxertada no processo penal, por virtude, por exemplo, de o arguido ter praticado os factos no exercício de funções em Organismo Público, pessoa colectiva de direito público, não impede o seu conhecimento...

O recurso interposto de despacho que indeferiu liminarmente o procedimento cautelar de suspensão de despedimento instaurado após 1 de Setembro de 2013, mostra-se contemplado na alínea i) do n.º 2 do art. 79º-A do CPT, ainda que com remissão agora actualizada para o art. 644.º, n.º 1, alínea a) do NCPC, pelo que o prazo para a sua interposição é de 10 (dez) dias, nos termos do disposto no artigo 80

-O incidente de intervenção principal provocada é o incidente adequado para o Réu assegurar a presença na causa da seguradora ou seguradoras para a qual ou para as quais havia transferido a responsabilidade civil decorrente da sua actividade profissional. (Sumário elaborado pela Relatora)

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I – Não integra liquidação da massa insolvente o plano de insolvência que sob a epígrafe “Medida de recuperação”, prevê a cessão de exploração dos ativos da insolvente, por um período de até 20 anos, com opção de compra, caso...

Sendo a finalidade da fase introdutória dos embargos a emissão pelo tribunal de um juízo de admissibilidade dos mesmos, o embargante na petição, para além de oferecer prova sumária dos factos em que funda a sua pretensão, deve, também, para o caso de já terem decorrido 30 dias sobre a diligência ofensiva da posse, fazer a prova da data em que teve conhecimento dessa diligência.

1. - O procedimento tendente à atribuição de alimentos a filho maior ou emancipado, previsto no artigo 1880 do Código Civil, é da competência, em princípio, do conservador do registo civil. 2. - O conservador, no entanto, só tem competência decisória no caso de não haver oposição, ou, havendo-a, desde que as partes se conciliem. 3. - Mas se existir entre os interessados uma situação de...

I - Dado que a reconciliação dos cônjuges, em atenção à importância social e familiar do casamento, deve ser incentivada, uma tentativa não conseguida de reconciliação não interrompe o decurso do prazo da separação dos cônjuges nem deve obstar a que qualquer deles possa continuar a invocar a separação de facto como causa de divórcio. II - O carácter indisponível do direito potestativo extintivo

1) Para os efeitos do artigo 871.º do CPC, não releva o arresto registado antes do registo de outras penhoras sobre o mesmo imóvel, mas só convertido em penhora depois do registo destas. 2) A omissão das citações a que alude o artigo 864.º do CPC implica a nulidade de tudo quanto se processou depois da sua falta; mas a nulidade haverá de considerar-se sanada se o credor cuja citação foi...

Se for ordenado o reenvio do processo nos termos do nº 1 do art. 398º, cabe ao Ministério Público escolher a forma de processo a seguir.

I – É ao trabalhador que compete o ónus da alegação e prova de que foi excedido o prazo para iniciar-se o procedimento disciplinar. II – Tal implica demonstrar a data em que o empregador ou o superior hierárquico com competência disciplinar tomou conhecimento dos factos constantes da nota de culpa, o que constitui o termo inicial de tal prazo, bem como a data em que a nota de culpa...

I - Em face do estabelecido no art. 111º, nº 2 do CPCivil, aplicável ao contencioso administrativo por força, quer do art. 1º da LPTA, quer do art. 1º do CPTA, a decisão, transitada em julgado, sobre a competência territorial de um tribunal, resolve definitivamente essa questão, ainda que esta tenha sido oficiosamente suscitada. II - O que significa que, perante uma decisão transitada de um...

-O título executivo para acção de pagamento de rendas de um contrato de arrendamento, constituído pelo contrato de arrendamento e pela comunicação da quantia em dívida ao arrendatário, é também título executivo contra o fiador, sem que seja necessário comunicar-lhe previamente o montante em dívida como acontece com o arrendatário. (Sumário elaborado pela Relatora)

O acto que interrompe o prazo de caducidade contemplado no n.º 1 do art. 415º do Código do Trabalho é a prolação da decisão pela entidade empregadora e não a sua notificação ao trabalhador. (Elaborado pelo Relator)