principio da celeridade processual conceito
2650 resultados para principio da celeridade processual conceito
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Acórdão nº 601/15.2YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2015
I - No âmbito da jurisdição penal, o legislador, consagrou no art. 32.º, n.º 9 da CRP, o princípio, inalienável, do juiz natural, pressupondo tal princípio que intervirá na causa o juiz que o deva ser segundo as regras da competência legalmente estabelecidas para o efeito. II - Os arts. 28.º e 36.º da LOSJ dispõem sobre o regime de férias judiciais e a organização dos turnos para assegurar o...
... de Processo Penal, como expressão do princípio do juiz natural consagrada constitucionalmente no ..., que o segundo se reporta a uma fase processual posterior - o que, por si só, não acarretaria ... de turno visa precisamente garantir a celeridade de processo urgente, acautelando os direitos de ...conceito de “processo equitativo”, consagrado pelo ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... em erro sobre o conteúdo do regime processual aplicável, podendo vir a praticar ato não ..., ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo ... . . . . Conceito e medida da personalidade judiciária . . . ...ões a decidir ou a necessidade de celeridade no julgamento do recurso o aconselhem, pode o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
...çou por incluir-se no novo Código o princípio da boa administração, indo ao encontro ao que ... apropriado incluir estes órgãos no conceito de sujeitos privados, pareceu, apesar de tudo, ...érios de eficiência, economicidade e celeridade. 2 - Para efeitos do disposto no número ... das garantias previstas na lei processual tributária, durante a tramitação dos ...
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Princípio da celeridade processual
Génese. Conceito. Atinência com outros ramos de direito.
... . @Conceito. . Quando se enuncia o princípio da celeridade, quer-se significar que o processo deve ser organizado em termos de atingir rapidamente 190 a sua ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
...Realmente, o princípio da caucionabilidade abstracta de todas as ....º As somas em unidade de conta processual penal, tal como se encontram definidas na alínea ...ária, à regularidade das provas, à celeridade processual compatível com as garantias de ... ii) da alínea a) do n.º 1 integram o conceito de vítima, pela ordem e prevalência seguinte, o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da falência, e conjugando num ... obter ganhos do ponto de vista da celeridade do processo, justificando a previsão de que a ...ência no processo de insolvência do princípio do inquisitório, que permite ao juiz fundar a ... créditos Artigo 46.º Conceito de massa insolvente 1 - A massa insolvente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... nos mercados de acordo com o princípio da transparência. Em consequência, a ciência ...ções, nomeadamente no que respeita ao conceito e ao regime dos valores mobiliários e ao ... as disposições comuns de natureza processual e substantiva. A título de exemplo, foi ... a princípios de imparcialidade, celeridade e gratuitidade. 2 - Quando o conflito incida ...
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Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...
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Acórdão nº 175/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
... pretendeu reagir (através de peça processual que qualificou como recurso,. dirigida ao ... correta, . 68.º . e viola o princípio da tutela. jurisdicional efetiva, o direito de ... celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efetiva e em ... conceito" de recurso) diretamente de certos atos não decis\xC3"...
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Lei n.º 24-D/2022
... ao FRCP, decorrente da aplicação do princípio da onerosi-. dade, nos termos da Portaria n.º ...8 — A posição processual nas ações judiciais pendentes em que as ... residentes no estrangeiro, no acesso e celeridade do pedido de registo de mudança da menção. do ...ção, designadamente quando respeitem o conceito. e os parâmetros de habitação de custos ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...
... aplicáveis, violando a decisão ora o princípio da plenitude da assistência do juiz, porquanto, ...Antes, tratar-se-á de uma nulidade processual, a qual consiste na “prática de um ato que a ..., a prossecução dos princípios da celeridade processual e da estabilidade, segurança e paz ... princípio da plenitude, na sua pureza e conceito inicial/geral” (…). “Ocorrem casos ... -
Acórdão nº 1781/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2004
Notificações - Notificações entre os mandatários judiciais das partes - Âmbito da aplicação do artº 229-A do CPC - Consequências da omissão do acto de notificaçãoAc. RC de 21/06/2004I- A ideia que esteve subjacente à criação dos artº 229-A e 260-A do CPC foi de contribuir para o combate da morosidade processual, dando maior incremento à celeridade processual, libertando, desse modo, os tribunais...
... publicação foi combater a morosidade processual, de tal modo que inicia-se precisamente o ... normativos foi a seguinte: a bem da celeridade processual (e que tem como grande pano de fundo a ...princípio, estão apetrechados dos equipamentos modernos ... o legislador não enuncia ou define esse conceito. No acordão da RLx de 17/06/2003 (in “CJ, Ano ... -
Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...
... teor se mostrar em contradição com o conceito de "viatura", quer porque não se logrou provar a ....º, do Código de Processo Civil, o princípio da liberdade de julgamento ou da prova livre, ... pena de se levar a cabo uma atividade processual" que se sabe ser inútil, o que contraria os princ\xC3"ípios da celeridade e da economia processuais (arts. 2º, nº 1, ... -
Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos
...ência tem exatamente como fim exigir a celeridade dos atos para que a sua delonga não cause ...ável e, por consequência, ofende o princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrados no ...ção e interpretação que efetuou do conceito de justiça em “prazo razoável” ou de ... III – Tratando-se de um meio processual de tramitação simplificada e não revestindo a ... -
Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...
...processual, antes implicando uma necessária e conjunta ... direitos de indemnização alegados, o princípio de uma execução eficiente da proibição de ..., importa salientar, por um lado, que o conceito de «matéria contratual» na acepção do artigo ... conciliar a autonomia privada e a celeridade que é cada vez mais premente no comércio ... -
Acórdão nº 629/10.9TAVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...
... negligência grosseira, não devem, em princípio, ser suspensas na sua execução (in allium, ... em MMM), de 21-04-2016, que “(…) O conceito penal de negligência grosseira implica uma ... ou a requerimento de qualquer sujeito processual (art. 154º, n.º 1, do CPP), competindo a sua ... que justas, concorrendo ainda para a celeridade... -
Acórdão nº 968/20.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021
1. - A parte que se apresenta tardiamente a praticar um acto processual, mas considera ter agido sob justo impedimento, tem de praticar o acto logo que deixa de estar sob impedimento e, simultaneamente, invocar a situação de justo impedimento, alegando o respetivo fundamento, assim deduzindo o correspondente incidente, âmbito em que logo apresenta as provas respetivas (ou pede prazo para o efeito,
...ão, o Tribunal a quo disserta sobre o conceito de justo impedimento e sobre o correto modo da ..., já depois da recusa da sua peça processual pela secretaria[,] havendo que concluir que não ... Na verdade, à luz dos princípios da celeridade e economia processual, não se justificaria que, ... fora de prazo, não viola o princípio da confiança ínsito no art. 2.º da CRP.». A ... -
Acórdão nº 00370/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2004
I)- O artº 103º da LGT atribui ao processo de execução fiscal natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional, sendo garantido aos interessados o direito de reclamação para o juiz de execução fiscal dos actos materialmente administrativos praticados por órgãos da administração tributária, nos termos do número...
..., mas haver apenas um interesse processual", como o da celeridade: pense-se na não tramitaç\xC3"... a administração pública sujeita ao princípio da legalidade é patente que, havendo vários ... uma abundante jurisprudência sobre o conceito da função jurisdicional e da função ... -
Acórdão nº 00370/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2004
I)- O artº 103º da LGT atribui ao processo de execução fiscal natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional, sendo garantido aos interessados o direito de reclamação para o juiz de execução fiscal dos actos materialmente administrativos praticados por órgãos da administração tributária, nos termos do número...
..., mas haver apenas um interesse processual", como o da celeridade: pense-se na não tramitaç\xC3"... a administração pública sujeita ao princípio da legalidade é patente que, havendo vários ... uma abundante jurisprudência sobre o conceito da função jurisdicional e da função ... -
Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». II - Referindo-se a lei a todos os apensos, não se vê razão para excluir destes as acções apensadas nos termos do art. 85º nº 1 do CIRE (ubi lex non distinguit nec nos distinguere...
...celeridade dos processos relativos à insolvência e a ... fins do processo e conformar-se com o princípio da proporcionalidade", não podendo "criar ... a Recorrente definiu a sua actuação processual: sempre interveio nos autos e veio a apresentar ... O segundo a operação logística é um conceito próprio da gestão de empresas e que consiste na ... -
Acórdão nº 4770/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2006
Após a reforma processual penal levada a cabo pela lei nº. 59/98, com a introdução do nº. 3 ao artº. 311º, do CPP, o juiz de julgamento não pode apreciar a prova indiciária do inquérito e a sua valorização apenas compete ao Ministério Público". Só em sede de instrução será possível pôr em causa a (in)suficiência dos respectivos indícios. Como vem entendendo o nosso Tribunal Constitucional,...
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Acórdão nº 97/19.0T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
Sumário do Relator: I – São requisitos (de fundo e de forma) necessários ao decretamento da providência cautelar não especificada: a) - Probabilidade séria da existência de um direito (aparência do direito - «fumus bonis juris»). b) - Fundado receio de que a demora natural na solução do litígio causará uma lesão grave e dificilmente reparável (do direito que se pretende fazer valer em ação
... de fundamentação que decorre do princípio enunciado no art. 205.º, n.º 1, da ... causa de nulidade e vício de natureza processual) não pode confundir-se com a eventual ou ... qualificada como questão de direito, conceito que, como vem sendo pacificamente aceite, ... razoável entre as duas exigências: a celeridade... -
Parecer n.º 19/2016
... Especial - Procedimento Disciplinar - Princípio Non Bis In Idem - Processo Penal - Aplicação ...processual contingente (que as infrações sejam apreciadas ... apresenta sustentada no princípio da celeridade e proibição de atos inúteis, que, embora ...Preenchido o conceito de acumulação de infrações (por contraponto ...
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Acórdão nº 3341/15.9T8LRA.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I. Tendo a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância, relativamente às obrigações SLN 2004 e 2006, subscritas pelos autores, considerado verificados os pressupostos da responsabilidade civil do réu, enquanto intermediário financeiro, por violação dos deveres de informação, tendo o banco réu aceitado esta decisão, pois dela não recorreu ( nem mesmo através de recurso subordinado ou de...
...-se relacionado com o denominado princípio da proporcionalidade inversa consagrado no n.º 2 ...processual civil instrumental em relação ao direito ...conceito de prova mais fácil, atribuindo-o, ..., enquanto corolários do princípio da celeridade e da economia processuais, no plano do direito ... -
Acórdão nº 581/16.7YRLSB.-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016
I.Os tribunais arbitrais são verdadeiros e próprios tribunais, na condição de que seja respeitada a reserva de jurisdição constitucionalmente consagrada para os tribunais estaduais e se garantam as características inerentes ao conceito de tribunal: a independência, a imparcialidade e o julgamento segundo processo equitativo. II.A LAV garante a independência e imparcialidade dos tribunais...
..., não pode deixar de se ter presente o princípio geral do contraditório que impõe se garanta a ... as características inerentes ao conceito de tribunal: a independência, a imparcialidade e ... processo para que este decorra com a celeridade que as partes razoavelmente podem contar. Só no ...àquilo que vem sendo a sua estratégia processual". 97. Por outro lado a própria natureza da quest\xC3"...