presunção ilidível

I - Com a nova redacção que foi dada ao artº 87º do CIRC pelo Decreto-lei nº 7/96 de 7/2 ficou afastada, neste âmbito, a regra do nº 1 do artº 65º do CPT, tendo assim de se concluir que a notificação a uma sociedade da liquidação adicional de IRC pode validamente ser efectuada através de carta registada sem aviso de recepção. II - O citado artº 87º consagra no seu nº 2 uma presunção ilidível,...

1 - Em caso de incumprimento por parte do empregador, o Fundo de Garantia Salarial assegura ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação. 2 - Estando a actuação do Fundo de Garantia Salarial balizada, isto é, não podendo deixar de mover-se dentro dos estreitos limites da vinculação legal, sem possibilidade de escolha de entre vários...

I - São requisitos da constituição da servidão por destinação de pai de família: a) que os dois prédios, ou as duas fracções de um só prédio, tenham pertencido do mesmo dono; b) a existência de sinais visíveis e permanentes que revelem serventia de um para outro, ou de uma fracção para a outra; c) que se verifique a separação dos prédios ou das fracções e não haja no documento respectivo nenhuma...

I - O art. 54º do Dec. 360/71, estabelece uma presunção ilidível que respeita unicamente à culpa da entidade patronal, e não ao nexo de causalidade entre os factos integradores da inobservância pela entidade empregadora dos preceitos a respeitar e a ocorrência do acidente. II - Tal nexo de causalidade, como facto constitutivo do direito do trabalhador acidentado, a este incumbe provar.

I - Em abstracto, a falta de pagamento da retribuição é susceptível de corporizar fundamento para a rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 3.º e segs da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA), do mesmo modo que pode fundamentar a rescisão ao abrigo do preceituado nos art. 34.º e segs da LCCT, cabendo ao trabalhador, quando procede à rescisão, optar pelo regime jurídico a que pretende...

Sumário (elaborado pelo relator): 1- A ampliação do prazo prescricional prevista no n.º 3 do art. 498º do CC não está dependente da efetiva instauração de processo penal, mas apenas da alegação (e posterior prova), em sede de petição inicial, por parte dos demandantes de factos, dos quais decorra que o facto ilícito em que ancoram o direito indemnizatório a que se arrogam titulares, preenche os...

I - A presunção do direito de propriedade, em consequência do registo predial, é uma presunção ilidível e não abrange a descrição do prédio ( confrontações ou área ), limitando-se ao direito inscrito.

I - É extemporânea a arguição de nulidades do acórdão recorrido apenas na alegação de revista e suas conclusões, pelo que dela se não pode conhecer (art. 77, n.º 1, do CPT/99 e art. 716.º do CPC). II - Dados os limitados e excepcionais poderes do STJ, em matéria de facto, previstos nos arts. 722.º, n.º 2 e 729.º, nos. 2 e 3, do CPC, não lhe é possível proceder à audição dos depoimentos das...

I - A competência do Tribunal deve ser aferida em função da relação material controvertida, tal como é configurada pelo autor. II - Com a promulgação da recente reforma do CPC e nos termos do seu art.º 674°-A, o caso julgado penal deixou de ter a eficácia "ergo omnes" nos termos do art.º 153° CPP de 1929, passando, em relação a terceiros, a constituir mera presunção ilidível no que refere aos...

No julgamento do pedido cível que se efectuar depois de, no mesmo processo, ter transitado a decisão penal condenatória, esta tem o valor de mera presunção, ilidível por terceiros, da existência do facto e respectiva autoria.

I. O contrato de depósito bancário consiste, fundamentalmente, na entrega de certa quantia a um banco para que ele o guarde e restitua mais tarde, podendo entretanto o banco utilizar o montante entregue. II. O depósito bancário pressupõe que seja aberta uma conta junto do banco ou que ela já exista; a abertura de conta é o contrato celebrado entre o banqueiro e o seu cliente, pelo qual ambos...

I - O trânsito em julgado da sentença proferida sobre a confissão, desistência ou transacção não obsta a que se intente acção destinada à declaração de nulidade ou à anulação de qualquer delas, ou a que se peça a revisão da sentença com esse fundamento - arts. 771.º, al. d) e 301.º do CPC, na redacção que lhe foi conferida pelo DL n.º 38/2003 de 08-03. II - A decisão criminal que absolveu o...

1. A diferença essencial entre a dação em cumprimento e a dação em função do cumprimento consubstancia-se essencialmente na circunstância de, nesta última, o devedor pretender facilitar ao credor a realização do seu direito de crédito, realizando uma prestação diversa da devida, tendente a esse fim, e, na primeira, o devedor pretender extinguir imediatamente a sua obrigação por via de prestação...

I- Designadamente não podendo, no processo penal, falar-se, em bom rigor, de partes, de pedido, e de causa de pedir, elementos em função dos quais no processo civil se desenha o instituto do caso julgado, não deve, em vista da sua distinta natureza, reduzir-se a eficácia do caso julgado penal nas acções civis conexas a parâmetros próprios do instituto processual civil correspondente. II- Fixada...

I. A doação de um imóvel quando feita pelo dono em favor de outrem, com transmissão da posse, mas sem a observância da forma legal prescrita, corresponde a uma situação de posse não titulada. II. A posse não titulada presume-se de má fé. III. Essa presunção é no entanto ilidível. (O que não é ilidível é a falta de título para a considerar titulada) IV. Quando ilidida a presunção de má fé (por

I) -Em processo tributário, a regra é a de que os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou o efeito devolutivo afectar o efeito útil do recurso como decorre do artº 286°, n° 2 do CPPT. II) -Como não foi prestada garantia e o efeito meramente devolutivo fixado não afecta a utilidade do recurso visto que, se a ora recorrente obtiver ganho de causa, nos termos que...

I - A presunção de que os contratos de mútuo vencem juros é ilidível. II - Beneficiando dessa presunção, a Administração Tributária não carece de demonstrar a percepção de tais juros. III - Não ilide essa presunção a escritura pública em que os contraentes, rectificando a inicial, declararam não serem devidos juros. IV - A força probatória plena da referida escritura não abarca as declaraçõ

I - Encontrando-se a filiação estabelecida relativamente a ambos os pais, que não tenham contraído matrimónio um com o outro nem mesmo após o nascimento do menor, a lei presume que a mãe tem a guarda do filho, - presunção essa só ilidível judicialmente -, cabendo-lhe por isso o exercício do poder paternal. II - Aquela presunção é ilidível na própria acção de regulação do exercício do poder...