presunção ilidível

I - Nos termos do n. 1 do artigo 37 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, e de 60 dias o prazo que a entidade patronal tem para instaurar processo disciplinar contra um seu trabalhador. II - Tal prazo conta-se a partir da data em que a entidade patronal deste, ou o seu superior hierarquico, com competencia disciplinar, tiveram conhecimento da infracção. III - Mas se se trata de...

I - Para que um acidente de trabalho possa ser imputado a título de culpa à entidade patronal é indispensável extrair da matéria de facto provada uma relação de causa efeito entre a conduta dessa entidade e o acidente ocorrido. II - É ao Autor que compete provar que o acidente ocorreu devido a inobservância de preceitos legais e regulamentares assim como de directivas das entidades competentes....

I - O agravante tem o ónus de instruir o agravo com subida em separado com os elementos instrutórios que demonstrem o que alega. II - O artigo 1723 c) do CC não consubstancia qualquer presunção ilidível; rege imperativamente as situações de subrogação real indirecta, no regime matrimonial de comunhão de adquiridos; implicando que fica integrado na comunhão conjugal um bem imóvel adquirido, por...

I - A infracção disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar do momento em que teve lugar, mas a prescrição interrompe-se com a instauração do processo disciplinar iniciado com o indispensável inquérito. II - O prazo de caducidade do procedimento disciplinar é o constante do n. 1 do artigo 31 do Reg. Jur. aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408 (60 dias). O referido no n. 6 do artigo 12 do Decreto-L

I - A infracção disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar do momento em que teve lugar, mas a prescrição interrompe-se com a instauração do processo disciplinar iniciado com o indispensável inquérito. II - O prazo de caducidade do procedimento disciplinar é o constante do n. 1 do artigo 31 do Reg. Jur. aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408 (60 dias). O referido no n. 6 do artigo 12 do Decreto-L

I - O agravante tem o ónus de instruir o agravo com subida em separado com os elementos instrutórios que demonstrem o que alega. II - O artigo 1723 c) do CC não consubstancia qualquer presunção ilidível; rege imperativamente as situações de subrogação real indirecta, no regime matrimonial de comunhão de adquiridos; implicando que fica integrado na comunhão conjugal um bem imóvel adquirido, por...

I- A decisão penal absolutória, transitada em julgado, com o fundamento de que o arguido não praticou os factos que lhe eram imputados, constitui (em quaisquer acções de natureza civil) presunção "iuris tantum" de inexistência desses factos, ilídivel mediante prova em contrário. II- Tendo a sentença penal absolvido o arguido da prática de factos dados como provados em processo disciplinar,...

E ilidível a presunção de ter sido efectuada a notificação quando a carta respectiva tenha sido correctamente enviada para o escritório do mandatário.

E ilidível a presunção de ter sido efectuada a notificação quando a carta respectiva tenha sido correctamente enviada para o escritório do mandatário.

I - O Supremo, como tribunal de revista, não conhece, em regra, de questões de facto, devendo acatar a decisão da Relação sobre a matéria de facto; mesmo que haja erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, não lhe é lícito exercer censura sobre a matéria de facto apurada, salvo quando se verifique alguma das excepções previstas no art. 722º/2 do CPC. II - Posse...

• Diário da República

I- O registo da nomeação para a gerência faz presumir, nos termos do art°11 do CRCom, que existe essa nomeação e que a mesma se mantém, se não constar do registo qualquer alteração posterior- ou seja, faz presumir apenas a gerência de direito ou " in nomine". II- A presunção referida em I, é uma presunção legal, ilidível por prova em contrário, necessariamente documental, face aos art°63-l, 252-1,

I - O arrendamento de um prédio rústico não significa, necessariamente, um arrendamento rural. II - Incidindo o arrendamento sobre um prédio rústico apenas existe a presunção legal de que se trata de um arrendamento rural, presunção que é ilidível. III - Não é arrendamento rural o arrendamento de prédio rústico para no mesmo se depositarem lenhas, estrumes e materiais diversos e ainda secar...

I - O arrendamento de um prédio rústico não significa, necessariamente, um arrendamento rural. II - Incidindo o arrendamento sobre um prédio rústico apenas existe a presunção legal de que se trata de um arrendamento rural, presunção que é ilidível. III - Não é arrendamento rural o arrendamento de prédio rústico para no mesmo se depositarem lenhas, estrumes e materiais diversos e ainda secar...

1 - Tratando-se de pais não casados entre si, o exercício do poder paternal pertence ao progenitor que tiver a guarda do filho e, para este efeito, presume-se que é a mãe que tem a guarda do filho, presunção esta que só é ilidível judicialmente (art. 1911º, n.ºs 1 e 2 do C. Civil). 2 - O erigir do interesse do menor em princípio fundamental enformador de qualquer decisão atinente à regulação...

A questão da culpa, quando alheia à observância de normas legais ou regulamentares que disciplinam certas condutas, constitui matéria de facto como tal insindicável pelo Supremo enquanto tribunal de revista. Ainda que ilidível por prova em contrário, a presunção de inexistência dos factos da acusação em processo penal estabelecida no artº. 674º-B do CPC, prevalece sobre quaisquer presunções de...

I - É admissível o recurso de revista em acção de regulação do exercício do poder paternal em que a requerida alegue, além do mais, a violação pelo acórdão recorrido do disposto no art. 1911.º do CC que, em caso de filiação estabelecida quanto a ambos os progenitores não unidos por matrimónio, estabelece que o exercício o poder paternal cabe à mãe, enquanto presuntiva titular da sua guarda,...

I - O Código Civil classifica o depósito de dinheiro como depósito irregular - artigo 1205 do Código Civil; II - Atenta a forte semelhança deste contrato de depósito com o de mútuo, manda aplicar-lhe, na medida do possível, as normas relativas ao contrato de mútuo - artigo 1206 do Código Civil; III - No depósito plural solidário qualquer dos credores ( depositante ou titulares da conta ) tem a...

I - O registo predial, que uma venda judicial tornou viável, faz presumir a existência do direito que lhe é correlativo. II - Contudo, sendo tal presunção ilidível, o direito que projecta, proveniente de aquisição derivada, pode ser afectado pela existência de direito consequente de aquisição originária. III - A presunção de domínio decorrente do registo operado por arrematação judicial, é...

I - O registo predial, que uma venda judicial tornou viável, faz presumir a existência do direito que lhe é correlativo. II - Contudo, sendo tal presunção ilidível, o direito que projecta, proveniente de aquisição derivada, pode ser afectado pela existência de direito consequente de aquisição originária. III - A presunção de domínio decorrente do registo operado por arrematação judicial, é...