presunção ilidível

I - As decisões judiciais são impugnáveis por meio de recurso (art. 627.º do CPC), a interpor por quem tiver legitimidade e dentro dos prazos peremptórios de curta duração, na medida em que há necessidade de não protelar no tempo a firmeza da definição das situações jurídicas levada a efeito pelo tribunal (arts. 631. os, n.º 1 a 3, e 638.º,n. os 1 e 2, do CPC). II - Tendo a parte sido...

I- Em obediência ao princípio do contraditório, a condenação criminal da seguradora da ré constitui apenas, em relação à seguradora, como terceiro, uma presunção ilidível. II- Não é exigível ao condutor do veículo ultrapassante que preveja e tome cautelas especiais para prevenir a hipótese de um comportamento anormal de um transeunte que, de forma súbita e inesperada, atravessa a estrada,...

I- Em obediência ao princípio do contraditório, a condenação criminal da seguradora da ré constitui apenas, em relação à seguradora, como terceiro, uma presunção ilidível. II- Não é exigível ao condutor do veículo ultrapassante que preveja e tome cautelas especiais para prevenir a hipótese de um comportamento anormal de um transeunte que, de forma súbita e inesperada, atravessa a estrada,...

O registo de um veículo em nome de determinada pessoa constitui uma presunção juris tantum da propriedade, presunção essa ilidível.

I - Numa manobra de ultrapassagem não é exigível ao condutor do veículo automóvel ultrapassante que preveja e tome cautelas especiais para evitar colher um peão que de forma súbita e inesperada atravessa a rua vindo da frente de uma viatura e encoberto por esta que se encontra parada no lado direito atento o sentido de marcha daquele veículo. II - A sentença penal definitiva proferida em crime

I - Numa manobra de ultrapassagem não é exigível ao condutor do veículo automóvel ultrapassante que preveja e tome cautelas especiais para evitar colher um peão que de forma súbita e inesperada atravessa a rua vindo da frente de uma viatura e encoberto por esta que se encontra parada no lado direito atento o sentido de marcha daquele veículo. II - A sentença penal definitiva proferida em crime

I - Encontrando-se a filiação estabelecida relativamente a ambos os pais, que não tenham contraído matrimónio um com o outro nem mesmo após o nascimento do menor, a lei presume que a mãe tem a guarda do filho, - presunção essa só ilidível judicialmente -, cabendo-lhe por isso o exercício do poder paternal. II - Aquela presunção é ilidível na própria acção de regulação do exercício do poder...

O registo de propriedade de veículo automóvel, ainda que obrigatório, não tem natureza constitutiva, sendo antes de natureza declarativa ou publicitária, criando tão somente a presunção ilidível de que o direito registado pertence à pessoa em nome de quem a inscrição foi feita.

I - A duração do prazo não contende com a qualificação da posse; II - A situação concreta (a posse) define-se pela lei vigente à data do seu início; III - O disposto no artigo 1260, n. 2 do C. Civil, ao estabelecer uma presunção ilidível, tem carácter inovador.

I - A duração do prazo não contende com a qualificação da posse; II - A situação concreta (a posse) define-se pela lei vigente à data do seu início; III - O disposto no artigo 1260, n. 2 do C. Civil, ao estabelecer uma presunção ilidível, tem carácter inovador.

I- O sujeito passivo de contribuição autárquica é o proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que respeita, excepto sendo caso de usufruto ou de propriedade resolúvel. II- A presunção contida no nº4 do artº8º do CCA, de que é proprietário quem figura na matriz, é uma presunção ilidível. III- A tradição do prédio para o promitente comprador, torna-o sujeito passivo de sisa, mas não de...

I - Não havendo correspondência entre o objecto mediato do contrato-promessa (a venda do direito a metade indivisa de um prédio rústico) e o objecto que o autor pretende adquirir por via da execução específica (um dos prédios que resultou da divisão daquele) não é viável a acção de execução específica já que é uma forma de obter o cumprimento, ainda que retardado ou coercivo, do contrato-promessa.

I - O art. 113.º, do CPP, estabelece as regras que fixam a data do início de contagem do prazo para exercer os actos processuais e não regras do cômputo do respectivo prazo. II - Na notificação por via postal registada, o legislador estabeleceu uma presunção ilidível da data de notificação: presumem-se efectuadas no 3.º dia útil posterior ao do envio, ou seja, no terceiro de três dias úteis...

O n. 1 do art. 13 do CPT estabelece uma presunção, ilidível, de culpa ao declarar o gerente (de empresa de responsabilidade limitada) responsável subsidiário pelo pagamento dos impostos da empresa (relativos ao período de exercício do seu cargo), salvo se provar que não foi por culpa sua que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação do crédito fiscal em execução.

I- Quando ocorrer mudança nos possuidores de bens sem que tenha sido paga sisa ou instaurado processo para liquidação do imposto sobre sucessões e doações e a RF suspeite de que se pretende fugir ao seu pagamento a RF deve presumir que os bens foram adquiridos a título gratuito se os possuidores notificados não apresentarem titulos ou não explicarem a razão da posse - artigo 90 e seu & único. II-

I - Sendo a Impugnante uma sociedade comercial com início de actividade declarada perante a administração fiscal para realização de actividades de natureza económica produtoras de rendimentos, há que considerar verificado o pressuposto da tributação oficiosa levada a cabo pela administração perante a falta de declaração de cessação de actividade e falta de apresentação de declaração anual de...

I - Salvo casos especiais, apenas os bens do devedor respondem pelo cumprimento forçado das suas obrigações. II - O registo da propriedade constitui presunção ilidível de que o direito existe e pertence à pessoa a favor de quem está registado. III - Um navio que, regularmente, mudou de nacionalidade, proprietário e nome, mesmo que continue a constar do Registo Comercial Português como pertencente

I - Se as partes quiseram transacionar certa fracção de um predio, que era a designada pela letra I, e não a F que vieram a transacionar, a situação não se enquadra na anulabilidade do artigo 247 do Codigo Civil, mas sim no erro de escrita do artigo 249 do mesmo Codigo. II - Na base das soluções para o erro de escrita estão as regras do entendimento das declarações negociais que apontam para...

I - Os embargos são o meio mais pronto de reagir contra a penhora; mas isto não quer dizer que se não possa optar pela acção de reivindicação, invocando, porém, como causa de pedir, o domínio e não a posse. II - É contra o exequente que o terceiro prejudicado pela penhora deve propôr a acção de propriedade. Assim, o exequente ( ou o Estado se a execução prosseguiu apenas sob impulso do Ministério

I - Salvo casos especiais, apenas os bens do devedor respondem pelo cumprimento forçado das suas obrigações. II - O registo da propriedade constitui presunção ilidível de que o direito existe e pertence à pessoa a favor de quem está registado. III - Um navio que, regularmente, mudou de nacionalidade, proprietário e nome, mesmo que continue a constar do Registo Comercial Português como pertencente