Acórdão nº 9631538 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução17 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART7.

Sumário: I - A presunção do direito de propriedade, em consequência do registo predial, é uma presunção ilidível e não abrange a descrição do prédio ( confrontações ou área )...

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