Acórdão nº 01P2052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
Magistrado Responsável | LEAL HENRIQUES |
Data da Resolução | 05 de Dezembro de 2001 |
Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
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1 temas prácticos
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Acórdão nº 750/14.4TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016
...Proc.º nº 540/07.0TBMDL.C2, disponíveis em www.dgsi.pt/jtr...; veja-se, ainda, o seguinte aresto do STJ, igual disponível no mesmo site: 01P2052
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