prestação de serviços jurídicos

I) A extinção de uma sociedade pelo registo da escritura de dissolução e liquidação e cancelamento de matrícula, não extingue as obrigações a que aquela se encontrava adstrita. II) As ações judiciais pendentes em que uma sociedade seja parte – ativa ou passiva - continuam, mesmo após a sua extinção, sendo a mesma substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários (cfr....

I - A Lei n.º 63/2013 prossegue um interesse público no combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado. II - A intervenção principal do Ministério Público é assumida nesta acção por tal competência lhe ser atribuída por lei para defesa dos interesses que a mesma visa salvaguardar, mantendo-se até ao desfecho final da acção ou, melhor dito,

• Diário da República

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I – Se uma decisão contradiz outra anteriormente transitada em julgado, o vício da decisão não é intrínseco, resultando da existência de uma outra (e prévia) decisão transitada em julgado. II – A consequência daí decorrente é a ineficácia (e não a nulidade) da decisão proferida em segundo lugar. III – Quando o relator no Tribunal da Relação deixa de conhecer do objecto do recurso nos termos do...

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1. A acção de honorários implica a emissão de um juízo com certa componente de discricionariedade, já que, para além da ponderação dos elementos do artigo 65º do Estatuto da Ordem dos Advogados, impõe que se atente no laudo da Ordem e se considerem critérios de equidade. 2. Na fixação dos honorários deve o advogado proceder com moderação, atendendo ao tempo gasto, à dificuldade do assunto, à...

O contrato fiduciário é constituído por uma atribuição patrimonial real, com eficácia erga omnes, limitada por uma convenção de natureza meramente obrigacional entre fiduciante e fiduciário (pacto fiduciário), oponível apenas entre estes, pela qual este se compromete a não exceder, no exercício do direito, o que seja necessário para a prossecução do fim e a restituir a coisa uma vez alcançado o...

I - Os princípios do contraditório e da audição prévia devem ser assegurados na decisão que aprecie os pressupostos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão, de modo a que a mesma não constitua surpresa contra o arguido, a quem assiste o direito de impugnar não só os factos iniciais já conhecidos mas quaisquer outros que surjam e que o tribunal pretenda levar em consideração, bem...

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I – A necessidade de recolha, nos termos da Lei nº5/2008 de 12/2, do perfil de ADN, deve ser objecto de fundamentação específica, e justificada á luz dos critérios de culpa, necessidade e proporcionalidade, gerando nulidade a omissão de tal fundamentação. II – Se dos factos e da personalidade do arguido não se vislumbram indícios de perigo de continuação de actividade criminosa nem...

• Legislação

I - Ao STJ não está vedado controlar se uma determinada carta enviada pela autora ao ré comporta a interpretação que lhe foi conferida pelo Tribunal da Relação, desde que esse controlo se confine à verificação da concreta apreciação de critérios legais de interpretação das declarações negociais – arts. 236.º e ss. CC. II - Nada se tendo apurado quanto à vontade real das partes, nenhuma...

I - Enquanto na ação declarativa, para determinar a legitimidade das partes há que indagar da posição das partes em face da pretensão, o que implica averiguar a titularidade, real ou meramente afirmada pelo autor, da relação, na ação executiva a indagação a fazer resolve-se no confronto entre as partes e o título executivo. II - A legitimidade singular executiva apura-se assim por confronto...

NÃO VERIFICAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO;

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Justifica-se a admissão da revista, dada a importância jurídica fundamental da questão decidenda decorrente da sua (pelo menos aparente) complexidade, num caso, como o dos autos, em que, perante um quadro factual que envolve negócios jurídicos atípicos, as instâncias decidiram em termos opostos, justificando-se a intervenção deste STA para dissipar dúvidas quanto a saber se o Tribunal Central...

Justifica-se a admissão da revista, dada a importância jurídica fundamental da questão decidenda decorrente da sua (pelo menos aparente) complexidade, num caso, como o dos autos, em que, perante um quadro factual que envolve negócios jurídicos atípicos, as instâncias decidiram em termos opostos, justificando-se a intervenção deste STA para dissipar dúvidas quanto a saber se o Tribunal Central...

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