prestação de serviços jurídicos
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Lei n.º 7/2019
... ês através de sucursal ou em livre prestação de serviços. Artigo 7.º Requerimentos pendentes ... de um mesmo facto, violando interesses jurídicos" idênticos, podendo o juiz penal aplicar as sanç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... jurídicos, adopta uma sistematização inteiramente ... no caso de ter natureza infungível a prestação a que o insolvente se obrigara. 36 - Ainda no ... , a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, a Associação Portuguesa de ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... dessas bases, nomeadamente os regimes jurídicos procedimentais do exercício das actividades de ... , no território nacional; ggg) «Serviços de sistema» os meios e contratos necessários ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... serviços e fundos autónomos; ... b) Mapas X a XII, com o ... , à data da produçáo dos efeitos jurídicos desses actos ... 8 - Os requerimentos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 29/2006 - Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... Os consumidores, destinatários dos serviços de electricidade, podem, nas condições do ... ; b) A garantia da universalidade de prestação do serviço; c) A garantia da ligação de todos ... de produção sujeita a regimes jurídicos especiais, tais como a produção de eletricidade ...
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Lei n.º 2/2020
... serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o ... que não se traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos ... ção eletrónica e de serviços jurídicos deve ser precedida de consulta ao CEGER, à AMA, ...
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Relatório n.º 7/2021
... é um momento chave da obrigação de prestação de contas (accountability) deste Órgão de ... O Tribunal e seus Serviços de Apoio fizeram um esforço para se adaptarem ... : Os contratos e demais instrumentos jurídicos que tenham por objeto a prestação de serviços ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o ... ço Nacional de Saúde 1 - Os negócios jurídicos" que tenham por objecto as dívidas das instituiç\xC3" ... , bem como do regime geral de prestação de auxílios financeiros às autarquias locais, ...
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Portaria n.º 293/2012, de 28 de Setembro de 2012
... a) Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos; ... b) ... c) Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso; ... d) Direção de Serviços ... Artigo 2.º Prestação centralizada de serviços 1 — A SG assegura, ...
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Acórdão nº 08S321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
I - As nulidades de sentença (com excepção da originada pela falta de assinatura do juiz), se da decisão for admissível recurso e a parte interessada o pretender interpor, só podem ser arguidas, em processo laboral, no requerimento de interposição do recurso - artigos 668.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (CPC) e 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho (CPT) -, portanto, no prazo de 20
... , celebrou com a Ré um contrato de "prestação de serviços", que vigorou até Setembro de 2004, ... ção que entre elas e os negócios jurídicos interferiu ... Tal significa que foi feita ... -
Relatório n.º 8/2021
... um cartel na contratação pública de serviços de manutenção ferroviária, que teve origem ... ência firmado por operadores na prestação de serviços de gestão de resíduos e uma ... no que diz respeito aos princípios jurídicos da especialidade, quer em relação aos ...
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Acórdão nº 01936/18.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
I-A isenção de custas prevista na h) do n.º 1 do art.º 4.º do Regulamento das Custas Processuais está «pluralisticamente condicionada» a uma representação gratuita do trabalhador pelo Ministério Público ou advogado do Sindicato e do rendimento anual do trabalhador não superar as 200 UC. II- O rendimento a considerar para efeitos de determinar se o trabalhador aufere ou não um montante igual ou...
... porquanto este fornece gratuitamente serviços jurídicos aos seus associados e a mesma não ... e a abstenção da prestação de trabalho no período da tarde do dia ... -
Acórdão nº 13187/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016
I - O concurso limitado por prévia qualificação encontra-se legalmente previsto nos artigos 162.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos e compreende duas fases: a fase de apresentação de candidaturas e de qualificação dos candidatos; e a fase de apresentação e análise das propostas e adjudicação. II - Por força do preceituado nos artigos 164º e 165º do Código dos Contratos Públicos, a...
... ção CHLCC_ 30000216 - aquisição de serviços de apoio jurídico especializado ara o CHLC, EPE; ... na parte respeitante à exigência de prestação de serviços a três entidades sob a tutela do ... ção para a elaboração de Pareceres Jurídicos dessa natureza, com todos os custos adicionais ... -
Despacho n.º 944/2022
... º 944/2022 Sumário: Regulamento dos Serviços Municipais da Câmara Municipal da Sertã ... prestação de um serviço público de qualidade. Artigo ... , através da prestação de pareceres jurídicos, bem como outras tarefas que lhe venham a ser ...
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Despacho n.º 944/2022
... Serviços Municipais da Câmara Municipal da Sertã ... prestação de um ... serviço público de qualidade ... prestação de pareceres jurídicos, bem como outras tarefas que lhe venham a ser ...
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Acórdão nº 69/21.4T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
I.- A nulidade da sentença, por decisão surpresa, tem subjacente a obrigação do juiz facultar às partes a possibilidade de desenvolverem a sua argumentação e as suas razões, perante uma situação ou um enquadramento jurídico com o qual não tivessem podido contar, sob pena de violação do princípio do contraditório, a que alude o artigo 3.º/3, do Código de Processo Civil. II.- Se a solução...
... ários que, nos termos do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, seria ... valor dos honorários pelos serviços jurídicos, no âmbito da reclamação de créditos por ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... jurídico-administrativas ou de actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito ... quantias, à entrega de coisas ou à prestação" de factos; f) A condenação da Administração \xC3" ... ídico ou ao responsável máximo pelos serviços jurídicos da pessoa colectiva ou do ministério ...
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Acórdão nº 2903/20.7T8VLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023
I - A comunicação que o devedor envia ao credor de um contrato de prestação de serviços (através de carta registada com aviso de receção), estabelecendo o prazo de 10 dias para cessação da mora no recebimento da prestação, advertindo que, caso assim não acontecesse, consideraria “o contrato celebrado por resolvido unilateralmente por parte de V. Exa. sem justa causa e com efeitos imediatos&#
... a existência do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes; b) ... dois ou mais negócios produz efeitos jurídicos relevantes, na medida em que, em virtude dessa ... -
Lei n.º 18/2022
... casos previstos no número anterior, os serviços competentes comunicam imediata- ... mente a ... tração do vínculo laboral ou da prestação de serviços, consoante o caso ... Artigo ... pessoais e dados relativos a bens jurídicos ...
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Lei n.º 140/2015
... termos do número anterior e que preste serviços, de ... forma subordinada ou autónoma ou na ... Artigo 124.º ... Livre prestação de serviços ... 1 — Os profissionais ... litigiosos; ... g) Os serviços jurídicos, em matéria de: ... i) Prestação de ...
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Acórdão nº 237/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2021
... sequência da decisão relativa à prestação das contas, a ECFP levantou um auto ... de ... aquisição de diversos bens e serviços, as quais, por deficiência de ... , respeitam à prestação de serviços jurídicos, sendo a ... irregularidade apontada pela ECFP ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o ... a operar neste território em livre prestação de serviços, e os fundos de pensões ou ... , à data da produção dos efeitos jurídicos desses actos ... 3 - Os requerimentos ...
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Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... ajustando a proporção de serviços distintos de auditoria prestados e os honorários ... celebração do primeiro contrato de prestação de serviços ... 4 - O contrato referido na ... g) Os serviços jurídicos, em matéria de: ... i) Prestação de ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... redacção: 'Artigo 10.º [ ... ] 1 - Aos serviços da administração tributária cabe: ... favorável ou aquelas cujos regimes jurídicos não permitam identificar os titulares efectivos ... pelos encargos suportados com a sua prestação, nos termos e com os limites previstos nos n.os 3 ...
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Acórdão nº 670/16.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
i) As custas de parte integram-se no âmbito da condenação judicial por custas, salvo quando se trate dos casos previstos no artigo 536.º e no n.º 2 do artigo 542.º do Código de Processo Civil. ii) Resulta do disposto no artigo 529.º do CPC que as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte (n.º 1), compreendendo estas últimas o que cada parte haja despendido...
... junção de “cópia do contrato de prestação de serviços”); e (v) 29.07.2019 (foi ordenada ... contrato de prestação de serviços jurídicos, vulgarmente designado por contrato de avença, ...