prestação caução execução fiscal
4074 resultados para prestação caução execução fiscal
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Anúncio de procedimento n.º 7737/2018
... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT15Distrito: ... : PreçoPonderação: 60 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E ... ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de lisboaEndereço: Rua Filipe Folque 12A ...
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Anúncio de procedimento n.º 8232/2020
... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT11DDistrito: ... : PreçoPonderação: 70 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E ... ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de ViseuEndereço: Rua Miguel BombardaCódigo ...
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Anúncio de procedimento n.º 1702/2021
... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT150Distrito: ... baixo preçoPonderação: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E ... ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de LouléEndereço: Avenida Laura AyresCódigo ...
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Edital n.º 981/2019
... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... , no que respeita às regras de prestação de serviços públicos essenciais, destinadas à ... Artigo 57.º Caução" 1 - O Município de Portel pode exigir a prestaç\xC3" ... e respetivo número de identificação fiscal) e do local de consumo (morada); d) Indicação ...
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Regulamento n.º 738/2016
... prestação do serviço de saneamento de águas residuais ... como a apresentação dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente ... local de inspeção; b) Identificação do fiscal; c) Identificação da(s) pessoa(s) que estiveram ... Artigo 146.º Caução 1 - A Entidade Gestora pode exigir a prestação ...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... Artigo 9.º ... Livre prestação de serviços ... 1 - Os profissionais legalmente ... na Ordem faz -se na região do domicílio fiscal do candidato ... Artigo 19.º ... Membro ... ção dos serviços da Ordem e a execução das diretivas do bastonário e do conselho ... 6678 quantia, a título de caução, sempre que se verifiquem os seguintes ...
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Regulamento n.º 255/2019
... , pretendeu garantir-se que o montante de caução prestada pela cedência do espaço é suficiente ... ço cedido poderá estar associada a prestação de serviços de catering pelos SASUC.5 - O Centro ... indicação do número de identificação fiscal e morada;Artigo 4.ºCritérios e procedimentos a ... da caução o montante necessário à execução de trabalhos de limpeza do espaço, o qual será ...
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Anúncio de procedimento n.º 4268/2024
... ência interna: SAS 536/24 Descrição: Execução de ramais domiciliários e prolongamentos de ... ção de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim ... Designação: Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria Endereço: R. João Paulo II 258, ...
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n.º 10852/2022
... : 22A00014 - Aquisição de serviços de Fiscal Único para a ... Universidade de Coimbra e para ... 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ... País: PORTUGAL ... NUT III: ... Fator - Nome: Preço ... 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ... 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS ...
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Anúncio de procedimento n.º 2571/2024
... de Jurisdição Administrativa e Fiscal (PRR) Descrição sucinta do objeto do contrato: ... dividido em lotes? Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: PORTUGAL NUT III: PT ... ção: 70,00 % Subfatores? Não 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Sim 5,00 % 14 - IDENTIFICAÇÃO E ...
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Acórdão nº 09416/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
... ÚBLICO junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada interpôs recurso para o SUPREMO ... o pedido de suspensão do processo de execução fiscal nº 3…………. mediante prestação de ... , a constituição de garantia bancária, caução ou seguro - caução ... É no entanto nossa ...
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Aviso n.º 1077/2017
... íduos urbanos, exige que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... como a apresentação dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente ... Artigo 68.º Caução 1 - A Entidade Gestora pode exigir a prestação ... todos os residentes com domicílio fiscal na habitação servida. 11 - No ato de ...
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Edital n.º 1038/2022
... relativas às edificações e à execução de obras, normas técnicas e normas ... uso habitacional, comercial ou de prestação de serviços, com área de implantação não ... 2 — A caução a que alude o n.º 6 do artigo 23.º do RJUE, ... ção de procedimento de execução fiscal ... 5 — Caso o Município apure que o montante ...
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Regulamento n.º 165/2018
... prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... identidade e do cartão de identificação fiscal, cópia do cartão de cidadão ou cópia do ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... Artigo 56.º Caução 1 - O Município de Oliveira do Hospital pode ...
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Regulamento n.º 792/2016
... Regulamento contem as regras de prestação do serviço de abastecimento de água e de ... de ligação aos sistemas; f) Dar execução", dentro do quadro contratual definido, às indica\xC3" ... , a atualização ou o reforço da caução previstos no n.º 8 do artigo 91.º; i) Aos ... comprovativo do número de identificação fiscal (NIF); 1.4 - Cartão/Número de Eleitor dos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2016/M
... à utilização dos imóveis e à execução das operações, e quanto às instalações na ... ária, à delegação aduaneira e ao posto fiscal da Zona Franca Industrial, todos os elementos ... Caução 1 - [ ... ]. 2 - O Secretário Regional fixará o ... anterior, a falta de pagamento de uma prestação importa o vencimento das seguintes se, no prazo ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... ência», o instrumento aprovado em execução do Regulamento (UE) n.º 2017/1938 , do ... , pela utilização destas e pela prestação dos serviços inerentes, uma retribuição por ... ou firma, do número de identificação fiscal, domicílio profissional ou sede, do ... aos seus clientes a prestação de caução, a seu favor, para garantir o cumprimento das ...
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Acórdão nº 02019/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 25.10.2018, foi julgada totalmente ... prazo de dez dias para a Autora prestar caução, no caso de se demonstrar que a caução não foi ... ção com fundamento na falta de prestação de uma garantia válida, tendo-lhe sido concedido ... ípio da PV se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objecto ...
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Acórdão nº 00145/16.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
I - No que concerne à dispensa de prestação de garantia deve considerar-se suficiente a fundamentação que permite ao destinatário conhecer os motivos pelos quais foi indeferida a sua pretensão, habilitando-o a conformar-se ou contra ela reagir graciosa e contenciosamente,. II - É sobre quem requer a dispensa da prestação da garantia que recai o ónus de invocar e provar os factos que integram os...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou improcedente a reclamação ... que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia apresentado no âmbito do processo de execução fiscal n.º0710201501012339 ... A Recorrente ... de garantia, a garantia bancária, a caução ou o seguro-caução e, na impossibilidade de ... -
Edital n.º 229/2021
... com o processo de reconversão, com a execução das infraestruturas, os encargos urbanísticos ... nos custos de execução das obras e da caução legal, conforme previsto no artigo 26.º da Lei ... ários, com a identificação civil e fiscal e respetivos contactos; f) Quadro de cadastro com ... ários; i) Documento comprovativo da prestação da caução para garantir a boa execução das ...
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Regulamento n.º 1129/2016
... no Orçamento Municipal, nas Normas de Execução Orçamental, sendo a taxa de atualização ... pela atividade do Município: a) Na prestação concreta de um serviço público local; b) Na ... indicação da morada ou sede e número fiscal de contribuinte/número de pessoa coletiva; b) ... ção pela não cedência, ser prestada caução nos termos do RJUE. 3 - No caso do deferimento do ...
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Acórdão nº 01913/15.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2023
... ária instaurou e prosseguiu com uma execução fiscal para cobrança de Imposto sobre Bebidas ... ção ilícito que motivou a sua prestação (cfr., designadamente, Pontos V, W, Z e NNN dos ... provando que interpôs recurso e prestou caução nos termos do artº 199º do CPPT, cabendo ...
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Acórdão nº 01913/15.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30-03-2023
ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO. GARANTIA BANCÁRIA. ILICITUDE. NEXO DE CAUSALIDADE
... ária instaurou e prosseguiu com uma execução fiscal para cobrança de Imposto sobre Bebidas ... ção ilícito que motivou a sua prestação (cfr., designadamente, Pontos V, W, Z e NNN dos ... provando que interpôs recurso e prestou caução nos termos do artº 199º do CPPT, cabendo ... -
Acórdão nº 06939/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013
... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrente ... que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia no espaço da mencionada execução ... pode consistir na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na hipoteca ...
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Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... Artigo 8.º ... Livre prestação de serviços ... 1 - Os profissionais legalmente ... O conselho diretivo nacional;e) O conselho fiscal nacional; ... f) O conselho jurisdicional; ... g) ... chamado a substituir um colega na execução de um trabalho, não o aceitar sem o informar ... quantia, a título de caução, sempre que se verifiquem os seguintes ...