prestação caução execução fiscal
4129 resultados para prestação caução execução fiscal
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Regulamento n.º 796/2020
... , pública ou privada, referente à prestação, permanente ou eventual, do serviço pela ... ] Artigo 17.º-A Responsabilidade pela execução, conservação, renovação e substituição de ... Artigo 47.º-A Prestação da caução 1 - O Município pode exigir a prestação de uma ... e respetivo número de identificação fiscal) e do local de consumo (morada); d) Indicação ...
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Edital n.º 166/2022
... de venda ao público e de prestação de serviços (Livro VI), com a liberalização ... o caso; e ) Número de identificação fiscal; f ) Contacto telefónico; g ) Identificação do ... , assim como, as condições de execução" de trabalhos a realizar no subsolo do domínio p\xC3" ... para a sua conclusão e o montante da caução a prestar, bem como o adiamento dos trabalhos, ...
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Edital n.º 166/2022
... de venda ao público e de prestação ... de serviços (Livro VI), com a ... e) Número de identificação fiscal"; ... f) Contacto telefónico; ... g) Identificaç\xC3" ... , assim como, as condições de execução de ... trabalhos a realizar no subsolo do ... para a sua conclusão e o montante da caução ... a prestar, bem como o adiamento dos ...
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Acórdão nº 0169/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
I - Julgada improcedente a oposição em primeira instância, a uma dada execução fiscal e tendo sido apresentado recurso da sentença, ao qual foi fixado efeito meramente devolutivo o órgão de execução fiscal não pode determinar a penhora de contas bancárias da executada para reforço da garantia hipotecária anteriormente prestada sem que tenha sido proferida decisão determinativa da sua insuficiência
... o pagamento voluntário da dívida em execução o órgão de execução fiscal procedeu à ... ção da dívida exequenda — e da prestação" de garantia idónea “nos termos das leis tribut\xC3" ... qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de ... -
Deliberação n.º 1058/2021
... quaisquer vistorias, no âmbito da execução dos contratos de emprei- ... tada, e lavrar e ... relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de ... habilitação e da caução e/ou para apresentação de propostas no âmbito ... declarativas de informação de natureza fiscal da Parque Escolar por via dos sítios da ...
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Deliberação n.º 1058/2021
... quaisquer vistorias, no âmbito da execução dos contratos de empreitada, e lavrar e assinar ... relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de ... caução e/ou para apresentação de propostas no âmbito ... declarativas de informação de natureza fiscal da Parque Escolar por via dos sítios da internet ...
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Edital n.º 1553/2022
... prestação do serviço aos utilizadores ... constem de um ... estabelece as normas para a execução e a gestão do sistema ... público e dos ... pode exigir a prestação de uma caução para garantia do ... pagamento do consumo de ... residentes com domicílio fiscal na habitação servida ... 3 — Todos os ...
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Regulamento n.º 386/2018
... civil, assumem um papel essencial na prestação de socorro às populações, em casos de ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... ; c) Cópia do Cartão de identificação fiscal; d) Documento(s) habilitante(s), quando se trate ... Artigo 85.º Caução 1 - A Entidade Gestora pode exigir a prestação ...
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Regulamento n.º 601/2020
... ou de força maior ou ainda de execução de obras programadas, caso em que fica obrigada a ... ção e número de identificação fiscal; b) Caderneta predial ou outro documento ... o pagamento das despesas inerentes à prestação desse serviço. Artigo 24.º Instalação de ... e ainda sujeito ao pagamento de uma caução" nos termos do artigo seguinte. Artigo 39.º Cauç\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 8065/2024
... de negociação? Não 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: Portugal NUT III: PT184 ... ção de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim ... Designação: Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja Endereço: Rua de Angola Código postal: ...
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Deliberação n.º 740/2021
... ção de bens e de serviços e à execução de empreitadas, cuja responsabilidade ou valor ... caução e/ou para apresentação de propostas no âmbito ... de contratação pública, à prestação de esclarecimentos, ao envio de listas de erros e ... declarativas de informação de natureza fiscal da Parque Escolar por via dos sítios da internet ...
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Regulamento n.º 1024/2022
... ção de um modelo de melhoria da prestação e gestão dos serviços públicos orientado ... responsabilidade pela execução/montagem da estufa ou conjunto de estufas ... Documento comprovativo da prestação de caução; ... d) Apólice de seguro de construção; ... 8 — O procedimento de execução fiscal do montante liquidado é desencadeado caso o ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 135/2017
... ão eletrónico: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Concelho de Cascais País: PORTUGAL ... onde seja indicado o preço mensal da prestação de serviços para cada um dos circuitos, quer em ... Cláusula 29.ª Caução para garantir o cumprimento das obrigações Ao ... á competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra. Cláusula 26.ª Prevalência 1. O ...
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Regulamento n.º 37/2021
... às condições de aprovação, execução e acompanhamento das operações urbanísticas, ... da obra; c) Documento comprovativo da prestação de caução; d) Apólice de seguro de ... , é promovido o procedimento de execução fiscal do montante liquidado. 4 - Para efeitos do ...
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Acórdão nº 3141/18.4T8PBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019
... , vêm no presente incidente de prestação de caução requerer que sejam consideradas ... /embargada com vista à suspensão da execução ... Alegam os executados que os bens imóveis ... “domínio” sobre a venda na execução fiscal, o que necessariamente se repercute no presente ...
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Acórdão nº 0328/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
I - Improcede a invocação de nulidade se a arguida falta de fundamentação de direito se refere, não à ratio decidendi da sentença, mas a considerandos aí aduzidos como um obiter dictum, como «uma excrescência em relação ao silogismo judiciário que motivou e estruturou a decisão», na impressiva expressão que este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a usar. II - Cumpre à AT, perante o caso...
... de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 1933/17.0BEPRT 1. RELATÓRIO ... ária que lhe ordenou o reforço da prestação de garantia após a reavaliação das acções ... sob a forma de garantia bancária, caução ou seguro caução, tal como resulta ... -
Regulamento n.º 68/2018
... de serviço que defina as regras de prestação do serviço aos utilizadores, cuja aprovação ... como a apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... ; c) Cópia do Cartão de Identificação Fiscal; d) Documento (s) habilitantes (s), quando se ... Artigo 70.º Caução 1 - O Município de Oleiros pode exigir a ...
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Edital n.º 35/2018
... , no que respeita à elaboração, execução e modificação dos documentos previsionais, à ... pelo respetivo número de identificação fiscal", incluindo a respetiva percentagem de participaç\xC3" ... de taxas, vendas de bens e prestação de serviços é efetuada com base no Regulamento ... Artigo 27.º Caução/Garantia 1 - Sempre que nos procedimentos de ...
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Regulamento n.º 998/2020
... estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços de abastecimento público de água ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... Artigo 63.º Caução 1 - A Entidade Gestora pode exigir a prestação ... familiar os residentes com domicílio fiscal na habitação servida e que com ele vivam em ...
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Regulamento n.º 999/2020
... estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços de abastecimento público de água ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... Artigo 63.º Caução 1 - A Entidade Gestora pode exigir a prestação ... familiar os residentes com domicílio fiscal na habitação servida e que com ele vivam em ...
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Regulamento n.º 1000/2020
... estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços de abastecimento público de água ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... Artigo 63.º Caução 1 - A Entidade Gestora pode exigir a prestação ... familiar os residentes com domicílio fiscal na habitação servida e que com ele vivam em ...
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Regulamento n.º 1007/2020
... estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços de abastecimento público de água ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... Artigo 63.º Caução 1 - A Entidade Gestora pode exigir a prestação ... familiar os residentes com domicílio fiscal na habitação servida e que com ele vivam em ...
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Regulamento n.º 1009/2020
... estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços de abastecimento público de água ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... Artigo 63.º Caução 1 - A Entidade Gestora pode exigir a prestação ... familiar os residentes com domicílio fiscal na habitação servida e que com ele vivam em ...
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Regulamento n.º 910/2021
... e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas; ... f) A admissibilidade ... que a diligência possa comprometer a execução ou a utili- ... dade do regulamento; ... c) O ... tes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da ... 82,35 € ... 25. Caução: ... 25.1. É exigida a prestação de caução ...
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Regulamento n.º 547/2019
... e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas; f) A admissibilidade do ... comunicou a alteração de domicílio fiscal, a notificação será repetida nos 15 (quinze) ... das seguintes, assegurando-se a execução" fiscal da dívida remanescente mediante a extraç\xC3" ... fracionado das taxas à prestação de caução. Artigo 16.º Prazo de pagamento 1 - O prazo para ...