Acórdão nº 9830351 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1998 (caso None)

Data21 Maio 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: CPC67 ART74 N1 ART109 N1 ART110 N1 A. DL 162/84 DE 1984/05/18 ART6 N2. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 E ART6 NA REDACÇÃO DO DL 394/87 DE 1987/12/31 ART1.

Sumário: I - Por não ser do conhecimento oficioso, o tribunal não pode pronunciar-se sobre incompetência em razão do território quando o réu não levantou a questão e a acção tem por fim o cumprimento de obrigações. II - O pagamento, pela seguradora, das indemnizações a terceiros relativas a acidente de viação ocorrido durante a...

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