Acórdão nº 9830351 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução21 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: CPC67 ART74 N1 ART109 N1 ART110 N1 A. DL 162/84 DE 1984/05/18 ART6 N2. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 E ART6 NA REDACÇÃO DO DL 394/87 DE 1987/12/31 ART1.

Sumário: I - Por não ser do conhecimento oficioso, o tribunal não pode pronunciar-se sobre incompetência em razão do território quando o réu não levantou a questão e a acção tem por fim o cumprimento de obrigações. II - O pagamento, pela seguradora, das indemnizações a terceiros relativas a acidente de viação ocorrido durante a...

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