Acórdão nº 96B469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1996

Data01 Outubro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1287. CPC67 ART193 N1 N2 A ART467 ART474 N1 A C ART486 ART489 ART676 N1 ART680 N1 ART690.

Sumário : I - Os recursos para o Supremo Tribunal de Justiça destinam-se tão somente a reapreciar questões anteriormente julgadas pelas instâncias. II - Nas acções de condenação (ainda que com uma pretensão subjacente de reconhecimento de direito) o interesse...

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