prescrição fraude fiscal
843 resultados para prescrição fraude fiscal
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Acórdão nº 01372/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra de 17 de Outubro de 2012, que julgou ... , o prazo que conta para efeitos de prescrição [como consequência decorrente da cessação do ... ça material e da boa-fé (proibição de fraude à lei constitucional), e corresponderia a uma ...
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Aviso n.º 4400/2020
... contaminação, poluição ou suspeita de fraude que justifiquem a suspensão; d) Quando o/a ... em dívida quando seja invocada a prescrição ou a caducidade, nos termos e pelos meios ... todos/as os/as residentes com domicílio fiscal na habitação servida. Artigo 88.º Acesso aos ...
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Acórdão nº 424/05.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I. A prorrogação de prazo de ação inspetiva de âmbito parcial consubstancia uma irregularidade procedimental. II. Tal irregularidade não invalida, per se, o procedimento inspetivo nem as liquidações que do mesmo resultem. III. Não tendo a caducidade do direito à liquidação sido oportunamente suscitada, a mesma não pode ser conhecida, por não ser do conhecimento oficioso. IV. Se a AT...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, proferida em 21/12/2012, que julgou ... foi acusado da prática do crime de fraude na obtenção do subsídio, por ter solicitado a ... pela fixação de prazos de prescrição tributária (cfr. artigo 48º da LGT) que o ... -
Edital n.º 366/2021
... e deteção de situações de ilegalidade, fraude e erro, a exatidão e a integridade dos registos ... pelo respetivo número de identificação fiscal", incluindo a respetiva percentagem de participaç\xC3" ... dívida com risco de ser alegada a prescrição. 7.6 - Documentos de Receita e Respetivo Processo ...
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Regulamento n.º 1159/2022
... contaminação, poluição ou suspeita de fraude que justifiquem a suspensão; ... c) Quando for ... ou bilhete de identidade e identificação fiscal"; ... b) Licença de utilização, correspondente \xC3" ... tiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ...
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Acórdão nº 2/19.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
I. A remissão dos arts. 168º, nº 5 e 178º do EMJ para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA deve ser entendida, de forma actualizada, como sendo feita para o regime da acção administrativa dos arts. 37º e ss do CPTA. II. Em conformidade, tem a jurisprudência do STJ aceitado que – dentro dos limites traçados pelos arts. 3º, nº 1, 50º e 95º, nº 3, todos do CPTA,...
... nº68/06 ... ; - Verificou-se a prescrição do procedimento disciplinar uma vez que, à data ... 1 e 2 da Lei nº 15/2001, de 05 de junho), fraude fiscal (p. e p. pelos artigos 103. °, nº 1, a), ... -
Regulamento n.º 1001/2020
... contaminação, poluição ou suspeita de fraude que justifiquem a suspensão; c) Quando o ... em dívida quando seja invocada a prescrição ou a caducidade, nos termos e pelos meios ... familiar os residentes com domicílio fiscal na habitação servida e que com ele vivam em ...
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Regulamento n.º 1008/2020
... contaminação, poluição ou suspeita de fraude que justifiquem a suspensão; c) Quando o ... em dívida quando seja invocada a prescrição ou a caducidade, nos termos e pelos meios ... familiar os residentes com domicílio fiscal na habitação servida e que com ele vivam em ...
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Regulamento n.º 1010/2020
... contaminação, poluição ou suspeita de fraude que justifiquem a suspensão; c) Quando o ... em dívida quando seja invocada a prescrição ou a caducidade, nos termos e pelos meios ... familiar os residentes com domicílio fiscal na habitação servida e que com ele vivam em ...
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Aviso n.º 13835/2023
... investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas ... 13 — ... Artigo 193.º ... Prescrição das sanções disciplinares ... As sanções ... a animais ou vegetais; ... j) Fraude fiscal ou fraude contra a segurança social; ...
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Acórdão nº 02287/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015
I — Ao conhecimento, pelo dirigente máximo do serviço, referido no nº 2 do artigo 4º do ED/84, não basta o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infracção disciplinar, tendo de se reportar a todos os elementos caracterizadores...
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou totalmente improcedente a ... -se, pois, a contagem do prazo de prescrição; 17º - Por outro lado, no relatório final, é ... geral definida por RR de combate à fraude" e à corrupção, designadamente no que concerne \xC3" ... -
Acórdão nº 01622/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a impugnação ... 7ª Verificou-se a prescrição" da obrigação de pagamento das referidas quotiza\xC3" ... fraude à lei mediante nomeação formal de ...
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Aviso n.º 19575/2021
... contaminação, poluição ou suspeita de fraude que justifiquem a suspensão; d) Quando o/a ... em dívida quando seja invocada a prescrição ou a caducidade, nos termos e pelos meios ... todos/as os/as residentes com domicilio fiscal na habitação servida. Artigo 88.º Acesso aos ...
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Acórdão nº 545/10.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I. O conhecimento da prescrição da obrigação tributária, no processo de Impugnação Judicial tem carater incidentalmente, como eventual causa de inutilidade superveniente da lide, se o processo disponibilizar, sem necessidade de averiguação, todos os elementos factuais necessários. II. O artigo 623.º, do CPC, estabelece a eficácia probatória extra processual da sentença penal condenatória...
... O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, por sentença de 31 de março de 2016, ... prescrição, algo que o Tribunal a quo o poderia sempre ... de abuso de confiança agravado, crime de fraude fiscal, crime de fraude fiscal qualificada, crime ... -
Acórdão nº 01570/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2015
I - Nos termos da alínea a) do nº 1 do artº 65º do Código de Processo Civil,(actual artº 62º) e de acordo com o artº 27º, nº 3 do Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro e o artº 12º, nº 3, da Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976, (actualmente vigora o Decreto Lei 263/12 de 31/12 que transpôs a Directiva 2010/24/EU, do Conselho de 16 de Março de 2010) o Tribunal...
... a presente oposição à execução fiscal nº 2550200601001485, instaurada pelo serviço de ... do direito à oposição, a prescrição da dívida exequenda e a falta ou irregularidade ... dar resposta à ameaça que o aumento da fraude constitui para os interesses financeiros da ... -
Acórdão nº 589/15.0JALRA de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2019
... ção criminosa, burla qualificada e fraude fiscal qualificada (emissão e utilização de ... Prescrição, caducidade e não uso do direito», determina ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... Big data e combate à fraude; ... Plataforma de gestão documental do MTSSS ... ça social, número de identificação fiscal, número da carta de condução, etc. Da mesma ... perante os serviços de Prescrição através do Cartão do Cidadão ou outros ...
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Regulamento n.º 1199/2023
... contaminação, poluição ou suspeita de fraude que justifiquem a suspensão; c ) Quando o ... e for invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ... todos os resi- dentes com domicílio fiscal na habitação servida. Artigo 60.º Acesso aos ...
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Lei n.º 82/2023
... âmbito do controlo de risco e combate à fraude, por parte do ISS, I. P ., da ADSE, I. P ., da ... (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada ... Artigo 151.º Prescrição de medicamentos 1 — A prescrição de ...
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Edital n.º 2081/2023
... contaminação, poluição ou suspeita de fraude que justifiquem a suspensão; c ) Quando for ... e/ou for invocada a respetiva prescrição, ou se tiverem sido contestadas junto dos ... e respetivo número de identificação fiscal) e do local de consumo (morada); d ) Indicação ...
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Acórdão nº 180/07.4JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2017
I. O despacho do Ministério Público no qual considera findo o inquérito e deduz acusação representa um ato decisório que não pode ser repetido, por com a sua prolação se ter esgotado o poder do magistrado titular do inquérito sobre o respetivo objeto, independentemente de a acusação conter ou não deficiências que possam comprometer o seu êxito. II. Também a natureza una e indivisível da...
... , em concurso real, de um crime de fraude na obtenção de subsídio, um crime de desvio de subsídio e de um crime de fraude fiscal agravada, na forma continuada, previsto e ... desistência de queixa, amnistia, prescrição) e promovendo as diligências necessárias à ... -
Aviso n.º 12263/2018
... contaminação, poluição ou suspeita de fraude que justifiquem a interrupção; c) Quando seja ... familiar; d) Comprovativo de domicílio fiscal de todos os membros do agregado familiar 6 - Para ... Artigo 85.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do ...
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Aviso n.º 5219/2019
... contaminação, poluição ou suspeita de fraude que justifiquem a interrupção; c) Quando seja ... familiar; d) Comprovativo de domicílio fiscal de todos os membros do agregado familiar. 6 - ... Artigo 85.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do ...
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Aviso n.º 12090/2018
... contaminação, poluição ou suspeita de fraude que justifiquem a interrupção; c) Quando seja ... familiar; d) Comprovativo de domicílio fiscal de todos os membros do agregado familiar 6 - Para ... Artigo 85.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do ...
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Edital n.º 844/2018
... contaminação, poluição ou suspeita de fraude que justifiquem a interrupção; c) Quando seja ... familiar; d) Comprovativo de domicílio fiscal de todos os membros do agregado familiar 6 - Para ... Artigo 85.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do ...