Acórdão nº 0005963 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelSARMENTO BOTELHO
Data da Resolução15 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART117 N1 D ART120 N1 A.

Sum·rio: - A prescriÁ„o do procedimento criminal interrompe-se no dia em que o arguido for ouvido no inquÈrito.

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