prescrição do procedimento criminal
-
Acórdão nº 040977 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1991 (caso None)
O instituto da prescrição do procedimento criminal e de natureza substantiva.
... Sumário : O instituto da prescrição do procedimento criminal e de natureza ... -
Acórdão nº 9741151 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)
... érito, perante um órgão de polícia criminal, interrompe a prescrição do procedimento ...
-
Acórdão nº 9741151 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1998
... érito, perante um órgão de polícia criminal, interrompe a prescrição do procedimento ...
-
Acórdão nº 039077 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 1987 (caso NULL)
I - Pelo menos por enquanto, os tribunais portugueses carecem de jurisdição para conhecerem do abuso de confiança, cuja entrega de bens teve lugar no estrangeiro e, particularmente, da prescrição do procedimento criminal. II - O crime das alineas a) e b) do artigo 1 do Decreto-Lei n. 181/74, actualmente previsto pelas alineas a) a d) do artigo 1 do Decreto-Lei n. 630/76, se os respectivos factos...
... estrangeiro e, particularmente, da prescrição do procedimento criminal. II - O crime das ... -
Acórdão nº 0336053 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1994 (caso None)
I - É irrecorrível a decisão do juiz de instrução que aprecie questões prévias ou incidentais, quando profira despacho de pronúncia positivo. II - O Juiz do julgamento pode conhecer de todas as questões prévias se incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa, mesmo que já tenham sido conhecidas na pronúncia. III - No crime cometido por meio da imprensa a prescrição do...
... cometido por meio da imprensa a prescrição do procedimento criminal começa a correr com a ... -
Acórdão nº 0336053 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 1994
I - É irrecorrível a decisão do juiz de instrução que aprecie questões prévias ou incidentais, quando profira despacho de pronúncia positivo. II - O Juiz do julgamento pode conhecer de todas as questões prévias se incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa, mesmo que já tenham sido conhecidas na pronúncia. III - No crime cometido por meio da imprensa a prescrição do...
... cometido por meio da imprensa a prescrição do procedimento criminal começa a correr com a ... -
Acórdão nº 038823 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1987 (caso None)
I - A decisão que ponha termo ao processo (no caso, por prescrição do procedimento criminal por ofensas corporais involuntarias) tem recurso ate ao Supremo. II - A notificação do reu para julgamento não interrompera o prazo de prescrição do procedimento criminal, se entretanto caducarem os seus efeitos, graças ao pedido de instrução contraditoria.
... termo ao processo (no caso, por prescrição do procedimento criminal por ofensas corporais ... -
Acórdão nº 0011275 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 1990
I - A direcção do inquérito é diferente da instrução preparatória: esta cabia a um juiz; aquela cabe ao MP. II - No inquérito não procedem as mesmas razões justificativas da interrupção da prescrição do procedimento criminal que na instrução preparatória. III - A notificação para as primeiras declarações no inquérito, no CPP de 1987, não interrompe a prescrição do procedimento criminal.
... justificativas da interrupção da prescrição do procedimento criminal que na instrução ... -
Acórdão nº 0011275 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1990 (caso None)
I - A direcção do inquérito é diferente da instrução preparatória: esta cabia a um juiz; aquela cabe ao MP. II - No inquérito não procedem as mesmas razões justificativas da interrupção da prescrição do procedimento criminal que na instrução preparatória. III - A notificação para as primeiras declarações no inquérito, no CPP de 1987, não interrompe a prescrição do procedimento criminal.
... justificativas da interrupção da prescrição do procedimento criminal que na instrução ... -
Acórdão nº 038823 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 1987
I - A decisão que ponha termo ao processo (no caso, por prescrição do procedimento criminal por ofensas corporais involuntarias) tem recurso ate ao Supremo. II - A notificação do reu para julgamento não interrompera o prazo de prescrição do procedimento criminal, se entretanto caducarem os seus efeitos, graças ao pedido de instrução contraditoria.
... termo ao processo (no caso, por prescrição do procedimento criminal por ofensas corporais ... -
Acórdão nº 9510870 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 1995
... ácia não interrompe nem suspende a prescrição do procedimento criminal. II - A notificação do ...
-
Acórdão nº 047452 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 1995 (caso NULL)
É de 10 anos o prazo de prescrição do procedimento criminal dos crimes punidos com pena de prisão cujo limite máximo é de 5 anos precisos.
... Sumário : É de 10 anos o prazo de prescrição do procedimento criminal dos crimes punidos com ... -
Acórdão nº 042685 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1992 (caso None)
Apenas a notificação do arguido para interrogatorio, em instrução preparatoria, constitui facto interruptivo da prescrição do procedimento criminal, não tendo esse efeito a simples prestação de declarações em inquerito preliminar.
... , constitui facto interruptivo da prescrição do procedimento criminal, não tendo esse efeito ... -
Acórdão nº 01602/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2003
... ter sido considerado extinto, por prescrição, o direito invocado pelos Autores ... Com ela ... a prática de um crime cujo procedimento criminal só prescreveria em cinco anos ...
-
Acórdão nº 662/09.3TALRS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2015
... Norte – Instância Local – Secção Criminal – Juiz 2, em Processo Comum, com intervenção ... ao nível da moldura penal, quer da prescrição penal e civil, nomeadamente quanto à agravante ... Prescrição do procedimento criminal e do direito à indemnização ...
-
Acórdão nº 0338093 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 1995
A notificação do arguido para as primeiras declarações no inquérito tem eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal.
... érito tem eficácia interruptiva da prescrição do dimento criminal ... -
Acórdão nº 0061675 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1995 (caso None)
A notificação do arguido para as primeiras declarações em inquérito (preliminar) não interrompe o decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal.
... ão interrompe o decurso do prazo de prescrição do edimento criminal ... -
Acórdão nº 0061675 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 1995
A notificação do arguido para as primeiras declarações em inquérito (preliminar) não interrompe o decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal.
... ão interrompe o decurso do prazo de prescrição do edimento criminal ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... cometida aos tribunais de instrução criminal prosseguirão aí os seus termos até à ... de formas comuns e especiais do procedimento. Tudo, de resto, se agravando com a desconfiança ... procedimento criminal ou a pena, por prescrição, amnistia ou qualquer outra causa, a ...
-
Acórdão nº 06P2052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2006
I - Tanto a doutrina (cf. Figueiredo Dias, As Consequências Jurídicas do Crime, p. 707, nota 68, Cavaleiro de Ferreira, Lições de Direito Penal, Parte Geral, II, p. 199, Maia Gonçalves, Código Penal Anotado, 16.ª edição, p. 416-417, e Leal-Henriques e Simas Santos, Código Penal, vol. I, pág. 834) como a jurisprudência do STJ são unânimes em afirmar, sem qualquer hesitação, que a al. b) do n.º 2...
Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça 1 ... No ... , entre 20.03.97 e 20.06.98, cujo procedimento" criminal, no entanto, veio a ser julgado extinto \xC2"«por prescrição", ocorrida cinco anos depois de cada referida data\xC2" ... -
Acórdão nº 0010827 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
I - Não pode atribuir-se efeito interruptivo ou suspensivo do prazo de prescrição do procedimento criminal ao despacho de declaração do arguido como contumaz, que o Código Penal de 1982, na primitiva redacção, de todo não considerava (afasta-se, assim, a jurisprudência firmada no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Outubro de 2000, publicado no Diário da República, Série I-A, de 10...
-
Acórdão nº 0010827 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2000
I - Não pode atribuir-se efeito interruptivo ou suspensivo do prazo de prescrição do procedimento criminal ao despacho de declaração do arguido como contumaz, que o Código Penal de 1982, na primitiva redacção, de todo não considerava (afasta-se, assim, a jurisprudência firmada no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Outubro de 2000, publicado no Diário da República, Série I-A, de 10...
- Acórdão nº 0007169 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2001
-
Acórdão nº 0054743 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1998 (caso None)
Constituindo um facto simultâneamente crime e contra-ordenação, a punição a título de crime será feita, designadamente no que toca à prescrição do procedimento criminal, segundo as regras gerais do Código Penal, mas já a punição do facto, enquanto ilícito de mera ordenação social será efectuado de acordo com as suas regras próprias, as previstas para a contra-ordenação.
- Acórdão nº 0007169 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2001 (caso None)