Acórdão nº 9640774 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCACHAPUZ GUERRA
Data da Resolução10 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP886 ART125 PAR2 PAR4. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 ART7.

Sumário: I - Continuando a vigorar em relação ao processo de transgressão o Código Penal de 1886 verifica-se que, com a remessa a tribunal de auto de notícia que faça fé em juízo, porque tal equivale à...

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