Acórdão nº 0045145 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1998 (caso None)

Data29 Setembro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART117 N1 B. DL 316/97 DE 1997/11/19. CP95 ART2 N4 ART118 N1 B.

Sum·rio: Sucedendo-se v·rias leis penais entre a data do crime e a da sentenÁa, o juiz ter· de fazer o cÙmputo da situaÁ„o do arguido perante cada uma dessas leis, optando depois...

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