Acórdão nº 9611042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMATOS MANSO
Data da Resolução05 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: CITA GERMANO MARQUES DA SILVA IN CURSO DE PROCESSO PENAL II PAG46.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART120 N1 C.

Sumário: I - O despacho que designa dia para julgamento, porque equivale ao despacho de pronúncia, interrompe...

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