Acórdão nº 9840985 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Data06 Janeiro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART119 ART120. CP95 ART120 ART121.

Sumário: I - A interrupção e a suspensão da prescrição do procedimento criminal pela declaração de contumácia só se aplicam aos crimes cometidos após a entrada em vigor do Código Penal de 1995 por só neste lhe ter sido fixada tal eficácia, não...

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