Acórdão nº 9610291 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução29 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART117 N1 C ART118 N1 ART119 ART120. CP95 ART120 N1 C ART121 N1 C.

Sumário: I - A declaração de contumácia não tem a virtualidade de suspender ou interromper a prescrição do procedimento criminal face ao Código Penal de 1982, não sendo aplicável o novo regime...

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