prescrição das dívidas comerciais
1244 resultados para prescrição das dívidas comerciais
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Parecer n.º 5-A/2016
... Quadro 14 - Informação sobre a prescrição de dívidas Quadro 15 - Adiamento da abertura das ... Destinava-se à cobertura dos riscos comerciais mais gravosos, recusados pelas seguradoras, em ...
- Acórdão nº 022670 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1998
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 37.º Prescrição ... Artigo 38.º Responsabilidade do Estado por ... ilimitada, de processos de cobrança de dívidas de pequeno valor. Estas acções de ... cobrança ... as pessoas colectivas comerciais que tenham um volume anual de entradas, em ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... - Sociedade de Exploração de Centros Comerciais; Makro - Auto Serviço Grossista, S. A.; ... 19 ... (A) prescrição do procedimento nas contra-ordenações ... relevam ainda a existência de dívidas incobráveis, devido ao peso dos retalhistas da ...
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Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
- O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...
... à taxa legal para as empresas comerciais ... Alegou para o efeito, e em síntese, que ... é: a) Por excepção – invocando a prescrição dos créditos da A ... b) Por impugnação – ... podia ter obtido sub-rogação sobre as dívidas daqueles terceiros, que foram beneficiados à ... -
Parecer n.º 2/2022
... incluindo 668 M€ da regularização de dívidas ... do Estado à Parpública, 610 M€ da ... à soma da cobrança, anulação e prescrição ... Fonte: AT (cfr. Quadro I. 15) ... aeroportuários, de atividades comerciais ou outras relativas à gestão das concessões ...
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Parecer n.º 2/2022
... incluindo 668 M€ da regularização de dívidas ... do Estado à Parpública, 610 M€ da ... à soma da cobrança, anulação e prescrição ... Fonte: AT (cfr. Quadro I. 15) ... aeroportuários, de atividades comerciais ou outras relativas à gestão das concessões ...
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Acórdão nº 63737 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
1° A obrigação tributária é face ao preceituado no artigo 16 do CPCI e 27 do mesmo Código e ainda face ao preceituado nos artigos 10 e 11 do CPT uma obrigação unitária que tem como sujeitos passivos para além do contribuinte e seu substituto o responsável subsidiário. 2° Face à unitaridade da obrigação em causa também o prazo de prescrição tem de haver-se como unitário face ao silêncio da lei...
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Lei n.º 9/2022
... de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação ... - ção preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a ... da empresa; c ) T odos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pela empresa. 10 — A ...
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Lei n.º 9/2022
... de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do ... Registo Comercial e ... ção preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a ... c) Todos os prazos de prescrição" e de caducidade oponíveis pela empresa ... 10 \xE2\x80" ...
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Parecer n.º 5/2022
... incluindo 633 M€ da regularização de dívidas do Estado à Parpú- ... blica, 622 M€ da ... aos prazos de prescrição e caducidade relativos aos processos e ... de crédito para cobertura dos riscos comerciais nos mer- ... cados da OCDE e nacional, bem como a ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... relativamente à exceção da prescrição, a pugnar pela sua improcedência, sustentando ... ; por se verem responsabilizados por dívidas e perdas de benefícios fiscais e por serem ... operar no mercado, onde as sociedades comerciais só se deverão manter se tiverem os lucros que ... -
Acórdão nº 00052/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017
As dívidas dos municípios utilizadores dos sistemas multimunicipais, em cada um dos sectores de actividade concessionada (resíduos sólidos urbanos, captação e tratamento de água para consumo público, e recolha, tratamento e rejeição de efluentes), encontram-se sujeitas, nos termos das Bases dos respectivos contratos de concessão, a um prazo de prescrição extintiva, de dois anos, a contar da data...
... a excepção peremptória de prescrição, absolveu o Réu do pedido nela formulado, de ... em crise, o regime de prescrição de dívidas dos utilizadores do sistema multimunicipal de ... mora é aplicável o regime dos juros comerciais" bem como um prazo de prescrição de dois anos ap\xC3" ... -
Acórdão nº 455/07.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
I. A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001, veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), (e respectivos juros de mora), de dez (cfr. artigo14.º, do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Março, artigo 53.º, nº.2, da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto), para cinco anos. II. Por força do n.º 3 do artigo 63.º da...
... sociedade «T ... , Lda.» por dívidas de contribuições para a Segurança Social e ... mais de cinco anos quer o prazo de prescrição se contasse desde 04/02/2001 quer da data da ... e gerentes de sociedades comerciais, estiveram previstos no artigo 13.º do Código ... -
Lei n.º 35/2018
... novembro, ou no Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86 , de 2 de ... bens para efeitos de recuperação de dívidas que não digam respeito a obrigações do cliente ... não sejam pagas em consequência de prescrição ou de impossibilidade de identificação dos ...
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Lei n.º 35/2018
... facultam o acesso, em condições comerciais razoáveis ... e de forma não discriminatória, ... recuperação de dívidas que não digam respeito a obri- ... gações do ... sequência de prescrição ou de impossibilidade de identi- ... ficação ...
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Regulamento n.º 1086/2022
... : Aprova o Regulamento das Relações Comerciais do Setor do Gás de Petróleo Lique- ... feito ... acrescido do prazo de caducidade ou prescrição, quando este tenha duração superior ... 2 — ... novo cliente com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto celebrado ... com ...
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Regulamento n.º 594/2018
... º 594/2018 Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos Nota ... utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... e for invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ...
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Regulamento n.º 1129/2020
... : Aprova o Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o ... acrescido do prazo de caducidade ou prescrição", quando este tenha duração superior. Artigo 21.\xC2" ... novo cliente com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto celebrado com ...
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Acórdão nº 2865/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
A reversão por dívidas vencidas após a declaração de insolvência da devedora originária apenas é de admitir quando existem bens penhoráveis não considerados no processo de insolvência.
... de responsável subsidiário das dívidas" fiscais da sociedade devedora principal «D……\xE2" ... 478º, todos do Código das Sociedades Comerciais), é lícito que este seja responsabilizado pelo ... efeitos de contagem dos prazos de prescrição das dívidas exequendas: // No caso do actual ... -
Declaração de Retificação n.º 21/2017
... artigo 87.º do Código das Sociedades Comerciais, onde se lê: «Artigo 87.º [ ... ]» deve ler-se: ... dívidas contra a empresa e, durante todo o tempo em que ... a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor, durante ...
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Parecer n.º 2/2019
... executivos relativos a todas as dívidas provenientes de: reembolsos de importâncias ... ça coerciva(88), anulação(89) e prescrição(90) e o saldo final (a dívida em carteira a ... atrasos de pagamento nas transações comerciais) e dos Avisos 2583/2017 e 8544/2017, publicados ...
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Acórdão nº 07038/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... pedir do despacho de reversão; b) Prescrição; c) As certidões recebidas não conterem todos ... Sociedades Comerciais" e ainda do dever de boa prática constante do art\xC2" ... dívidas" [conclusão C]; _ Erro de julgamento na apreciaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1978/05.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
... de Lisboa 13 lhe moveu, por reversão de dívidas provenientes de IVA, juros compensatórios e ... escritas, invocado e demonstrado a prescrição de todas as dívidas revertidas; (D) Na sentença ... do Código das Sociedades Comerciais) ... Atenta a decisão sob escrutínio, ...
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Regulamento n.º 787/2020
... regulatórios e às relações comerciais dos serviços de águas e resíduos nomeadamente ... utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... e for invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ...