prédios devolutos lisboa
183 resultados para prédios devolutos lisboa
-
Acórdão nº 03B3431 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... SA", com sede na Av Joo XXI, n 63-1000 Lisboa, props aco ordinria contra "A-LAMBRINS E ... A., entrega livre e completamente devolutos de pessoas e bens, a R no o fez at presente ...
-
Acórdão nº 1289/09.5TBFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012
1. O contrato de arrendamento comercial e o contrato de cessão de exploração (ou de locação de estabelecimento) são diferentes, na medida em que o primeiro consiste na cedência temporária do gozo de um imóvel mediante retribuição, com o fim de aí ser exercida uma qualquer actividade comercial ou industrial, enquanto o segundo consiste na cedência temporária, mediante retribuição, da unidade...
... ção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO ... A e marido B intentaram a ... ção chega aos 2 000 euros/m2 para prédios com infra-estruturas ... P. Actualmente, a ... Os autores não têm outros imóveis devolutos ou arrendados que possam ceder à filha Ana … ... -
Acórdão nº 05B433 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)
Resulta do artigo 2091°, n°1 do Código Civil que a acção de reivindicação tem de ser intentada com a intervenção de todos os herdeiros.
... condenação da Ré a reconhecer que os prédios identificados no artigo 4° da p.i. fazem parte ... prédios e a entregá-los, livres e devolutos à herança (b) e a pagar a esta a indemnização ... Custas pela Recorrente ... Lisboa ... -
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa", que presidirá, por um repre- sentante do Minist\xC3" ... bem como dos imóveis que se encontrem devolutos. 3 — A afectação do produto da alienação ... isentas de sisa as aquisições dos prédios indispen- sáveis ao cumprimento das obrigações ...
-
Acórdão nº 045899 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2006
I - Nos termos do artigo 15 do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro, a declaração de utilidade pública será sempre publicada por extracto, na 2ª série do Diário da República (nº1) e deve identificar sucintamente os bens sujeitos a expropriação, com referência à descrição predial e à inscrição matricial, mencionar os direitos, ónus e encargos que sobre...
... , sito em Charneca do Lumiar, município de Lisboa, imputando ao acto vícios de violação de lei ... utilidade pública, não identifica os prédios sujeitos a expropriação nem os respectivos ... , existindo na zona terrenos livres e devolutos em que é possível construir a habitação ... -
Acórdão nº 09A0537 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009
... a citada cave e rés-do-chão dos prédios urbanos, restituindo-os livres e devolutos de ... Custas pela recorrente ... Lisboa ...
-
Acórdão nº 7544/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA A intentou em 26 de Janeiro de 2007, acção ... ãos e outros acessos aos interiores dos prédios devolutos e semi-devolutos por alvenaria tem sido ...
-
Decreto-Lei n.º 818-A/76, de 11 de Novembro de 1976
... para administração e conservação de prédios, propriedade das câmaras, destinados a ... de habitação ou da data em que fiquem devolutos, incorrendo os proprietários ou administradores, ...
-
Acórdão nº 05424/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Setembro de 2010
... do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa dela vem recorrer, concluindo como segue: 1. As ... , os loteamentos urbanos, os prédios de habitação colectiva, a Unidade Comercial de ... , ao elevado número de fogos devolutos que existem na cidade de Setúbal - factos estes ...
-
Resolução n.º 51/95, de 01 de Junho de 1995
... vegetal; g) Fraccionamento e destino dos prédios rústicos ... 3 - Na aplicação a cada caso das ... ) Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo - a sua competência refere-se a ... devolutos ... Decreto-Lei n.° 44 220, de 3 de Março de ...
-
Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... Lisboa, da discussão das novas perspectivas financeiras ... que estas se concretizem em edifícios devolutos a reabilitar; ... estudar mecanismos de ... ção, bem como na comercialização de prédios urbanos ou fracções autónomas para ...
-
Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... clara pela adesão da Bolsa de Valores de Lisboa ao espaçoEuronext ... O percurso tendente à ... ção pelo Estado ou pelas autarquias de prédios em ruínas, combatendo a tendência especulativa ... e desincentivo à manutenção de fogos devolutos, nomeadamente por revisão do regime de ...
-
Acórdão nº 00543/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I)- Não se verifica a caducidade da suspensão da eficácia de um acto de uma Vereadora de uma CM , quando o acto suspendendo foi notificado à requerente , em 04-08-04 , e a propositura da correspectiva acção administrativa deu entrada no tribunal , em 15-12-04 , daí que a mesma foi tempestivamente intentada , um vez que o prazo foi suspenso até ao fim das férias judiciais , em 15-09-04 , ( artºs 58
... A fls. 200 , o recorrido Município de Lisboa , veio apresentar as suas contra-alegações ... o imóvel em referência é frequente os prédios devolutos serem ocupados por marginais , ... -
Legislação complementar ao NRAU
Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....
... ão impedidos de intervir em relação a prédios próprios ou em que seja interessada, a qualquer ... 1 - Existindo fogos devolutos no prédio reabilitado, pode o município ... anos, residindo na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e limítrofes, seja proprietário ... -
Acórdão nº 03A3958 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
1) O artº. 12º do RAU não pode ter o sentido de obrigar o senhorio de fracção autónoma arrendada a fazer obras de conservação ordinária em partes comuns do prédio, porque isso iria conflituar com o que se estabelece no artº. 1424º do CC para a propriedade horizontal. 2) Sendo o arrendado fracção autónoma de um prédio em propriedade horizontal, o dever do senhorio fazer obras de conservação cabe...
... os arrendados, deixando-os livres e devolutos de pessoas e coisas; c) se condenem os RR a ... Custas do recurso pelos RR. Lisboa, 13 de Janeiro de 2004 Reis Figueira Barros ... -
Acórdão nº 03B1925 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2005 (caso NULL)
... e o acórdão transitado da Relação de Lisboa, de 25 de Novembro de 1997 - certificado pelo ... ção devida ao valor de mercado dos prédios limítrofes, adquiridos pelo expropriante em ... do prédio se os andares estivessem devolutos». Nesse caso, alegava, «para se considerar o ...
-
Deliberação de 29 de Junho de 2006 da Comissão de Segurança de Bens e Serviços Processo n.° 7/CSSBC/06 Correntes para chupeta e chupetas "Tuc Tuc"
Produto. Enquadramento legal ou normativo. Agentes económicos. Diligências efectuadas. Perigo. Outras informações. Deliberação. Legislação.
... Festa, Lda, Atrium Saldanha, Piso 2/Lj 67, Lisboa; ... - Galo & Amorim, Lda, C. Com. Atrium ... Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados ... Decreto-Lei n.° 158/2006, ... 1 ... Existindo fogos devolutos" no prédio reabilitado, pode o município arrend\xC3" ... -
Acórdão nº 00911/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2007
1. O nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do sistema declarativo, como meio de apuramento da matéria colectável, surgindo as outras vias da sua determinação, da iniciativa da AF, como meios subsidiários ou residuais. 2. É à AT que cabe a obrigação da prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável)...
... dedica-se à compra , venda e revenda e prédios e sua administração ... Ø Os valores pagos ... de imóveis , na área da cidade de Lisboa , assegurado pelos seus dois sócios gerentes; ... que os mesmos entregassem os locados devolutos ... - Assim e desde logo os próprios acordos ... -
Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... nomeadamente no âmbito da Cimeira de Lisboa, no contexto da presidência Portuguesa da União ... antigo e o lançamento de fogos devolutos nomercado ... De igual modo, este esforço do ... ção e financiamento na recuperação de prédios urbanos em regime de propriedade horizontal ...
-
As bases filosóficas da Reforma
1. Em princípio era a Liberdade Contratual. 2. A República. 3. Na sequência da revolução de 25 de Abril de 1974. 4. O RAU de 1990 manteve a iniquidade instalada no sistema quanto aos arrendamentos de pretérito. 5. As razões do bloqueio. 6. Santana Lopes. 7. O NRAU, actuando e excedendo o prometido aos inquilinos.
... como tutor e pagador de obras nos prédios privados, enquanto deixava cair as pontes ... 22-6-48 firmou o congelamento de rendas em Lisboa e Porto, admitindo actualizações no resto do ... proprietários que mantêm os prédios devolutos» ... A discrepância entre o que se ... -
Resolução n.º 192/2003, de 23 de Dezembro de 2003
... União Europeia, no contexto da Cimeira de Lisboa e, mais tarde, do Conselho Europeu de Nice, ... desincentivando a manutenção de fogos devolutos e oferecendo à população em geral e aos jovens ... ção e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal ...
-
Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... das metas estabelecidas na Cimeira de Lisboa ... Relativamente à situação na profissão, ... ção funcional, desde a inscrição de prédios novos até à cobrança coerciva, incluindo as ... desincentivando a manutenção de fogos devolutos; - promoção efectiva da reabilitação do ...
-
Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... Évora, bem como do Arquivo Fotográfico de Lisboa; - Lançamento do plano nacional de restauro do ... ção de obras em partes comuns de prédios em propriedade horizontal ... O mercado de ... ência de um elevado número de fogos devolutos; - Desadequação da oferta à procura, nas ...
-
Acórdão nº 1124/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2007
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa 1- Relatório: A autora, E, Lda., intentou a ... ção, caso tenha de entregar os prédios à Ré; D) que neste caso a Ré deva ser ... à ora Ré, inteiramente livres e devolutos de pessoas e bens, no prazo máximo de 30 dias, ...
-
Acórdão nº 08A1389 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2008
1) Enquanto Tribunal de revista, com competência restrita à matéria de direito, só nos limitados termos do n.º 2 do artigo 722.º e do artigo 729.º, é consentido ao Supremo Tribunal de Justiça que intervenha em matéria de facto. A possibilidade de debater questões de facto perante este Tribunal confina-se ao domínio da prova vinculada, isto é, da única que a lei admite para prova do facto em causa,
... A Relação de Lisboa negou provimento ao recurso do Autor e, ... , já que muitos proprietários mantém prédios devolutos, não têm propósito de os arrendar ...