prédios devolutos lisboa
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Acórdão nº 247/07-02 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2007
... M A O G, instauraram nas Varas Cíveis de Lisboa" a presente acção declarativa de simples aprecia\xC3" ... de que os contratos de arrendamento de prédios urbanos se renovavam, automaticamente, se não ... 1º;; - obrigava a arrendar os prédios devolutos - artigo 3º ... O diploma era apresentado como ...
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Acórdão nº 08A2179 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1) Cumpre às instâncias apurar a matéria de facto relevante para a solução do litígio, só a Relação podendo emitir um juízo de censura sobre o apurado na 1.ª instância. 2) Enquanto Tribunal de revista, com competência restrita à matéria de direito, só nos limitados termos do n.º 2 do artigo 722.º e do artigo 729.º, é consentido ao Supremo Tribunal de Justiça que intervenha em matéria de facto....
... Justiça: A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, intentou acção de restituição de posse ... , já que muitos proprietários mantém prédios devolutos, não têm propósito de os arrendar ... -
Acórdão nº 0531494 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso NULL)
Apesar de se tratar de um contrato real (quoad constitutionem), o comodato tem eficácia puramente obrigacional e não erga omnes, apenas vincula as partes que nela intervieram.
... , S.A., com sede na ... , ... , Lisboa, instaurou acção declarativa, com processo ... , S.A." declara que "Os ( ) prédios, objecto desta dação em cumprimento, são ... a B ... , credora, inteiramente devolutos ou desocupados e livres de quaisquer ónus ou ... -
Acórdão nº 08B3154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
... prazo máximo de 30 dias os respectivos prédios ou que, no mesmo prazo, deixem devolutos os ... Custas pelo recorrente ... Lisboa ...
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Decreto-Lei n.º 251/78, de 23 de Agosto de 1978
... , é curioso salientar que foi na cidade de Lisboa que os preços no consumidor, referentes ao ano ... medidas que reduzam o número de fogos devolutos e garantam a sua utilização ao serviço de uma ... ções fiscais em transmissões de prédios destinados a habitação própria ... 1.5 - ...
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Acórdão nº 0842841 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2008
Jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente, por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte, têm exploração autorizada nos casinos e estão tipificados, de modo exemplificativo, no nº 1 do art. 4º do DL nº 422/89, de 2 de Dezembro.
... que acresce o consagrado pela Relação de Lisboa, no seu douto Aresto de 14.03.2000 onde se refere ... ? Como resulta do senso comum, os prédios quando terminam os arrendamentos são devolvidos devolutos de pessoas e bens. E, se já não era ... -
Acórdão nº 087403 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1996 (caso None)
I - Os documentos não são factos, mas meios de provar estes, de modo que não se podem especificar ou quesitar, mas apenas os factos que pretendem provar-se não sendo legal a sua especificação dando-se como reproduzidos. II - É válido o contrato-promessa, feito por um só dos cônjuges, do acto que regula a outorga dos dois, caso em que o promitente responde se não cumprir, ainda que o não...
... proteger os promitentes adquirentes de prédios construídos ou a construir, e também, em termos ... devolutos; - E a autora, em conformidade com o acordado com ... Custas a cargo do recorrente. Lisboa ... -
Acórdão nº 087403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 1996
I - Os documentos não são factos, mas meios de provar estes, de modo que não se podem especificar ou quesitar, mas apenas os factos que pretendem provar-se não sendo legal a sua especificação dando-se como reproduzidos. II - É válido o contrato-promessa, feito por um só dos cônjuges, do acto que regula a outorga dos dois, caso em que o promitente responde se não cumprir, ainda que o não...
... proteger os promitentes adquirentes de prédios construídos ou a construir, e também, em termos ... devolutos; - E a autora, em conformidade com o acordado com ... Custas a cargo do recorrente. Lisboa ... -
Acórdão nº 07A1066 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2007
1) O pedido de indemnização na acção reivindicatória assume natureza autónoma - ao contrário do formulado na lide possessória, que pressupõe um ilícito (esbulho) e é tutelado pelo artigo 1284º CC - já que a restituição, por si só, não gera a obrigação de indemnizar. Surge, portanto, em acumulação real com os pedidos-regra daquele tipo de lide. 2) A mera privação (de uso) da fracção...
... , já que muitos proprietários mantém prédios devolutos, não têm propósito de os arrendar ... Lisboa ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 03 de Agosto de 2007
... ção das orientações da Estratégia de Lisboa e Gotemburgo); · Esquema de Desenvolvimento do ... e de evitar a fragmentação dos prédios rústicos e a construção dispersa através de ... conservação a efectuar em edifícios devolutos com valor patrimonial; ... q) Promover a ...
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Acórdão nº 02B3686 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... canteiro e courela, totalmente devolutos e livres de qualquer cultura". Face às ... do direito de exploração de áreas de prédios rústicos entregues ao abrigo do Decreto-Lei nº ... Lisboa ...
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Novo regime do arrendamento urbano
Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...
... este tenha na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e limítrofes, ou no respectivo ... a) Acompanhar a avaliação dos prédios" arrendados; ... b) Coordenar a verificaç\xC3" ... i) Considerar devolutos os prédios urbanos ou as suas fracções ...