Preço do arrendamento rural
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Acórdão nº 4508/15.5T9MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2017
As mensagens (SMS) cujo envio à ofendida é imputado à arguida que as recebeu no seu próprio telemóvel, susceptíveis de integrar a prática de um crime de injúria, constituem elemento válido de prova, sem mais, uma vez que não pressupõem nem intercepção nem intromissão nas comunicações.
... como advogada celebrou o contrato de arrendamento referido em 1 dos factos provados, que tinha o ... pais e seis irmãos, que residiam numa zona rural, sendo a subsistência assegurado pela actividade ... presente que não se pode, a qualquer preço, subverter ou aniquilar a livre apreciação da ... -
Acórdão nº 71/18.3T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
1 – Nas ações que devam ser propostas dentro de certo prazo a contar de certa data em que o autor teve conhecimento de determinado facto, como é o caso da ação de preferência em face do que dispõe o artº 1410º n.º 1 do CC, cabe ao réu a prova de o prazo já ter decorrido. 2 - No âmbito da compropriedade, a lei (cfr. artº 1409º do CC) apenas atribui o direito de preferência no caso de venda
... outorgada em 19 de Julho de 2017, pelo preço de € 36.500 sem que os Autores fossem ... (art.º 1535.º do CCiv.) ou com um arrendamento urbano (art.º 1091.º do CCiv.) ou rural (art.º ... -
Acórdão nº 0147/22.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-03-2024
I - Na decisão recorrida, como resulta da matéria de facto provada, a forma jurídica sob apreciação foi a utilização de uma sociedade comercial de que a recorrente era titular para prestação de serviços, procurando que tal atividade fosse tributada em sede de IRC (na esfera da empresa), em vez de o ser em sede de IRS (na esfera pessoal do Recorrente). II - Na decisão fundamento, como resulta da...
... ção, casas de campo, turismo no espaço rural, turismo de habitação, turismo de natureza, ... religioso, turismo de saúde, arrendamento de imóveis; podendo ainda dedicar-se a qualquer ... ões, ao valor de € 753,00 cada uma, pelo preço global de € 482.673,00, a pagar pelo adquirente ... -
Acórdão nº 02B4339 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... o Autor a falta de pagamento de parte do preço convencionado num contrato de cedência da sua sição contratual em contrato de arrendamento rural, para o qual se convencionara a cláusula ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 7/1986/A de 25 de Fevereiro
... da terra para fins económicos de natureza rural cabe essencialmente aos sectores privado e ... das medidas legislativas sobre arrendamento rural e acompanhar a sua execução; ... e) ... 2 - Para efeitos de determinação do preço de venda das terras da reserva será feita uma ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... estratégia de desenvolvimento agrícola e rural" tem como objectivo geral central incentivar uma s\xC3" ... custos controlados; do incentivo ao arrendamento por jovens e da reabilitação urbana, com ... os produtores árabes) é de admitir que o preço do petróleo possa vir a situar-se abaixo do ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... e não soc ietárias e os arrendamento s e as concessões do sector público ... , independentemente do respetivo preço contratual 17 ... Porém, tais contratos passaram ... 111 Direção Regional do Desenvolvimento Rural, Direção Regional das Pescas, Direção ...
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Acórdão nº 1864/05.7TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... da indemnização devida ao arrendatário rural, deve ser atendido apenas o rendimento que ... o artº 30º, nº 5, e o Regime do Arrendamento Rural, pelo que deveria ter sido mantida, ... são idênticos: (produção: 0,8 l/m2; preço médio no produtor: € 1,25; encargos culturais: ...
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Acórdão nº 1864/05.7TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... da indemnização devida ao arrendatário rural, deve ser atendido apenas o rendimento que ... o artº 30º, nº 5, e o Regime do Arrendamento Rural, pelo que deveria ter sido mantida, ... são idênticos: (produção: 0,8 l/m2; preço médio no produtor: € 1,25; encargos culturais: ...
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Acórdão nº 1864/05.7TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... da indemnização devida ao arrendatário rural, deve ser atendido apenas o rendimento que ... o artº 30º, nº 5, e o Regime do Arrendamento Rural, pelo que deveria ter sido mantida, ... são idênticos: (produção: 0,8 l/m2; preço médio no produtor: € 1,25; encargos culturais: ...
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Acórdão nº 1864/05.7TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... da indemnização devida ao arrendatário rural, deve ser atendido apenas o rendimento que ... o artº 30º, nº 5, e o Regime do Arrendamento Rural, pelo que deveria ter sido mantida, ... são idênticos: (produção: 0,8 l/m2; preço médio no produtor: € 1,25; encargos culturais: ...
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Acórdão nº 1864/05.7TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... da indemnização devida ao arrendatário rural, deve ser atendido apenas o rendimento que ... o artº 30º, nº 5, e o Regime do Arrendamento Rural, pelo que deveria ter sido mantida, ... são idênticos: (produção: 0,8 l/m2; preço médio no produtor: € 1,25; encargos culturais: ...
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Portaria n.º 117-A/2008
... DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS ... Portaria n.º 117-A/2008 ... de ... caderneta predial, contrato de arrendamento ou ... declaração de cedência ... 60.º ... Preço ...
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Decreto-Lei n.º 96/93, de 02 de Abril de 1993
... ão de Serviços de Apoio ao Desenvolvimento Rural; c) Direcção de Serviços de Protecção à ... áficas; c) Recolher informação sobre o preço dos principais produtos agro-pecuários da ... arrendamento rural e de outras modalidades de exploração; b) ...
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Acórdão nº 29/21.5T8LSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-04-2023
I - Um terreno que tem artigo matricial próprio não é qualificável como «logradouro» de outro prédio ou como «parte componente de um prédio urbano» para efeitos de preenchimento da exclusão do direito de preferência previsto no artigo 1381, al. a), do Código Civil. II - Embora a razão de ser do regime legal estabelecido no artigo 1380.º, n.º 1, do Código Civil, seja a promoção do emparcelamento,...
... , os 1º réus venderam à 2ª ré, pelo preço de € 882,00, o prédio rústico denominado ... A 2.ª ré dedica-se a turismo no espaço rural ou em outros estabelecimentos hoteleiros, com ou ... e venda de bens imobiliários, arrendamento de imóveis, avaliação e medição de imóveis ... -
Acórdão nº 071/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
Suscitando-se dúvidas quanto à questão de saber se o disposto na al. l) do nº 1 do art. 135º da Directiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28/11/2006 (norma transposta para o nº 30 do art. 9º do CIVA), quanto à isenção sobre as operações de locação de bens imóveis, pode ser interpretado no sentido de tal isenção abranger um contrato de cedência de exploração agrícola de prédios rústicos constituídos...
... o pagamento de uma contrapartida chamada preço - art. 374 do C. Civil - a que os ditos ... do que ocorre no caso do arredamento rural, o que pode levar a decidir no sentido da não ... (diferente do que ocorre no caso do arrendamento rural) e considerando que o CIVA, no preceito em ... -
Despacho n.º 388/2024
... ção de direito de superfície ou arrendamento ... de bens afetos ao município, a fim de serem ... estudos de mercado na ótica qualidade/preço e proceder às respetivas aquisições; ... ll) ... rural, edifícios e equipamentos de utilização ...
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Acórdão nº 1181/13.9TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2015
1.- Quando o prédio confinante pertence a uma compropriedade, o respectivo direito de preferência, que é um só, pertence à comunhão e não ao comproprietário. 2.- Aquele direito só pode ser exercido por todos os comproprietários. 3.- Não tendo o comproprietário, só por si, um direito de preferência, o seu pedido para o reconhecimento desta, para ele adquirir para si, deve ser julgado...
... nulidade, por falta de escrito, do arrendamento rural ... A prioridade ... tem uma área de 900 m2 ... 8. O preço declarado no documento particular de venda foi de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A, de 25 de Fevereiro de 1986
... da terra para fins económicos de natureza rural cabe essencialmente aos sectores privado e ... das medidas legislativas sobre arrendamento rural e acompanhar a sua execução; e) Colaborar ... 2 - Para efeitos de determinação do preço de venda das terras da reserva será feita uma ...
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Acórdão nº 3849/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
... respectivo Clube, tendo pago o respectivo preço ... Por fim, o Autor (…) alegou que a Ré ... as relações de trabalho e as de arrendamento rural e urbano, assim como a esfera da defesa do ...
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Portaria n.º 431/2006
... tos pelo preço de venda calculado nos termos ... das ... DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS ... Portaria n.o ... de 3 de Maio ... Regime de Arrendamento Urbano e publicado na forma ... de aviso no ...
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Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016
... , pretende-se obter uma correspondência de preço e dai retirar proveitos, que no caso lhe ... , domiciliado na morada dos autos por arrendamento, localizado em zona histórica da cidade do ... , ... empréstimo bancário, localizada numa zona rural do distrito de braga, sita na ... , n.º ...
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Acórdão nº 565/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - Se o titular dum direito legal de preferência, sem atentar na existência de direitos da mesma natureza e conflituantes com o seu, avançar com uma acção de preferência, poderá ver a sua posição ser posta em causa e ser substituído na titularidade do direito conferido na acção que havia antes proposto, numa outra acção contra ele instaurada, por quem tinha melhor preferência. II - O direito
... dos autos celebrou-se um contrato de arrendamento rural ... 5 - Este contrato foi celebrado ... de sob o nº , pelo preço de Esc. 1.500.000$00 (um milhão e quinhentos mil ... -
Acórdão nº 12434/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015
... , é que o Requerente dispõe de arrendamento, sito na Rua da………….., nº …., em ... ínsula do Ancão (nascente e poente), pelo preço de € 573.392,06, e pelo prazo de 180 dias (cf ... se reconduzem a uma das categorias do solo rural, nos termos do artigo 14.º, alínea b), ...
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Portaria n.º 137/2022
... preço de mercado para os direitos de propriedade indus- ... Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER); ... oo) «Grande projeto» o projeto ... i) Custos com o arrendamento de espaço, incluindo os serviços prestados ...