Preço do arrendamento rural
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Acórdão nº 6397/13.5TCLRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
- A inclusão de um prédio na área REN consta de informação disponibilizada publicamente, pelo que não é um dos elementos que o promitente vendedor de um prédio está obrigado a dar conhecimento ao promitente comprador. - Os condicionalismos das entidades administrativas quanto às alterações a efectuar no prédio incluído em área RAN ou REN só tornam o contrato promessa anulável se o promitente...
... do processo de financiamento bancário do preço, o contrato em causa veio a ter dois aditamentos ... , correspondente a horta e uma construção rural, destinado a apoio agrícola, casa de ... acordam em realizar um contrato de arrendamento com opção de compra para este imóvel e este ... -
Acórdão nº 982/20.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
I- Não pode considerar-se nem compra e venda, nem dação em pagamento, o ato pelo qual um sócio (ou futuro sócio) realiza em espécie a sua entrada na constituição de uma sociedade ou no aumento do capital social desta, nomeadamente transferindo para a sociedade, como entrada e de acordo com o originariamente convencionado, um imóvel de que é titular. II- Como tal, em caso de transmissão do...
... , um prédio rústico que foi avaliado pelo preço de € 1.231,60 melhor identificado no ponto 4 da ... Atividades de turismo em espaço rural" e urbano com e sem aluguer de habitações, servi\xC3" ... Pinto Furtado, Manual do Arrendamento ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/A, de 08 de Janeiro de 2010
... ção intra-anual algum agravamento, mas o preço médio anual permaneceu a um nível inferior ao ... , por um lado, e a va- lorização do Mundo Rural, por outro, considerando estes dois aspectos ... como à dinamização do mercado de arrendamento); Incentivar a recuperação do edificado, tendo ...
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Regulamento n.º 594/2018
... classificação de área predominantemente rural atribuída ao nível da freguesia pelo Instituto ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... caducidade 1 - O direito ao recebimento do preço ...
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Portaria n.º 41/2018
... Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER); k) «Habitação social» a habitação ... , ao abrigo do regime do arrendamento apoiado para habitação aprovado pela Lei n.º ... subvenções nacionais ou europeias; b) O preço do equipamento não exceda o seu valor de mercado ...
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Regulamento n.º 738/2016
... (CAE); f) «Área predominantemente rural»: freguesia do território nacional classificada ... de propriedade ou o contrato de arrendamento, acompanhado da respetiva planta de ... Gestora, poderá ser recalculado ao preço do 2.º escalão da tarifa correspondente à ...
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Portaria n.º 66/2019
... Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER); k) «Habitação social», a ... , ao abrigo do regime do arrendamento apoiado para habitação aprovado pela Lei n.º ... subvenções nacionais ou europeias; b) O preço do equipamento não exceda o seu valor de mercado ...
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Regulamento n.º 10/2019
... (CAE); f) «Área predominantemente rural»: freguesia do território nacional classificada ... de propriedade ou o contrato de arrendamento, acompanhado da respetiva planta de ... Gestora, poderá ser recalculado ao preço do 2.º escalão do tarifário do serviço de ...
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Edital n.º 727/2022
... b) «Área predominantemente rural»: freguesia do território nacional classificada ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime ... a ... las do preço do serviço de gestão de resíduos urbanos, ...
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Regulamento n.º 989/2022
... b) «Área predominantemente rural»: freguesia do território nacional classificada ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime ... a ... las do preço do serviço de gestão de resíduos urbanos, ...
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Acórdão nº 680/15.2T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
I - O facto de, para determinação do valor da causa, o valor do pedido reconvencional não se adicionar ao valor do pedido inicial, quando há identidade dos mesmos, não significa que não se atenda ao valor da utilidade económica do pedido reconvencional para cálculo do valor da sucumbência. II - Apesar de só a herança jacente gozar de personalidade judiciária, deve considerar-se regularizada a...
... de compra e venda do R ... 36, pelo preço de 3.000,00 €, já integralmente pago, com ... ícia; 40. Podendo, em caso de arrendamento, o respectivo dono cobrar uma renda de ... de acordo com os preços praticados na zona rural de ... 41. Na sequência da ... -
Acórdão nº 01045/19.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-12-2023
1- No julgamento de facto apenas se relevam factos, despidos de qualquer juízo de valor ou de natureza conclusiva sendo de rejeitar ou ter por não escritos tudo que não seja factual e a asserção se prenda com a questão a decidir. 2- O tribunal de recurso tem poder de fazer uma efetiva reponderação do julgamento da matéria de facto de concretos meios probatórios relativamente a determinados pontos
... expressamente do contrato promessa que o preço foi pago na totalidade aquando da assinatura do ... arrendamento rural que dava preferência legal aos ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/A, de 12 de Maio de 2009
... , por um lado, e a valorizao do Mundo Rural, por outro, considerando estes dois aspectos ... poltica regional de incentivos ao arrendamento a jovens, famlias monoparentais, imigrantes e ...
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Aviso (extrato) n.º 10017/2022
... arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... periódicas ao mercado na ótica qualidade/preço; ... e) Manter atualizados os ficheiros dos ... território urbano e rural; ... n) Articular o conhecimento com os recursos ...
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Aviso (extrato) n.º 10017/2022
... arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... periódicas ao mercado na ótica qualidade/preço; ... e) Manter atualizados os ficheiros dos ... território urbano e rural; ... n) Articular o conhecimento com os recursos ...
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Acórdão nº 02A2046 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... verbal pelo qual aquele deu de arrendamento a este o chão do referido Campo da Devesa, pelo ... entre as Partes contrato de arrendamento rural cuja denúncia se não efectivara nos termos da ... 10 - O preço desse milho para venda era de 8$00 o quilo - 6º ...
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Acórdão nº 1100/11.7TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2015
I - O contrato, mediante o qual os autores vendem a quinta com reserva de usufruto a seu favor, significa que o proprietário cede a nua propriedade sobre uma coisa e reserva para si o direito de usufruto vitalício. A situação mais comum é a de esta modalidade de constituição do usufruto ser acompanhada de uma doação, por exemplo, aos filhos ou a outros familiares, mas nada impede que a constituiçã
... pelas partes: a maior “fatia” do preço acordado para a venda da Quinta do P ... seria paga ... válido e eficaz o contrato de arrendamento rural, impropriamente designado na escritura como ... -
Regulamento n.º 123/2018
... , nomeadamente do regime jurídico do arrendamento urbano e da propriedade horizontal. 4 - Os ... ção de área em solo urbanizado e solo rural: 17.6.1 - Requerimento - modelo disponibilizado ... ão levar a que a construção fique a um preço mais elevado do que o "tradicional", mas ...
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Parecer n.º 33/2016
... , designadamente reservar fogos para arrendamento social ou criar equipamentos de uso público ... no projeto de intervenção em espaço rural» ou, na sua falta, «a área de unidade de ... área deficitária de estacionamento de um preço por metro quadrado equivalente a 15 % do custo ...
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Acórdão nº 047093 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2005
... MINISTRO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS e SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E ... ção do contrato como contrato de arrendamento rural"; e (iv) "ao critério e necessidade de ... calculado em função do valor médio do preço por arroba. Como tal valor foi, nos anos de 1994 ...
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Acórdão nº 1131/21.9T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2023
I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no art.º 1380º, nº 1, do CC que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; que o preferente seja dono/proprietário de um prédio rústico confinante com o prédio alienado; que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura; e que o adquirente do prédio não seja proprietário de prédio...
... aos 2ºs réus mediante o depósito do preço; e, ordenado o cancelamento do registo de ... ção, intitulado “contrato de arrendamento rural”, foi celebrado pelo 1º e 2º RR ... -
Acórdão nº 2401/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Junho de 2006
O direito de preferência do arrendatário rural prevalece sobre o do proprietário do prédio confinante ou encravado, só cedendo perante a preferência de co-herdeiro ou comproprietário.
... édio em causa na qualidade de arrendatário rural do mesmo e, sendo assim, não estavam os RR ... norma do artº 35º nº 2 da Lei do Arrendamento Rural, lei especial que impõe que nas acções ... da escritura pública de compra e venda, o preço da alienação foi de três milhões de escudos - ... -
Acórdão nº 222/98 de Tribunal Constitucional, 04 de Março de 1998
... decretada a remição do contrato de arrendamento relativo ao prédio que identificam, fixando-se o preço a pagar aos Réus. Após a contestação destes, ... seja, todos os contratos de arrendamento rural, ainda que já existentes à data da entrada em ...
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Despacho n.º 3624/2022
... ção de direito de superfície ou arrendamento ... de bens afetos ao município, a fim de serem ... estudos de mercado na ótica qualidade/preço e proceder às respetivas aquisições; ... n) ... rural, edifícios e equipamentos de utilização ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ministro da Economia, nos termos e para os ... (por exemplo, no contrato de arrendamento, não há lugar a restituição das rendas ... , ainda que comprometendo a elevado preço o interesse público na extinção da relação ...