prazos legais

I - Os recursos, por definição e como resulta do disposto no artigo 676, n. 1 do Código de Processo Civil, são meios que visam a reapreciação pelo tribunal "ad quem" das questões precedentemente resolvidas pelo tribunal "a quo" e não a pronúncia sobre questões novas, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso. II - Face ao disposto no artigo 53 da Lei Uniforme sobre letras e livranç

I - Os recursos, por definição e como resulta do disposto no artigo 676, n. 1 do Código de Processo Civil, são meios que visam a reapreciação pelo tribunal "ad quem" das questões precedentemente resolvidas pelo tribunal "a quo" e não a pronúncia sobre questões novas, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso. II - Face ao disposto no artigo 53 da Lei Uniforme sobre letras e livranç

I - A lei sanciona com nulidade os negócios jurídicos destinados a modificar os prazos legais da prescrição ou a facilitar ou dificultar por outro modo as condições em que a prescrição opera os seus direitos. Um dos negócios na mira daquela sanção é a renúncia antecipada à prescrição. II - A renúncia da prescrição extingue definitiva e retroactivamente o direito potestativo conferido pelo decurso

I - O despacho do juiz, pelo qual são admitidos os candidatos por não se verificarem irregularidades processuais nem inelegibilidades, constitui a decisão da qual se podera reclamar no prazo de 48 horas contadas da sua notificação aos mandatarios dos partidos concorrentes. II - O juiz, quando conclui que as listas apresentadas não enfermam de qualquer irregularidade ou inelegibilidade, devera...

I - A oposição a uma execução fiscal só pode assentar em um dos fundamentos enumerados no n. 1 do art. 286 do CPT. II - Nesse incidente de oposição não se pode apreciar a legalidade da liquidação da dívida exequenda, salvo as excepções previstas no CPT (cfr. art. 236 deste diploma). III - Nas alíneas a) e g) daquele n. 1 [ mas não na sua alínea h)] consagram-se excepções à regra enunciada neste...

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I - Não é de admitir revista se as instâncias convergiram no entendimento de que as Requerentes/Recorrentes tinham direito a que o MAI, no prazo de cinco dias, indicasse três datas alternativas (dia, local e hora), das quais as 2.ª, 3.ª e 4.ª Requerentes escolherão uma para a formalização dos seus pedidos de concessão do título de autorização de residência, e, daí, que o TAC tenha intimado o MAI...

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I. O juízo de imputabilidade do incumprimento de apresentação dos documentos de habilitação que devem acompanhar a proposta assenta em critérios legais, de responsabilização pela falta em questão e não em critérios de oportunidade da entidade adjudicante, conforme decorre do artigo 86.º do Código dos Contratos Públicos. II. A audiência prévia prevista no respetivo n. º 2, do CCP, constitui...

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I - O Tribunal Constitucional não conhece do vicio de ilegalidade imputado a uma norma com fundamento em violação da Lei do Contrato de Trabalho pois apenas tem competencia para se pronunciar sobre as decisões dos tribunais que apliquem normas cuja ilegalidade, designadamente por violação de lei de valor reforçado, tenha sido suscitada durante o processo. II - O princípio constitucional da...

I - As obras realizadas de construção, alteração ou ampliação de construção já existente ou não, consideram-se clandestinas e como tal sujeitas a embargos e demolição - - DL 166/70 de 15/4. II - A concessão de alvará e licença de construção a passar nos termos do art. 13 n. 2 do DL 166/70 implica que haja deferimento tácito de pedido de licenciamento, não decidido nos prazos legais - art. 13 n. 1

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