prazos legais

• Legislação

I - A dedução da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, a que alude o artigo 33.º da Lei 107/09, de 14 de Setembro, que aprovou o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de Segurança Social, apesar de inserido em secção denominada “fase judicial”, ainda se insere na fase administrativa. II - Não existindo na Lei 107/09 norma expressa...

I- No Direito Administrativo Português, por contrato administrativo considera-se o acordo de vontades pelo qual é constituída, modificada ou extinta uma relação jurídica de direito administrativo – Cfr. o nº 1 do artº 178º do CPA.. II- De acordo com tal conceito, constituem elementos essenciais do contrato administrativo: a) O acordo bilateral de vontades; e b) O acordo gerador de uma relaçã

• Legislação

 1. É às partes que incumbe o ónus de arrolar ou indicar as testemunhas, dentro dos respectivos prazos legais, tanto nas acções judiciais como nos incidentes. 2. A omissão dessa indicação não pode ser suprida, requerendo-se ao tribunal que oiça as testemunhas que não foram atempadamente arroladas, com o uso dos poderes oficiosos. 3. O juiz só pode ouvir oficiosamente testemunhas a título...

A falta de menção da delegação no acto praticado ao seu abrigo não acarreta a invalidade deste, constituindo mera irregularidade formal, abrindo-se ao interessado a possibilidade de exercer, prazos legais, os meios de impugnação processualmente adequados aos actos praticados sob tal regime.

I - Em relação ao Autor funciona o princípio da preclusão plena, isto é, não pode guardar para mais tarde os factos constitutivos do seu direito, devendo alegá-los todos logo na Petição Inicial. II - Em acção de impugnação de deliberações sociais de determinado exercício anual não podem pôr-se em causa deliberações aprovadas e não impugnadas nos prazos legais de outros exercícios anuais,...

I - Em relação ao Autor funciona o princípio da preclusão plena, isto é, não pode guardar para mais tarde os factos constitutivos do seu direito, devendo alegá-los todos logo na Petição Inicial. II - Em acção de impugnação de deliberações sociais de determinado exercício anual não podem pôr-se em causa deliberações aprovadas e não impugnadas nos prazos legais de outros exercícios anuais,...

1. De acordo com o artº 639º parágrafo 2º do Regulamento das Alfândegas, os donos das mercadorias demoradas além dos prazos legais de armazenagem podem despachá-las, desde que assim o requeiram, mediante o pagamento de todos os encargos e imposições devidas, acrescidos da percentagem de 5% sobre o seu valor. 2. Tal norma não tem qualquer conexão com a punição de comportamento eticamente...

• Diário da República

I - Se o crime do recorrente não for conexo com o do requerente de "habeas corpus", o recurso daquele não abrange este, deixando-lhe transitar a condenação. II - Assim, não podera invocar a seu favor os prazos legais da prisão preventiva.

I - A cláusula " sem despesas " dispensa o portador de efectuar o protesto da letra, mantendo mesmo assim todos os seus direitos de acção contra os obrigados cambiários, sendo irrelevante que os protestos tenham sido feitos fora dos prazos legais.

• Diário da República

I - O n.º4 do artigo 14.º do CPA confere legitimidade para impugnar as deliberações dos órgãos a que pertencem apenas aos seus presidentes. II. Está-se perante um contencioso objectivo, que visa a defesa da legalidade administrativa. III - Nada dispondo a LAL sobre esta matéria, é este preceito aplicável subsidiariamente às deliberações das Câmaras Municipais. IV - Os vereadores não têm...

• Diário da República

• Diário da República

I - Apesar de revogado pelo art. 159º do DL nº 380/99, de 22/09 (RJIGT), o DL nº 176-A/88, de 18/05 não deixou de vigorar imediatamente. Os planos aprovados nos termos deste diploma continuariam em vigor até à revisão obrigatória pelas comissões de coordenação regional, o que haveria de ocorrer obrigatoriamente nos três anos subsequentes ao início de vigência do RJIGT (art. 153º, do DL nº 380/99).

I - O n.º 2 do art. 222.º do CPP faz depender a procedência da petição de “habeas corpus” da verificação de um conjunto de circunstâncias taxativamente enumeradas, e, entre elas, segundo a al. c) do preceito, está o facto de a prisão (“detenção preventiva ” na terminologia de algumas disposições legais do âmbito da cooperação internacional), se manter para além dos prazos...

• Legislação