prazos legais
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Acórdão nº 4881/16.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - A dedução da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, a que alude o artigo 33.º da Lei 107/09, de 14 de Setembro, que aprovou o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de Segurança Social, apesar de inserido em secção denominada “fase judicial”, ainda se insere na fase administrativa. II - Se tivermos em consideração, quanto à remissão...
... 104º do Código de Processo Penal, aplicam-se à contagem dos prazos para a prática de actos processuais as disposições da lei do processo ... º 1 que se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais) ... F. Em face da demonstração de que a impugnação judicial foi ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 13.º Caução ... Artigo 14.º Prazos para pedido e para emissão da licença de produção e da licença de ... funcionamento do SEN, até agora dispersas por vários diplomas legais, assim se garantindo uma melhor articulação dos ... regimes jurídicos ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... legais, ... assim se garantindo uma melhor articulação dos regimes jurídicos ... j) «Balanço» todas as ações e processos, em todos os prazos, através dos quais o gestor global ... do SEN e os operadores dos ...
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Acórdão nº 1087/16.0BELRA -A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017
I. O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, conforme o n.º 3 do artigo 5.º do CPC, podendo proceder a outro enquadramento normativo das pretensões que lhe sejam dirigidas, mas não colhe o enquadramento do requerimento probatório apresentado, de apresentação de coisa móvel e de produção de prova testemunhal, no...
... ção da República Portuguesa, uma vez que respeita as normas legais relativas à instrução do processo e não constitui um obstáculo ao ... , designadamente considerando a fase da tramitação processual e os prazos aplicáveis ... O que a Autora pretende é contraditar as toalhas de ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... conversáo em contrato de trabalho sem termo para todos os efeitos legais, designadamente os previstos no Código do Trabalho ... 7 - Sempre que a ... n.os 1 e 3 aplica -se igualmente a financiamentos a médio e longo prazos, excepto para aquisiçáo de habitaçáo própria e permanente, superiores ...
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Acórdão nº 1477-2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2001
I - Sendo a existência do defeito da coisa um facto constitutivo dos direitos atribuídos ao comprador, cabe a este a respectiva prova, nos termos do art. 342º, nº1 do CC.; por outro lado, o ónus da prova sobre o exercício da denúncia em tempo oportuno cabe ao vendedor, nos termos do art. 343º, nº2, do CC. II - Nestes termos, tendo a Ré comprovado a existência do defeitos e respectiva denúncia à
- Acórdão nº 0020726 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0050168 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 000035 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Agosto de 1991 (caso NULL)
Suspende o prazo de prisão preventiva o internamento hospitalar do arguido em caso de doença grave, se a sua presença for insdispensável da continuação das investigações, pelo que não será de conceder o pedido de habeas corpus por não haver prisão preventiva fora dos prazos legais.
... pedido de habeas corpus por não haver prisão preventiva fora dos prazos dos prazos legais ... -
Acórdão nº 000032 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1990 (caso NULL)
I - A prisão fixada em meses é contada considerando-se cada mês um período que termina no dia correspondente do mês seguinte ou, não havendo, no último dia do mês. II - Não excedendo a prisão preventiva os prazos legais não há, por isso, fundamento para ser concedida a providência de "habeas corpus".
... II - Não excedendo a prisão preventiva os prazos legais não há, por isso, fundamento para ser concedida a providência ... -
Acórdão nº 01099/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... de falta de fundamentação, e depois de referir as disposições legais que impunham o dever de fundamentação dos actos tributários e de tecer ... ível de determinar a sua anulação, desde que pedida dentro dos prazos legais para o efeito, aquela, porque se situa já no exterior do acto, ...
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Acórdão nº 07350/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I. Os requisitos legais de decretamento do arresto são: a) haver fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis; b) o tributo estar liquidado ou em fase de liquidação- cf. o n.º 1 do artigo 136.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II. Quanto à prova do direito de crédito do Estado, subjacente ao pedido de arresto, exige-se tão-somente um juízo de...
... ções que, contudo, não satisfez, em contravenção às normas legais aplicáveis do RITI/CIVA ... c) Em causa está o incumprimento das ... a reter ou a repercutir a terceiros e não haja entregue nos prazos legais [n.º 5] ... Assim - e consoante se colhe claramente do regime ... -
Acórdão nº 0730350 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
I - Se no contexto de contrato de empreitada/compra e venda o comprador denuncia defeitos que o empreiteiro/vendedor reconhece e em vão tenta eliminar, tem de entender-se que com a frustrada actuação visando a eliminação dos defeitos ocorre um segundo incumprimento a que se devem aplicar as regras legais, mormente, os prazos aplicáveis à primeira interpelação para a eliminação. II - No decurso
... 4. É sobre a Ré que recai o ónus da prova de que os prazos legais já haviam decorrido, o que, salvo o devido respeito, não ... -
Acórdão nº 024910 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2000
I - O acto de liquidação de receita tributária municipal que aplica despacho normativo de Presidente de Câmara nulo nos termos dos artigos 4°, 1, da Lei nº 1/87, de 6 de Janeiro, e 88° do DL nº 100/84, de 29 de Março, está, tão-só, viciado de violação de lei por erro nos pressupostos de direito, determinante de mera anulabilidade. II - Como assim, a propositura de impugnação judicial de um tal
- Acórdão nº 0020726 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2000
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Acórdão nº 040827 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2000
I - Não se evidenciando ter havido diversidade de critérios por parte do júri na valoração dos mesmos cursos ou acções de formação, relativamente aos vários candidatos, não pode considerar-se verificado o vício de violação de lei por ofensa do princípio da igualdade, insíto no art.º 5º, n.º 1, al. d) do DL n.º 498/88, de 30 de Dezembro. II - O não fornecimento, nos prazos legais, de certidões...
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Acórdão nº 010462 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1997
I - Só a liquidação efectuada no processo próprio ou típico é que define a situação jurídica do contribuinte. II - Não tendo sido accionados pelo contribuinte os meios graciosos ou impugnação judicial contra o acto tributário nos termos e nos prazos legais, constituiu-se caso decidido ou caso resolvido. III - Por isso o acto do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que indeferiu, em sede de...
- Acórdão nº 0050168 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2000
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Acórdão nº 5992/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
1. O fundamento de oposição à execução fiscal previsto no disposto no artº 204º nº 1 i) do CPPT só é admissível se não estiver em causa a ilegalidade da dívida exequenda ou tal não representar interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que extraiu o título. 2. Sendo assim, não pode o oponente invocar no processo de oposição à execução fiscal a inexistência de facto tributário,...
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Lei n.º 35/2014
... Artigo 3.º ... Contagem dos prazos ... Os prazos previstos na LTFP contam-se nos termos do ... Código do ... 2 — Sem prejuízo de outras disposições legais, a falta ... por motivo de doença devidamente comprovada determina: ...
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Acórdão nº 0710/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Julho de 2011
I - Sucedendo-se no tempo vários regimes legais de prescrição, estabelecendo prazos diferentes de prescrição, há que recorrer ao disposto no art° 297° do Código Civil para determinar qual o prazo aplicável. II - Já quanto à sucessão no tempo das demais normas tributárias, designadamente daquelas que disciplinam os restantes aspectos do instituto da prescrição das obrigações tributárias, tem de...
... prazos e a outra as demais vicissitudes que o possam afectar ... 9ª) De ... carece de fundamento legal a aplicação repartida dos dois regimes legais que se têm referido ... 10ª). E essa ausência de fundamento legal ... -
Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
... território nacional de pessoas que não satisfaçam os requisitos legais exigíveis para o efeito; Controlar e fiscalizar a permanência e ... pública; c) Apresentar às entidades competentes, dentro dos prazos legais, a conta de gerência das verbas atribuídas ao SEF, bem como a das ...
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Lei n.º 117/2019
... maiores acompanhados e os ausentes, quando os seus representantes legais concorram com eles à herança ou a esta concorram vários incapazes ... 2 - Decorridos os prazos para a apresentação das propostas de mapa de partilha, o juiz profere ...
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Acórdão nº 06429/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004 (caso None)
... fls. 170/171 ... Cobrados os Vistos legais, há que decidir por a tal nada obstar ... * 2.- Para tanto, dão-se como ... ível de determinar a sua anulação, desde que pedida dentro dos prazos legais para o efeito, aquela, porque se situa já no exterior do acto, ...
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Acórdão nº 9850495 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1998 (caso NULL)
... II - A seguradora, decorridos os prazos legais, suspende obrigatoriamente o contrato ... resolverá imediatamente o ...