prazos legais
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Acórdão nº 9850495 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1998
... II - A seguradora, decorridos os prazos legais, suspende obrigatoriamente o contrato ... resolverá imediatamente o ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... conformidade com ele ou, sendo caso disso, em função das taxas legais de juros de mora aplicáveis. 3 -- Além do disposto no número anterior, ... de que seja incumbido, com observância escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados e dos deveres deontológicos que sobre si ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... Deste modo, para os defensores da inconstitucionalidade, os prazos de caducidade impostos ao investigante, vedando que, a todo o tempo, se ... , que foram convertidos, pelo artigo 1871º, nº 1, em presunções legais, “tantum iuris”, da relação biológica de paternidade do ... -
Acórdão nº 019709 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2000
I - Despacho de Chefe de Delegação Aduaneira que ordena notificação de sociedade importadora "nos termos e para os efeitos do artigo 639° do Regulamento das Alfândegas" é de interpretar no sentido de que, na consideração de que as mercadorias em causa haviam excedido os prazos legais de armazenagem, sendo, pois, tidas pela Alfândega como fazendas demoradas, se quis significar a tal empresa que as
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos ...
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... da presente lei,deve: a) Verificar periodicamente o cumprimento dos prazos para elaboração e revisão dos planos a cargo das ARH e, bem assim, ... cumprimento dos objectivos ambientais, ao abrigo das disposições legais em vigor,nomeadamente: a) Medidas destinadas à prevenção e controlo da ...
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Acórdão nº 0031412 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1990 (caso None)
I - Não constitui ónus do autor, que propõe a acção com uma antecedência mínima de 5 dias relativamente à consumação da prescrição, lançar mão do regime processual da citação urgente prevista no artigo 478, n. 2 do Código de Processo Civil. II - Para o autor deixar de beneficiar do regime previsto no artigo 323, ns. 1 e 2 do Código Civil, torna-se necessário demonstrar que houve negligência da...
... negligência da sua parte no impulso processual (ultrapassando os prazos legais, dando falsas ou erradas indicações que retardaram a ... -
Acórdão nº 035997 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1995
I - Os actos de processamento de abonos e ajudas de custo são actos administrativos que, não sendo impugnados nos prazos legais, se firmam na ordem jurídica como "caso resolvido" ou "caso decidido". II - A formação de caso resolvido leva à incontestabilidade do acto (que não se confunde com a intangibilidade do caso julgado) e não é incompatível com a sua revogabilidade pela Administração, dentro
- Acórdão nº 4548/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 075288 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1987 (caso None)
I - A letra a vista e pagavel a apresentação e deve ser apresentada dentro do prazo de um ano a contar da sua data. II - São nulos os negocios juridicos destinados a modificar os prazos legais de prescrição, uma vez que tais negocios contrariam os fins de ordem publica da prescrição, instituto este destinado a estabilidade das relações juridicas e a tutelar a certeza do direito e a certeza do...
... II - São nulos os negocios juridicos destinados a modificar os prazos legais de prescrição, uma vez que tais negocios contrariam os fins de ... -
Acórdão nº 9620107 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 1996
I - No contrato de agência não há lugar a qualquer comissão se, não obstante a actividade do agente, não foi celebrado o contrato respectivo, como após a celebração do contrato, nascido o direito à comissão, esta só poderá ser exigida se e quando o terceiro contraente cumprir a sua obrigação contratual. II - A ré para se eximir ao pagamento das comissões convencionadas tem de demonstrar que, até à
... III - Quem denunciar o contrato de agência sem respeitar os prazos legais é obrigado a indemnizar o outro, contraente pelos danos causados ... -
Acórdão nº 075288 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1987
I - A letra a vista e pagavel a apresentação e deve ser apresentada dentro do prazo de um ano a contar da sua data. II - São nulos os negocios juridicos destinados a modificar os prazos legais de prescrição, uma vez que tais negocios contrariam os fins de ordem publica da prescrição, instituto este destinado a estabilidade das relações juridicas e a tutelar a certeza do direito e a certeza do...
... II - São nulos os negocios juridicos destinados a modificar os prazos legais de prescrição, uma vez que tais negocios contrariam os fins de ... -
Acórdão nº 410/2002 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2003 (caso NULL)
I - De entre os casos em que se admite a celebração de contratos a termo, conta-se o do acréscimo temporário ou excepcional da actividade da empresa. II - Tendo o convénio sido objecto de duas renovações sucessivas - como o permite o artº 44º nº2 - o facto de a ré, já no decurso da última renovação, obedecendo ao formalismo e prazos legais, o ter feito caducar - artº 46º nº1 - cessando o...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... ou celebrados, caso aqui sejam apresentados para quaisquer efeitos legais; b) As operações de crédito realizadas e as garantias prestadas por ... , designadamente no que respeita à liquidação, às condições e prazos" de pagamento, ao prazo de caducidade do direito à liquidação, à cobran\xC3" ...
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Acórdão nº 3993/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2002 (caso NULL)
I- Nos casos em que a AT fundamentadamente considera que nas declarações do sujeito passivo de IVA figura um imposto inferior ou uma dedução superior aos devidos, pode rectificá-las e proceder à correspondente liquidação adicional, permitindo-lhe a lei que seja ela a quantificar a matéria tributável, o que será feito por métodos directos, no caso de ser possível a quantificação directa e exacta e,
... operações simuladas e mencionado em documentos sem os requisitos legais, especificando-se, no ponto 5-1-2, as disposições legais violadas e os ... -
Acórdão nº 3879/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2002 (caso NULL)
I- Nos casos em que a AT fundamentadamente considera que nas declarações do sujeito passivo de IVA figura um imposto inferior ou uma dedução superior aos devidos, pode rectificá-las e proceder à correspondente liquidação adicional, permitindo-lhe a lei que seja ela a quantificar a matéria tributável, o que será feito por métodos directos, no caso de ser possível a quantificação directa e exacta e,
... operações simuladas e mencionado em documentos sem os requisitos legais, especificando-se, no ponto 5-1-2, as disposições legais violadas e os ... -
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... em conformidade com o direito à utilização do prédio nos termos legais e com a antecedência mínima requerida por lei ... 3 - A mudança de ... 4 - O não acatamento dos prazos referidos no presente artigo envolve a caducidade dos respectivos ...
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Acórdão nº 071688 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 1984 (caso NULL)
I - Nos terrenos que constituem a área de jurisdição da Junta Autónoma das Estradas, o regime de aprovação, autorização e licenciamento de obras previsto no Decreto-Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro, por especial, sobrepõe-se ao do Decreto-Lei n. 166/70, de 15 de Abril. II - Assim, fora dos casos previstos no artigo 9 do Decreto-Lei n. 13/71, não compete às Câmaras Municipais conceder o...
... Autónoma das Estradas, mas erroneamente à Câmara, o decurso dos prazos legais para resolução não envolve deferimento tácito, devendo ser ... -
Acórdão nº 0031412 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1990
I - Não constitui ónus do autor, que propõe a acção com uma antecedência mínima de 5 dias relativamente à consumação da prescrição, lançar mão do regime processual da citação urgente prevista no artigo 478, n. 2 do Código de Processo Civil. II - Para o autor deixar de beneficiar do regime previsto no artigo 323, ns. 1 e 2 do Código Civil, torna-se necessário demonstrar que houve negligência da...
... negligência da sua parte no impulso processual (ultrapassando os prazos legais, dando falsas ou erradas indicações que retardaram a ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 2.º Aprovação ... Artigo 3.º Contagem dos prazos ... Artigo 4.º Publicação ... Artigo 5.º Outras formas de ... números seguintes ... 2 - Sem prejuízo de outras disposições legais, a falta por motivo de doença devidamente comprovada determina: ... a) A ...
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Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... o funcionário ou agente preencha, em ambos os casos, os requisitos legais para o respectivo provimento ... 4 - A requisiçáo e o destacamento ... e por áreas funcional, habilitacional e geográfica, bem como os prazos para a sua conduçáo e conclusáo, sendo publicitado em locais próprios ...
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Acórdão nº 00066/04.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Agosto de 2004 (caso NULL)
... ção das obras ilegais, desde que verificados os requisitos legais e regulamentares constantes do artigo 167° do REGEU; VI) Em reunião do ... als. b) e c)] e o particular não o impugnou tempestivamente nos prazos legais que dispunha para o efeito (cfr. art. 59º do CPTA) ... Nestes ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... ísticas encontram-se actualmente estabelecidos em dois diplomas legais, nem sempre coerentes entre si, e o procedimento administrativo neles ... 3 - Os prazos previstos nas alíneas b) e d) do n.º 1 contam-se a partir: a) Da data da ...
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Acórdão nº 921/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2005
... de 54.155.623$00 acrescida de juros moratórias e compensatórios legais…" ... 2° - Acontece que ambos os arguidos já no momento em que foram ... liquidados e devidos pelo sujeito passivo, mas não entregues nos prazos legais nos cofres do Estado ... 3 – Não obstante o processo penal ser ...