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Acórdão nº 9420712 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 1996

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data28 Março 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1154 ART1157 ART1162. CCOM888 ART366 ART367 PARUNICO. CONV CMR ART27 N1 ART32 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/14 IN CJSTJ T1 ANOI PAG45. AC STJ DE 1983/05/03 IN BMJ N327 PAG625. AC STJ DE 1993/03/23 IN CJSTJ T2 ANOI PAG19. AC RL DE 1992/10/20 IN CJ T4 ANOXVII PAG179. AC RL DE 1992/11/03 IN CJ T5 ANOXVII PAG114.

Sumário: I - Provando-se que o autor entregou ao réu mercadorias para que este promovesse o seu transporte e as entregasse ao seu destinatário em certas condições, nunca o contrato entre ambos celebrado se poderia haver como limitado a uma simples prestação de serviços, no sentido de só competir ao réu envidar esforços que levassem a autora a contactar com alguém que se incumbisse do transporte e entrega das mercadorias. II - Apesar de a ré ser uma empresa transitária, atentas as responsabilidades por ela assumidas, tal contrato tem de haver-se como de transporte, nos termos do artigo 366 do Código...

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