prazo replica

1. A invocação do direito de retenção como garantia do crédito, quando invocada em contestação na sequência de acção em que a proprietária do imóvel pretende a sua condenação na entrega do prédio, consubstancia uma excepção peremptória. 2. São pressupostos de tal direito de retenção: (i) o devedor há-de ter a detenção regular de uma coisa de que não é proprietário e que deva restituir; (ii) o...

“I– A excepção de prescrição de créditos laborais quando a data da cessação da relação laboral consubstancie matéria controvertida (“inter partes” ) só deve ser resolvida , sendo caso disso, quando se mostre dilucidada em sede factual essa data. II– Assim, nesse tipo de situações afigura-se prudente relegar a apreciação dessa excepção para momento posterior à produç

I — Não se provando a notificação da decisão final do procedimento ao interessado, que ordena a este a reposição de quantias, nem ocorrendo meio alternativo (artigos 67º e 132º do CPA/91) que dispense a notificação ou permita presumir o conhecimento oficial, impõe-se a conclusão da inexistência da notificação, o que conduz à ineficácia do acto, pelo que o termo a quo do prazo impugnatório...

I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

I - Em acção emergente de contrato de arrendamento rural, é admissível a alteração e a ampliação da causa de pedir na réplica (art. 273.º, n.º 1, do C.P.C., aplicável por força do disposto no art. 1.º da L.P.T.A.). II - A falta de audiência antes da decisão final do procedimento administrativo constitui um vício, que, por si só, não afecta esfera jurídica do interessado, e, por isso, só quando

I. No âmbito da tramitação duma ação administrativa comum não há lugar à prolação de despacho a abrir a audição/contraditório no quadro do art. 87.º do CPTA porquanto se trata de preceito que não lhe é aplicável [cfr. arts. 02.º, 42.º e 43.º do CPTA, 461.º e 462.º, 502.º do CPC e 24.º, n.º 1 da LOTJ na redação vigente à data da propositura da ação]. II. Nessa medida, não havendo lugar na tramitaçã

1. Ao regular a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, o artigo 273º, nº 6 do Código de Processo Civil atende à relação jurídica material que legitima a pretensão. 2. Tal norma possibilita a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, não só quando algum dos factos que integram a nova causa de pedir coincidam com factos que integram a causa de pedir reconvencional ou...

I – Em processo laboral, com os articulados devem as partes juntar a prova documental (n.º 1 do artigo 63.º do CPT); II – Contudo, por força do disposto no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do CPT, é aplicável subsidiariamente o CPC quanto à possibilidade de apresentação de documentos em momento ulterior; III – Mas essa possibilidade de apresentação em momento ulterior fica...

I – Quando a parte não junta o documento com o articulado respectivo, a par da alegação do facto probando, e só mais tarde o faz, sujeita-se às condições estabelecidas na lei, a saber: até ao vigésimo dia que antecede a data da realização da audiência final, pode juntar o documento livremente, sujeitando-se ao pagamento de uma multa, a não ser que demonstre não ter podido oferecer o...

A prática de certos actos processuais em determinadas fases e dentro de concretos prazos, sob pena da extinção do direito de os praticar, impõe-se em função do princípio da auto-responsabilização das partes e da concentração, conferindo maior estruturação e racionalidade ao processo e, assim, potenciando maior celeridade na prolação da decisão final, a qual, sendo tardia, por vezes não opera a...

I - Um artigo pirotécnico não é um “engenho explosivo civil” nem um “engenho explosivo ou incendiário improvisado”, nos termos da para efeitos da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro [regime jurídico das armas e suas munições]. II - A falta de indicação, na acusação e na sentença proferida, dos fins a que os arguidos destinavam os referidos artigos de pirotecnia afasta a...

(i) A decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente e, concomitantemente, enquadrado em termos legais. (ii) A Recorrente incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente não pagamento da renda fixa e variável, apesar de, por diversas vezes, informada e...

1 – Na actual configuração, a lei processual é pautada pelo objectivo de evitar, tanto quanto possível, que aspectos meramente técnicos ou formais possam impedir ou condicionar a apreciação do mérito da causa e a justa composição do litígio. 2 – Em caso de deficiências formais ou substanciais do articulado de contestação, o Tribunal «a quo» deve convidar a parte a aperfeiçoar a petiç

I. Nas sociedades por quotas o prazo para o exercício judicial pela sociedade do direito de exclusão de sócio é de 90 dias a contar do conhecimento dos factos ou do termo da cessação da conduta infractora, por aplicação analógica do disposto das normas dos artigos 234º, n.º 2, e 241º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais. II. É, contudo, de cinco anos, o prazo para o exercício do direito à

I. O «direito à identidade pessoal» e o «direito à integridade pessoal» consagrados nos artigos 26º, nº1 e 25º, nº1 da Lei Fundamental, encontram-se ao serviço do núcleo essencial da pessoa humana e da sua vida, englobando o que se denomina os direitos da personalidade, estando o seu conteúdo delimitado, além do mais, pelo direito do individuo à sua historicidade pessoal, implicando...

I.– Sobre quem invoca a simulação impende o ónus de provar a existência de tais requisitos, porque constitutivos do seu direito II.– A indemnização peticionada só é devida, no que à habilitada concerne a partir da data em que foi citada para a habilitação porquanto, só nessa data é que a ré teve conhecimento da nova proprietária das fracções. SUMÁRIO: (elaborado pela relatora)

– A acção de divisão de coisa comum segue a forma de processo especial sendo o seu escopo tão só o da divisão da coisa comum com exclusão de qualquer ouro pedido que não este, nomeadamente, créditos. – Numa acção de divisão de coisa comum, tendo sido prolatado despacho, transitado, que ordenou o prosseguimento da acção nos termos do processo comum, a acção, ab initio, de divisão de...

I – O direito de consumo, como regime jurídico especial relativamente ao do contrato de compra e venda e mais favorável ao consumidor, deve prevalecer sobre este. II – Consequentemente, é de dois anos a partir da denúncia o prazo de caducidade dos direitos do adquirente de bens destinados a uso não profissional a pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica...

I - A insígnia de estabelecimento, como sinal distintivo de comércio, à semelhança da marca, não pode deixar de influenciar o seu tratamento jurídico. II - Assim, por analogia, deve considerar-se aplicável o prazo de dez anos, para a propositura da ação de anulação do registo do nome ou da insígnia de estabelecimento, no âmbito do CPI, aprovado pelo DL n.º 16/95, de 24-01. III - Existindo aí...

I - Dos arts. 87º., nº 1, al. a) e 89º., nº 1, al. h), ambos do C.P.T.A., resulta claramente que o conhecimento da excepção da caducidade do direito de acção deve ser precedido da audição do autor. II - Para que essa audição se mostre cumprida não basta a mera notificação da contestação ao A., pois não existe réplica na acção administrativa especial, tendo aquele que aguardar a notificação...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A falta de proferimento de decisão final, pelos serviços da segurança social, sobre o pedido de protecção jurídica, no prazo de trinta dias, conduz à formação de acto tácito de deferimento. 2. O facto de existir um prazo a partir do qual se presume o deferimento tácito da pretensão formulada, não obsta a que, posteriormente, a competente entidade aprecie e...

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos

I- O princípio do contraditório deve ser entendido como garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação, directa ou indirecta, com o objecto da causa e em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para

1 – Decorrido o prazo fixado no n.º 4 do artigo 155.º do Código de Processo Civil, para a arguição da falta ou deficiência da gravação da audiência final sem que o vício tenha sido arguido, fica precludida a possibilidade de arguição posterior. 2 – Os Tribunais Superiores vem pugnando que a alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 66