prazo replica

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  • Acórdão nº 09725/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    I - A renúncia do mandato por parte do mandatário do autor deve ser-lhe pessoalmente notificada, contando-se a partir da data da notificação os respectivos efeitos. II - Nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado (como sucede nos processos que correm perante os tribunais administrativos), a suspensão da instância só ocorre decorridos que sejam 20 dias contados desde a data da...

    ...prazo judicial de recurso, que corre a favor da A. (art. 283º, n.º 2, 2ª ... 3. Nunca a A. - nem na petição inicial, nem na réplica, em resposta à excepção da prescrição - invocou a seu favor o prazo ...
  • Acórdão nº 2457/18.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    O facto da prova pericial não ter sido requerida pelos autores no final da petição, não torna extemporâneo o mesmo requerimento no momento apresentado após a notificação de que a audiência prévia tinha sido dispensada.

    ...ções, deverão solicitar o agendamento de Audiência Preliminar, no prazo de 10 dias – artigo 593º, n.º 3, do Código de Processo Civil. Pelo ... probatório inicialmente apresentado, podendo fazê-lo na réplica, caso haja lugar a esta, ou no prazo de 10 dias a contar da notificação ...
  • Acórdão nº 00767/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015

    I – Um processo cautelar depende sempre de uma acção principal a intentar prévia, durante, ou após a instauração daquele processo. III – A impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de 3 meses e obedece ao regime aplicável aos prazos de propositura de acções em processo civil – artigo 58.º, n.ºs 2, al. b), e 3 do CPTA. IV – Quando o Autor seja beneficiário de apoio...

    ... a desocupação e entrega da habitação pela Requerente num prazo" de 90 dias. *A ora Recorrente alegou e formulou as seguintes conclusões: \xE2"...da Contestação ou da Réplica), o qual se reinicia com a notificação do patrono e da requerente, ...
  • Acórdão nº 03B1241 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2004

    I - Impugnado nos termos do n.º 3 do artigo 511.º do Código de Processo Civil o despacho proferido sobre reclamação à especificação e questionário, a fixação dos factos materiais da causa pela Relação em apreciação da impugnação não pode ser objecto do recurso de revista, salvo nas hipóteses excepcionadas no n.º 2 do artigo 722.º, e do n.º 3 do artigo 729.º do mesmo Código; II - Não tendo os...

    ... os autores não tinham alterado o pedido ou a causa de pedir na réplica, nem se haviam aí defendido do pedido reconvencional por excepção, ..., cujo conhecimento depende de arguição da parte (artigo 202.º) no prazo de 10 dias previsto nos preceitos conjugados dos artigos 205.º, n.º 1, e ...
  • Acórdão nº 31411/15.6T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017

    - A resolução é, a par de outras - mormente a intervenção correctiva e a administração provisória - uma das medidas que o Banco de Portugal pode aplicar tendo em vista a salvaguarda da solidez financeira da instituição de crédito, dos interesses dos depositantes ou da estabilidade do sistema financeiro (artigo 139º nº 1 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. - Uma

    ...º réu, sem nunca imaginar que Poupança Plus não eram depósitos a prazo, mas acções de uma sociedade veículo (SPV) com sede nas Ilhas Jersey. ... Os autores apresentaram réplica respondendo às excepções, referindo que a deliberação do BdP de 3 de ...
  • Acórdão nº 997/16.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I) - Na (concreta) situação em que não estamos perante um mero vício formal do processo analisável na prática de um acto que a lei não admita ou na omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva e, por isso, reconduzível à figura da nulidade processual, mas sim perante um vício mais grave que as nulidades principais, consistente na prática de um acto no processo sem que tenha algo a ver...

    ...ário pela S....., para o caso de se entender não poder existir a réplica com o alcance realizado..— de "intervenção principal espontânea" no ... da apresentação efectiva da Contestação aperfeiçoada e para no prazo de 5 dias, sobre ela poderem apresentar "Réplica".., S)- Tudo isto — a ...
  • Acórdão nº 5/19.8T8TBU-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2019

    I - Os requerimentos sucessivos e recíprocos de junção de documentos fora dos articulados a que dizem respeito nos termos do art. 423º, nº 1 do CPC, desde que não possam ser considerados como uso anormal do processo nos termos do art. 542º, nº 2, al.d) do CPC, apenas podem ser sancionados em multa de acordo com o nº 2 do citado art.423º. II - Esta possibilidade de junção sucessiva de documentos

    ... de responder aos documentos juntos pela Ré na sua contestação no prazo supletivo de 10 dias, bem como aos documentos juntos posteriormente. - Ao ... seu rol de testemunhas, sendo que, quer o autor o pode alterar na réplica se a ela houver lugar, ou no prazo de 10 dias a contar da notificação da ...
  • Acórdão nº 3102/12.7TBBCL-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- O princípio do inquisitório, no seu sentido restrito, adquire plena eficácia na fase da instrução do processo, uma vez que o tribunal não está limitado aos elementos probatórios apresentados pelas partes, tendo o poder/dever de diligenciar pela obtenção da prova necessária ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer (art. 411º do Cód.

    ... aos imóveis penhorados (e concedeu, ao embargado e embargante, o prazo de 10 dias, para, se pronunciarem sobre o objeto da perícia, mais ..., o autor é admitido a alterá-lo, o que poderá fazer na réplica, caso haja lugar a esta, ou no prazo de 10 dias a contar da notificação ...
  • Acórdão nº 00052/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017

    As dívidas dos municípios utilizadores dos sistemas multimunicipais, em cada um dos sectores de actividade concessionada (resíduos sólidos urbanos, captação e tratamento de água para consumo público, e recolha, tratamento e rejeição de efluentes), encontram-se sujeitas, nos termos das Bases dos respectivos contratos de concessão, a um prazo de prescrição extintiva, de dois anos, a contar da data...

    ... emitir pela concessionária devem ter uma periodicidade mensal e um prazo de pagamento de sessenta dias, no entanto, a concessionaria e os ...; 10.ª) A Recorrente teve oportunidade em articulado próprio (réplica) de exprimir as razões que, na sua ótica, poderiam levar à ...
  • Acórdão nº 1492/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    - para que se cumpra a lei, o artigo 1410º, n.º1 do CC exige que o preferente deposite o preço devido, e não o preço falso, declarado. -Então, apenas se poderá dar como provado tal preço real posteriormente e após a sentença, pelo que o depósito da diferença ou o depósito do remanescente – nos casos como o dos autos em que o preço real é superior ao declarado- apenas poderá ter lugar a...

    ...A. a depositar à ordem destes autos, no prazo de 15 dias após trânsito em julgado, o montante de € 8.346,50 (oito ... ao depósito do preço simulado no prazo de 15 dias (seja com a réplica, o recurso ou o trânsito em julgado da sentença); 22.º A falta de ...
  • Acórdão nº 5850/19.1T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    A apresentação de testemunha a ser inquirida deve obedecer aos parâmetros temporais dos artigos 552.º, 6 e 598.º do CPC. Não é de admitir a inquirição de uma testemunha fora desses parâmetros, tendo em vista confirmar o teor de um documento, de que apenas se impugna o seu conteúdo, mas não a sua genuinidade. A tomada de declarações de parte pode ocorrer até ao início das alegações orais em...

    ... probatório inicialmente apresentado, podendo fazê-lo na réplica, caso haja lugar a esta, ou no prazo de 10 dias a contar da notificação ...
  • Acórdão nº 00070/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2005

    I. Incumbindo à AACS "providenciar pela isenção e rigor da informação", bem como "garantir o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política" e sendo da sua competência "apreciar as condições de acesso aos direitos de resposta (…) e pronunciar-se sobre as queixas ou recursos que, a esse respeito, lhe sejam apresentados" [cfr. arts. 03º, al. i) e 04º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 4

    ...ão; g) O exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica" política. 2- A lei define a composição, as competências, a organizaç\xC3"... o comando legal aludido porquanto a mesma foi proferida fora do prazo de 5 dias úteis pelo que ocorreu caducidade do procedimento o que gera a ...
  • Acórdão nº 00076/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    I-Não se impõe ao julgador a realização de todas e quaisquer diligências requeridas pelas partes, podendo e devendo o juiz rejeitar as que reputar inúteis. II-No caso concreto, independentemente dos motivos subjacentes à tomada da decisão de aposentação, e independentemente do momento em que a mesma foi requerida (28/04/2010) e do momento a partir do qual começou a produzir efeitos (maio de 2011),

    ... Pediu ainda a fixação de prazo" não superior a 30 dias para a execução da sentença, sob pena de imposi\xC3"...ção de execução e art.ºs 19º a 24º, 27º a 29º e 30º da réplica, seguindo-se os demais trâmites legais, com as legais consequências. ...
  • Acórdão nº 01227/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    1 – Resulta do Artigo 11º nº 2 do CPA que “A Administração Pública é responsável pelas informações prestadas por escrito aos particulares, ainda que não obrigatórias” pelo que a informação facultada pela CPAS na notificação efetuada de acordo com a qual “Da presente notificação cabe impugnação contenciosa para os Tribunais Administrativos nos termos do CPTA, no prazo de 3...

    ... contenciosa para os Tribunais Administrativos nos termos do CPTA, no prazo" de 3 meses a contar da presente notificação, no caso de atos anuláveis\xE2\x80"... na impugnação – que a Recorrente concretizou, em sede de Réplica, num pedido subsidiário de correção ao pedido – deveria, nos termos ...
  • Acórdão nº 00311/15.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019

    I- Nos termos do artigo 58º, nº. 1, alínea b) do C.P.T.A, na versão anterior ao Decreto-Lei nº. 214-G/2015 de 02.10, a impugnação de atos anuláveis tem lugar no prazo de três meses. II- A contagem de tal prazo obedece ao regime aplicável aos prazos para propositura de ações previsto no Código de Processo Civil, suspendendo-se, pois, durante as férias judicias e com a utilização de meios de...

    ... 6. Os Autores MJ e mulher, no prazo legal de 3 meses contados daquela primeira e única notificação que lhes ...réplica, os Autores defenderam que os Autores MJV e MTS reagiram dentro do prazo ...
  • Acórdão nº 1002/12.0TBOER.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 2015

    - No âmbito do regime do contrato de seguro regulado pelo DL 176/95, de 26.07, o silêncio, omissão de declaração da seguradora na sequência da recepção da proposta de seguro, só produz efeitos relativamente a seguros “individuais”. - Nos “seguros de grupo” o silêncio da seguradora não vale como declaração negocial susceptível de a vincular. - Não se mostrando concluído

    ... Concluem pela improcedência da acção. Os AA deduziram réplica, alegando que o prazo prescricional corre desde a produção dos danos, e ...
  • Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    I Não se verifica nulidade de sentença por omissão de pronuncia (artº. 615º, nº. 1, d), C.P.C.) quando o Tribunal fundamente a inclusão de um facto como “não provado”, ainda que de forma insuficiente, devendo antes ser apreciado em sede de impugnação da matéria de facto. II A regra da inversão do ónus da prova nos termos do artº. 344º, nº. 2, C.C., traduz uma sanção à violação do...

    ...nº. 15, no prazo de 30 dias ou outro que venha a ser determinado judicialmente para esse ...*Foi apresentada réplica pelo A., defendendo a improcedência da exceção, mas por cautela ...
  • Acórdão nº 1481/16.6T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2018

    I– As conclusões do recurso de Apelação interposto pela Autora não se mostram desconformes com o imposto pelo artigo 639.º do NCPC e ainda que ser caracterizassem por ser extensas, excessivas ou complexas, tal irregularidade não implicava a sua falta ou inexistência jurídicas. II– A Autora tinha o prazo de 1 ano contado nos termos do artigo 337.º do Código do Trabalho, ou seja, a...

    ... o processo estava em instrução e que se encontrava a decorrer o prazo para a requerente responder à audiência prévia, vindo a Autora, depois ... probatório inicialmente apresentado, podendo fazê-lo na réplica, caso haja lugar a esta, ou no prazo de 10 dias a contar da notificação ...
  • Acórdão nº 1878/19.0T8VIS-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022

    I – Para efeitos da alínea a) do n.º 2 do artigo 266 do C.P.C., o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção quando se funda no mesmo facto jurídico que serve de fundamento a esta; e emerge do facto jurídico que serve de fundamento à defesa quando os factos invocados produzam efeito útil defensivo. II - Não se verifica esta conexão quando a causa de pedir da acç

    ... * Em sede de réplica, veio a A. impugnar as excepções e o pedido reconvencional deduzido pela ...em M., AS […] Prazo do empréstimo intercalar: 120 dias, salvo prorrogação por acordo das ...
  • Acórdão nº 08495/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012

    1.Altera-se a causa de pedir quando, tendo-se invocado, primeiro, um determinado acto ou facto jurídico, se abandona depois esse acto ou facto e passa a apoiar-se o pedido sobre acto ou facto diverso que permite chegar ao mesmo efeito. 2. Não basta suscitar a questão nas conclusões e corpo alegatório do recurso de que os AA “ampliam ou inovam”, cumpre especificar os factos constantes...

    ...prazo prescricional começou a correr desde a citação da primeira acção, ... 10. Com efeito, os AA tinham, inclusivamente, deduzido réplica na primeira acção sem terem alterado ou inovado a causa de pedir. 11. ...
  • Acórdão nº 1585/08.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    1. O processo de execução de sentenças de anulação é um processo eminentemente declarativo. 2. A falta de contestação da AT à petição de execução não implica a confissão dos factos articulados, podendo o juiz apreciar livremente a falta de contestação não especificada dos factos.

    ... volvidos 9 anos, sendo que os sujeitos passivos dispõem de u m prazo de 30 dias, contados do termo do prazo de execução espontânea da ...177º/1 CPTA), podendo depois haver lugar a réplica caso seja invocada qualquer existência de causa legítima de inexecução ...
  • Acórdão nº 00779-A/03 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    I – Decorrido o prazo de execução espontânea sem que a Administração tenha dado cumprimento integral ao julgado, inicia-se a contagem do prazo processual de seis meses para o interessado pedir a execução da sentença junto do tribunal que proferiu a sentença em primeira instância nos termos do artigo 176° nº 2 do CPTA (versão anterior à revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015). II – A...

    ... anulatório proferido naqueles autos, peticionando a fixação de um prazo limite não superior a 30 dias para a entidade executada dar prossecução ... A Exequente replica que como foi dado início à execução da sentença não tinha qualquer ...
  • Acórdão nº 919/13.9TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Junho de 2014

    1 - A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa, pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: que haja um enriquecimento, que esse enriquecimento careça de causa justificativa e, finalmente, que tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição. 2 – O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de caráter patrimonial, podendo a mesma traduzir-se num

    ..., “ o direito à restituição por enriquecimento prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o credor teve conhecimento do ... Na sua réplica a autora defende que o prazo de prescrição apenas começa a contar-se ...
  • Acórdão nº 30/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- A impugnação da matéria de facto apenas pode e deve visar pontos de facto relevantes para a reapreciação das decisões de direito abrangidas pelo recurso interposto: de contrário, extravasando o objeto do recurso, será inócua, dela não se devendo, pois, conhecer; II- Relativamente à matéria de facto desnecessária ao conhecimento das pretensões recursivas formuladas no recurso principal, uma vez

    ... Alegando que a obra apresenta defeitos e que o prazo de execução da obra não foi cumprido, invocaram a exceção de não ... ponto 79 porquanto se trata de matéria alegada pela Autora na réplica e que, no contexto em que foi alegada, quer-se referir a prazo inicial ...
  • Acórdão nº 7191/15.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - Atualmente, os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento apenas são compensáveis na hipótese prevista no nº 2, do artigo 1792º do Código Civil. II - Nos demais casos, porque a dissolução do casamento por divórcio corresponde ao exercício de um direito potestativo, na falta de previsão legal expressa a estatuir a obrigação de compensação desses danos com...

    ... regras da responsabilidade aquiliana, nomeadamente a aplicação do prazo trienal de prescrição. *** * ***Acordam os juízes abaixo-assinados da ..., nenhuma referência havia sido feita na petição inicial ou na réplica a não ser agora, em sede de alegações de recurso, à invocada causa de ...

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