prazo replica

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  • Acórdão nº 03683/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2008

    1. Em sede de CPTA, não obstante a previsão expressa de que toda a matéria relativa à defesa deve ser carreada para a contestação, cfr. artº 83º nº 1, não tem lugar a aplicação importada do regime da réplica adjectiva cível constante do artº 502º CPC, sendo apenas admitida em caso de dedução de pedido reconvencional. 2. No tocante às excepções dilatórias, o autor e demais intervenientes...

    ...º 83º nº 1, não tem lugar a aplicação importada do regime da réplica adjectiva cível constante do artº 502º CPC, sendo apenas admitida em ... do despacho saneador, sendo notificados para o efeito nos termos e prazo do artº 87º nº 1 a) CPTA (1) (2) * Do que vem de ser dito, decorre ...
  • Acórdão nº 360/08.5TBVVC-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
    ... do justo impedimento, não é nem o de impedir o início do curso de prazo peremptório, nem o de interromper tal prazo, mas tão somente o de ... o requerimento do recorrente onde pedia prazo para apresentar a réplica fora do prazo legal por alegadamente ter havido uma situação de justo ...
  • Acórdão nº 318/22.1T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023

    I – Tendo as provas por função a demonstração da realidade dos factos, a prova por documentos destina-se à prova de factos que consubstanciam os fundamentos da acção ou da defesa, i.e., à prova dos factos essenciais, factos instrumentais e concretizadores. II – As decisões finais proferidas pelo Ministério Público no âmbito dos denominados processos administrativos ou dossiers de...

    ... documentos com a alteração do requerimento probatório na réplica ou no prazo de 10 dias a contar da notificação da contestação (art. ...
  • Acórdão nº 674/19.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2021

    1. - O prazo de vinte anos de prescrição da hipoteca, previsto no art.º 730.º, al.ª b), do CCiv., conta-se a partir do registo da primeira aquisição a favor de terceiro adquirente do prédio hipotecado, ainda que este tenha depois transmitido a outrem e seja um sub-adquirente a invocar a prescrição da garantia, e não a partir da data do registo de aquisição pelo sub-adquirente que invoque a...

    ... de dez anos, as obrigações que visavam garantir e por decurso do prazo de 20 anos, contado a partir do registo da primeira aquisição do imóvel ... Em réplica, os AA. vieram pugnar pela improcedência do pedido reconvencional e pela ...
  • Acórdão nº 157/14.3TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    I – O n.º 2 do artigo 337.º do CT, não altera, em relação aos créditos nele referidos, o prazo de prescrição estabelecido no n.º 1, apenas limita os meios de prova de que o trabalhador pode lançar mão para demonstrar a existência dos factos constitutivos desses mesmos créditos: através de “documento idóneo”; II – Entende-se por “documento idóneo” o documento...

    ... peticionados pelos Autores se mostram ou não prescritos; atento o prazo contemplado no n.º 2 do artigo 337º do CT/09. VI- Procurando solução, ... probatório inicialmente apresentado, podendo fazê-lo na réplica, caso haja lugar a esta, ou no prazo de 10 dias a contar da notificação ...
  • Acórdão nº 369/11.1TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    A circunstância de não ter sido apresentada oportuna queixa criminal não contende com o alongamento do prazo de prescrição previsto no nº 3 do art. 498º do Código Civil

    ... Na réplica, a Autora defende que beneficia do prazo previsto no nº 3 do artigo 498º ...
  • Acórdão nº 756/19.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2021

    I. De acordo com o disposto nos artigos 651º, nº 1 e 425º, do CPC, ex vi nº 3 do artigo 140º do CPTA, depois do encerramento da discussão e em caso de recurso, só a título excepcional é admitida a junção de documentos com as alegações e exclusivamente aqueles cuja apresentação não tenha sido possível anteriormente ou quando a sua junção se tenha tornado necessária por causa do julgamento...

    ...ção por atos ilícitos praticados pelo Apelado prescreve no prazo de três anos, cfr. art.º 498.º do CC por aplicação do disposto no ... respectiva contestação, à qual os Recorrentes responderam na réplica, contrapondo que: “Limitam-se os AA. a recordar que a presente ação ...
  • Acórdão nº 00386/11.1BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    I – A execução de sentenças proferidas pelos tribunais administrativos contra entidades públicas, é regulada pelo regime específico constante do CPTA. II – É em função do fim da execução que o CPTA estabelece a regulação dos processos executivos (cfr. artigos 157º nº 1 do CPTA), que subdivide em «execução para prestação de factos ou de coisas» (cfr. artigos 162º ss.), em «execução...

    ..., AQUI RECORRENTE; V- SUCEDE QUE, TENDO A EXECUTADA SOLICITADO PRAZO PARA PAGAR A QUANTIA EXEQUENDA E TENDO A EXEQUENTE, ORA RECORRENTE, SIDO ... 4 - Junta a réplica do exequente ou expirado o respetivo prazo sem que ele tenha manifestado a ...
  • Acórdão nº 378/12.3TVPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013

    I – No âmbito do Regulamento (CE) nº 1896/2006, respeitante ao procedimento europeu de injunção, a dedução de oposição pelo Requerido à injunção visada pelo Requerente, nos termos do artigo 16º do Regulamento, põe fim ao procedimento de injunção. II – Tal oposição transmuta o procedimento de injunção na acção prevista na lei processual do Estado-Membro, nas condições previstas no...

    ... citado normativo: «se for apresentada declaração de oposição no prazo previsto no n.º 2 do artigo 16.º, a acção prossegue nos tribunais do ..., para que esta, querendo e no prazo legalmente fixado, apresente réplica, atenta a matéria de excepção invocada; sucede porém que, em sede de ...
  • Acórdão nº 083/20.7BALSB-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2023
    ... judicialmente ao Executado o cumprimento do dever de execução no prazo máximo de 10 dias e em consequência: A) Se determine ao Executado que ..., uma vez que entende que estaria aqui em causa o “direito de réplica” a exercer no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 177.º, n.º 2 do ...
  • Decisões Sumárias nº 92/16 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2016
    ... do CC, pugnando pela conformidade desta norma à lei fundamental (do prazo de 10 anos subsequentes à maioridade do investigante previsto em tal a). Diversamente, na réplica suscitada pela invocação da exceção de caducidade, defendeu a autora a ...
  • Acórdão nº 1130-14.7TVLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    - Ao contrário das aludidas declarações de parte e do aditamento do rol de testemunhas, inexiste norma que permita ao autor, depois de decorrido o respectivo prazo legal, apresentar novo requerimento a solicitar a prestação do depoimento de parte pela parte contrária. - O regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses foi estabelecido no artigo 1º da Lei 45/2004, de 19 de...

    ... o acordo dos ilustres mandatários das partes, concedeu às mesmas o prazo de 10 dias para, querendo, alterarem os meios de prova já apresentados. ... probatório inicialmente apresentado, podendo fazê-lo na réplica, caso haja lugar a esta, ou no prazo de 10 dias a contar da notificação ...
  • Acórdão nº 0324/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    Da decisão sobre o mérito da causa proferida no âmbito de execução de julgado anulatório de valor superior à alçada de tribunal de 1ª instância, e que deva ser julgada pelo TAF, cabe «recurso jurisdicional» e não «reclamação para a conferência», visto a mesma dever ser proferida pelo juiz singular e não pela formação de três juízes.

    ...és de uma reclamação para a conferência do próprio tribunal, no prazo estabelecido no nº1 do artigo 29º do CPTA; f) Por outro lado, sendo ... Diz o artigo 177º, nº4, do CPTA, «junta a réplica do autor ou expirado o respectivo prazo sem que ele tenha manifestado a ...
  • Acórdão nº 0819/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2008

    I - Tendo sido requerida a intimação da Fazenda Pública para determinado comportamento, a sua pronúncia sobre o requerimento do contribuinte, nos termos do disposto no artº 147º, nº 4 do CPPT, constitui acto inominado, sendo assim, de todo irrelevante a denominação que aquela atribua a essa pronúncia, bem como a forma que o utilizou para o fazer. II - Deste modo, o facto de a Fazenda Pública se

    ...ária -, o expediente pelo qual se responde a uma excepção é a réplica, prevista e regulada no artigo 502° do CPC. E) Ora, como nem as normas ... a mesma com atenção aos termos, nomeadamente os relativos ao prazo (quinze dias), do artigo 502° do CPC. F) O douto despacho violou os ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ... para que este, através de despacho fundamentado, se pronuncie no prazo de quinze dias quanto à subsistência da prisão ou quanto à concessão ...2 - É admissível réplica, a exercer uma só vez, sendo, porém, sempre o defensor, se pedir a ...
  • Acórdão nº 5174/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007

    I. Não se tendo provado o prazo pelo qual deveria vigorar a retenção de 10% sobre o valor facturado em garantia das responsabilidades da sub-empreiteira pela eliminação de eventuais defeitos, não há que aguardar o decurso do prazo de cinco anos estabelecido no artº 1225º do CC, já que o pagamento da importância correspondente à retenção é devida, desde já. II. Tendo a autora peticionado na...

    ... à retenção de 10% do montante total da factura emitida, pelo prazo de um ano, como garantia de cumprimento. Na sua contestação, a ré ... Na réplica", a autora reconhecendo que 90% do valor das facturas estava pago, à excep\xC3"...
  • Acórdão nº 0122/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    Da decisão sobre o mérito da causa proferida no âmbito de execução de julgado anulatório de valor superior à alçada de tribunal 1.ª instância e que deva ser julgada pelo TAC cabe recurso jurisdicional e não reclamação para a conferência visto a mesma dever ser prolatada pelo juiz singular e não pela formação de três juízes [arts. 40.º do ETAF e 177.º, n.º 4 do CPTA].

    ...és de uma reclamação para a conferência do próprio tribunal, no prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 29.º do CPTA (Neste sentido, pode ler-se ...177.º do CPTA “[j]unta a réplica do autor ou expirado o respetivo prazo sem que ele tenha manifestado a sua ...
  • Acórdão nº 02156/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2007

    1 - No contencioso pré-contratual em que se aplica a tramitação da marcha do processo da acção administrativa especial, no caso de a recorrente ter sido notificada da contestação e nada ter dito, não substitui o estatuído no art. 87.º n.º 1 alínea a). 2 - Nestes casos o contraditório relativamente às excepções deduzidas opera-se apenas, uma vez concluso o processo ao juiz, para despacho, no prazo

    ... prévia audição da Autora , concedendo-lhe, para esse efeito, um prazo" de 10 dias, conforme estabelece o artigo 87º do referido Código, o que n\xC3"... Autor não carece, para responder às excepções, de apresentar réplica, devendo antes aguardar a notificação que para o efeito lhe seja feita ...
  • Acórdão nº 06B3918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2006

    1. Não é nulo o acórdão da Relação por omissão de pronúncia sobre questões não cognoscíveis oficiosamente se não tiverem sido suscitadas no tribunal recorrido da 1ª instância. 2. Não tendo o recorrente inserido nas conclusões de alegação do recurso de apelação a problemática da ampliação da matéria de facto, excluída daquele recurso, e configura-se como nova se suscitada no âmbito do recurso...

    ... que lhe pagou a totalidade da dívida, pagamento que ele negou na réplica. Foi indeferido o pedido da ré de prova pericial, de cujo despacho ela ... E, por outro, que a presunção de cumprimento pelo decurso do prazo" só pode ser ilidida por confissão do devedor originário ou do transmiss\xC3"...
  • Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (da relatora) I - O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário, entendendo-se mesmo que é essa a obrigação essencial do transportador. II - O contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada está sujeito a um regime próprio, a Convenção CMR, assinada em Genebra, em 19 de Maio de 1956,...

    ...ão de que as partes (transportador e expedidor) convencionaram um prazo, ou data fixa para a entrega da mercadoria, sob pena de a Recorrida perder ...(artigo 26º da réplica) at) Em 10 de Outubro de 2016, a R. deduziu pedido reconvencional no ...
  • Acórdão nº 3194/15.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2016

    I - Estabelece o art. 323 n.º 1 do C. Civil que “A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente”. II - Tratando de acto interruptivo judicial (artº 323 nºs 1 e 4 do CC), a extensão objectiva da...

    ..., bem como a prescrição do direito da Autora, pelo decurso do prazo previsto no art. 498º nº 1 do Cód. Civil. * A Autora replicou (fls. ... Defende a Ré na sua réplica que apenas teve conhecimento do direito que lhe assistia, bem como da ...
  • Acórdão nº 125/145T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    I - As prescrições previstas nos artigos 316º e 317º do Código Civil são prescrições de curto prazo, de natureza presuntiva, visto que se fundam na presunção do cumprimento. II - O efeito da prescrição presuntiva não é, propriamente, a extinção da obrigação, mas antes a inversão do ónus da prova que deixa de onerar o devedor que, por isso, não tem de provar o pagamento. III - Ao devedor que...

    ..., não sendo devido o pagamento peticionado, por ter decorrido o prazo (de três anos) previsto no artigo 498º, nº 1, do Código Civil, devendo ... 4. A A. apresentou réplica", invocando que o prazo de prescrição do crédito que detém sobre o R. s\xC3"...
  • Acórdão nº 00405/19.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
    ... em 06.03.2019 3ª - A partir daqui (06.03.2019), dispunha a mesma do prazo de três meses previsto no 58º n.º 1 al. b) do CPTA, o qual nos refere ...artigo 279º, alínea e) do CC). Sustenta a autora, na sua réplica, que o prazo de impugnação do acto se interrompe nas férias judiciais. ...
  • Acórdão nº 151/10.3TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015

    1. A réplica inadmissível constitui a prática de um ato que a lei proibe, o que consubstancia(va) a nulidade dos artºs 195º e (201º) do CPC, que não é do conhecimento oficioso, pelo que, se não for atempadamente arguida, fica sanada, e, assim, sendo ilegal e extemporâneo o seu conhecimento em sede de sentença; porém, se desta decisão não resultar, em concreto, uma afetação irremediável da posição

    ... sobre a arguida nulidade, no recurso, da não consideração da réplica apenas em sede de sentença – artº 617º nº5 do CPC Tal arguição de ... notificado da réplica, e não arguiu a sua inadmissibilidade, no prazo geral de dez dias, pelo que tal nulidade ficou sanada. Vedado pois estava ...
  • Acórdão nº 700/10.7TBABF.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    - O negócio em fraude à lei constitui uma situação de ilicitude indireta, em que, perante uma proibição legal, as partes procuram obviar esse obstáculo, celebrando um negócio que permita alcançar, por via indireta, o resultado proibido; - Decisivo para afirmar a ilicitude e consequente nulidade do negócio em fraude à lei é o resultado com ela obtido e não a intenção das partes. (Sumário da...

    ... invocada pelas partes na sequência da ampliação deduzida na réplica, seguindo-se a prolação de decisão que contemple o conhecimento das ... tem o direito de resolver o contrato, sem indicação do motivo, no prazo de 10 dias úteis (alínea P) da factualidade assente)”, além disso, ...

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