Regulamento n.º 67/2022
| Data de publicação | 19 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 13 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Ilha |
N.º 13 19 de janeiro de 2022 Pág. 316
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE ILHA
Regulamento n.º 67/2022
Sumário: Atribuição de subsídio aos estudantes residentes na freguesia da Ilha.
Regulamento de Atribuição de Subsídio aos Estudantes Residentes
na Freguesia da Ilha — Município de Santana
João Gomes Luís, Presidente da Junta de Freguesia da Ilha (Santana), torna público, nos
termos e para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, apro-
vado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, o teor integral do Regulamento de atribuição de
subsídio aos estudantes residentes na Freguesia da Ilha — Município de Santana, aprovado pela
Assembleia de Freguesia da Ilha na sua sessão ordinária de 22 de dezembro de 2021, no uso da
competência que lhe é conferida pela alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, sob proposta da respetiva Junta de Freguesia deliberada em reunião ordinária de 23 de
novembro de 2021.
7 de janeiro de 2022. — O Presidente da Junta de Freguesia, João Gomes Luís.
CAPÍTULO I
Generalidades
Artigo 1.º
Enquadramento legal
O presente regulamento tem como enquadramento legal a alínea v), do n.º 1, do artigo 16.º
da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, assim como o artigo 241.º da Constituição da República
Portuguesa.
Artigo 2.º
Objeto
O presente regulamento prevê a medida de apoio monetário aos estudantes residentes na
Freguesia da Ilha, no âmbito das políticas de apoio social.
Artigo 3.º
Objetivos
Com a medida de apoio monetário aos estudantes, no âmbito das políticas de apoio social,
pretende -se contribuir para o orçamento das famílias no concernente a despesas escolares.
Artigo 4.º
Âmbito
1 — Tendo em conta uma evolução demográfica fortemente caracterizada pelo envelhecimento
da população;
2 — Tendo em conta o decréscimo da população residente na freguesia, consequência da
baixa taxa de natalidade e da elevada taxa de emigração;
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