prazo interposição recurso contencioso administrativo

I - Era de cinco dias o prazo de interposição de recurso hierárquico necessário para o MAI, em matéria disciplinar da Guarda Fiscal, segundo o disposto no art. 114, n. 1 do RDM, ex-vi do disposto no art. 131 do Regulamento Militar da Guarda Fiscal, aprovado pelo DL n. 374/84, de 20/09. II - Não se gera acto tácito de indeferimento do recurso hierárquico necessário de supra I, quando este foi...

I - O art. 71, n. 3, da LPTA estabelece um prolongamento do prazo prescricional no caso de haver uma prévia interposição do recurso contencioso, o que faz supôr que a prescrição do direito de indemnização poderá ocorrer na pendência do recurso contencioso ou imediatamente após o trânsito em julgado da sentença anulatória. II - O pedido de execução do julgado interrompe o prazo de prescrição do...

I - Apresentado um recurso hierárquico e decorrido o prazo de 30 dias sem ter sido tomada uma decisão, esse recurso considerou-se "tacitamente indeferido", pelo que, formado um tal acto tácito e dele interposto recurso contencioso, este tem objecto. II - E, conforme à lei, o pedido só poderá ser o de declaração da invalidade (por nulidade ou inexistência jurídica) do acto recorrido, ou o de anulaç

I - Quando o pedido de suspensão judicial de eficácia é feito previamente à interposição do recurso contencioso do acto suspendendo (alínea b) do n.º 1 do art.º 76 da LPTA) e o seu requerente não interpõe recurso contencioso desse acto no prazo legalmente estabelecido para os actos anuláveis (arts. 28 e 29 da LPTA), a suspensão caduca (art. n.º 79, n.º 3, ibidem) mesmo que na suspensão se invoque

I - Quando um determinado despacho é susceptível de '"recurso hierárquico necessário", é do despacho final do procedimento, ou seja do despacho proferido pelo órgão superior em sede de recurso hierárquico, que cabe recurso contencioso de anulação e não do despacho hierarquicamente recorrido. II - Se o administrado optou, ainda que erradamente, por impugnar contenciosamente o despacho do qual...

I - Segundo a Lei 21/85, de 30 de Julho, aos recursos interpostos para a Secção do contencioso do Supremo Tribunal de Justiça das deliberações do Conselho Superior da Magistratura aplicam-se subsidiariamente as normas que regem os trâmites processuais dos recursos do Contencioso Administrativo para o Supremo Tribunal Administrativo. II - Ora, nestes recursos - artigo 28, n. 2 - o prazo de...

I - Constitui obstáculo à formação de um acto tácito a emissão do acto expresso dentro do prazo legalmente necessário para a constituição daquele. II - A não notificação ao interessado do acto expresso não obsta à conclusão que antecede. III - A possibilidade substituição de objecto de recurso nos termos do art. 51 n. 1 da LPTA não é extensível às situações em que o acto expresso foi emitido...

I - O artigo 34º alínea. a) da LPTA bem como o artigo 168° do CPA estabelecem, como regra geral para a interposição do recurso hierárquico necessário, o prazo de 30 dias. ... disposição se mantém em vigor, na pane em que considera o recurso extemporâneo se o recurso hierárquico necessário não tiver sido interposto dentro do prazo legalmente estabelecido, já que a ai. a) do artigo" 34" da LPTA-apen

I - O prolongamento do termo prazo para a prática de actos com fundamento em justo impedimento, regulado nos arts. 145, n. 4, e 146 do Código de Processo Civil, representa regra geral válida para todos os prazos peremptórios, independentemente da sua natureza substantiva ou adjectiva, sendo designadamente aplicável ao prazo de interposição do recurso contencioso. II - Assim, quando ocorra evento...

É tempestivo, nos termos conjugados dos arts. 150º, nº 1, 2ª parte, do CPCivil, e 35º, nº 5 da LPTA, o recurso contencioso cuja petição, subscrita por mandatário sem escritório na comarca sede do tribunal, foi remetida pelo correio, sob registo, no último dia do prazo para a sua interposição, por ser relevante para o efeito a data do registo postal.

É nulo o despacho do Juiz que declara sem efeito o acto praticado "interposição de recurso contencioso", por falta de apresentação de procuração que, no final da petição se protestou juntar, sem se fixar um prazo, com a devida notificação à parte, para a falta ser suprida (art. 46º nº 2 e 201º do Código do Processo Civil).

I - Tendo a recorrente conhecimento das menções referidas no art. 123 do CPA, o uso da faculdade prevista no art. 31 da LPTA assume natureza de expediente dilatório que não suspende o prazo para a interposição de recurso contencioso (art. 85, in fine, da LPTA). II - Não é exigível a fundamentação dos próprios fundamentos invocados, sob pena de se desencadear uma interminável obrigação de...

I - Segundo a Lei 21/85, de 30 de Julho, aos recursos interpostos para a Secção do contencioso do Supremo Tribunal de Justiça das deliberações do Conselho Superior da Magistratura aplicam-se subsidiariamente as normas que regem os trâmites processuais dos recursos do Contencioso Administrativo para o Supremo Tribunal Administrativo. II - Ora, nestes recursos - artigo 28, n. 2 - o prazo de...

I - O nº 3 do artigo 268° da CRP não permite leitura desviante da garantia pretendida, qual é do efectivo conhecimento, com as formalidades e cautelas da lei, das decisões que porventura alterem a situação jurídica do destinatário de um acto administrativo. II - Por isso é que o nº 1 do artigo 29° LPTA, que estatui sobre o prazo do recurso contencioso, para ser conforme à Constituição tem de...

I - Os recursos jurisdicionais são meios de obtenção do reexame, da reforma das decisões do tribunais inferiores e não vias de obtenção de decisões novas II - Sem embargo, serão de considerar na decisão os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, com influência sobre a existência ou conteúdo da relação controvertida e que se hajam produzido ou de que só haja...

I - Os pressupostos do recurso para o Pleno da Secção contemplado na al. b) do art. 24 do ETAF84 - recurso por oposição de julgados - são em tudo idênticos aos previstos no antigo art. 763 do CPC para o "recurso para o Tribunal Pleno", sendo pois necessário que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito,

• Legislação

I - Os pressupostos de interposição do recurso por oposição de julgados contemplados na al. b) do art. 24 do ETAF 84 são em tudo paralelos ou similares aos dos exigidos no antigo art. 763 do CPC 67 (preceito hoje todavia já revogado pelo art. 3 do DL 329-A/95 de 12/12) para o "recurso para o tribunal pleno", tornando-se por necessário que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio...