prazo do transito em julgado

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

Registando-se um conflito negativo de competência o mecanismo adequado para o solucionar, concordando a parte com a última decisão proferida, não é o recurso de apelação. (Pela Relatora)

I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

I - O prazo para o requerimento de pagamento em prestações é o definido no art. 489.º, n.º 2, do CPP. II - Não fazendo o requerimento dentro daquele prazo, sob pena de subversão dos mecanismos processuais, o condenado sujeita-se aos trâmites subsequentes com vista ao pagamento coercivo, subsequente apuramento das razões do não pagamento e só em última instância à aplicação da prisão subsidiária.

Salvo no caso de justo impedimento, o pagamento da multa em prestações tem de ser requerida, pelo condenado, no prazo (peremptório) de 15 dias fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.

I – O prazo para o condenado requerer o pagamento da multa em prestações é o definido no n.º 2 do artigo 489.º do CPP. II - A previsão do n.º 3 do mesmo artigo tem apenas em vista os casos em que o pagamento em prestações, requerido dentro do prazo legal, é deferido ou autorizado.

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O prazo de 90 dias previsto no artigo 254.º, n.º 6, do CSC, não é aplicável ao exercício pelos sócios do direito de requerer a destituição do gerente com fundamento em justa causa, o qual está sujeito ao prazo especial de prescrição societária de 5 anos regulado no artigo 174.º, n.ºs 1, alínea b), e 2, do CSC. (Sumário da Relatora)

I – Do acórdão da Relação que, sem voto de vencido, e com fundamentação diferente, confirmou a decisão da 1.ª instância, não era admissível recurso no regime do processo civil constante do DL n.º 303/2007, de 24/08, mas já o é no regime instituído pela Lei n.º 41/2013 de 26/06, que entrou em vigor em 01-09-2013. II – A lei nova respeitante aos pressupostos da admissibilidade dos...

I - O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a liquidar na elaboração da conta final, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, pressupõe que o processo já se mostre transitado em julgado, mas tem que ser formulado pela parte (caso o não tenha feito anteriormente o juiz) em momento anterior à elaboração da conta de custas. II - Não é inconstitucional a norma extraída do...

Para efeitos de procedência da exceção do caso julgado, existe identidade de pedidos e de causa de pedir entre uma primeira ação que tinha como pedido a redução da extensão das penhoras sobre 2 imóveis e como causa de pedir ter o exequente fixado em € 25.000 o valor garantido pela hipoteca sobre cada um dos imóveis limitando, por via disso, a hipoteca a esse montante (relativamente ao...

I A apresentação do requerimento a solicitar a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente ou redução da mesma, é extemporâneo se apresentado após a elaboração da conta de custas. II A conta de custas não deve refletir o decaimento na ação; a decisão proferida quanto à repartição das custas releva em sede de custas de parte. III Não havendo vencimento integral de uma das partes a...

I – Decorre de forma clara do disposto no artigo 489.º, n.ºs 2 e 3, do C.P.P. que o requerimento para pagamento da pena de multa em prestações tem que ser efectuado dentro do prazo para o respectivo pagamento voluntário, pois este requerimento pressupõe que o condenado se encontra em tempo para proceder ao oportuno pagamento da multa. II – O prazo para requerer o pagamento da multa...

No incidente de incumprimento do regime de permanência na habitação é obrigatória a assistência de defensor, como se extrai do artigo 185º, nº 2, retro mencionado. O arguido tem o direito de constituir advogado – artigo 61º, nº 1, alínea e), do CPP – podendo constituí-lo em qualquer altura do processo – artigo 62º, nº 1, do mesmo Tendo o condenado constituído mandatário ainda...

I- No caso de o arguido julgado na ausência, em conformidade com o disposto no artigo 333º, nºs 1, 2 e 3 do CPP, não ter sido notificado pessoalmente da sentença, o recurso que, apesar disso, haja sido interposto pelo seu defensor não deve ser admitido e, caso o tenha sido o tribunal de recurso não pode dele conhecer por falta de verificação de um pressuposto processual, que é a falta de notificaç

i)A interpretação de que o n.º 7 do artigo 6.º do RCP impõe que o requerimento de parte, a solicitar a dispensa do remanescente da taxa de justiça, deve ser apresentado antes do processo ser remetido à conta não sofre de qualquer vício de inconstitucionalidade. ii) a pretensão da apelante, quanto à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, foi deduzida extemporaneamente, por ter

1 - A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa, pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: que haja um enriquecimento, que esse enriquecimento careça de causa justificativa e, finalmente, que tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição. 2 – O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de caráter patrimonial, podendo a mesma traduzir-se num

I - No caso de julgamento na ausência do arguido, nos termos do disposto no artigo 333.º do CPP, o prazo para a interposição do recurso conta-se a partir da notificação (pessoal) da sentença àquele. II - Assim, é extemporânea a interposição do recurso pelo defensor do arguido antes de realizada a referida notificação.

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