prazo do transito em julgado

I - O regime da caducidade do direito à liquidação de impostos, matéria que não é de conhecimento oficioso, está consagrado genericamente no artº.45, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98, de 17/12, que estabeleceu um prazo de caducidade de quatro anos. II - Extrai-se da redacção do citado artº.45º da L.G.T. que, quer o exercício do direito à liquidação, quer a notificação

I - De acordo com o disposto no art.º 25/1 do RCP, a nota discriminativa e justificativa das custas de parte é remetida ao tribunal e à parte vencida no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da decisão. II - O “dies a quo” da contagem do prazo de apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte é, pois, o correspondente ao do trânsito em julgado da decisão final (no...

Tratando-se de uma nomeação isolada para um processo (o caso previsto no art.º 25.º, n.º 6 daquele diploma), o pagamento da compensação devida pelo trabalho desenvolvido no processo deveria, pois, ter ocorrido até ao termo do mês seguinte à certificação no sistema, pela secretaria do tribunal, do trânsito em julgado da decisão final. No caso dos autos, a decisão condenatória (acórdão) foi...

I- Durante o prazo da pena de suspensão que pode ir de 1 a 5 anos, o decurso da prescrição fica suspenso. Só começa a correr com o trânsito da decisão que aplicar a pena nos termos do n.º 2 do art.º 122.º do CP.  O ponto fulcral a atender é o do momento do trânsito em julgado do despacho que revoga a suspensão da execução da pena de prisão, pois podem existir desenvolvimentos processuais, que faça

I - Caso o segmento decisório do acórdão exequendo consista na imposição de uma ordem de prestação de obrigação pecuniária liquidada no seu quantum, significa que nada há a liquidar e também importa, ex lege, o reconhecimento da obrigação de pagar juros de mora à taxa legal, nos termos conjugados dos artºs. 804º, 805º nº 3 e 806º nº 1 C. Civil. II - Por disposição expressa do artº 703º nº 2 CPC...

I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...

I - A natureza urgente do processo por crime de violência doméstica só cessa com o trânsito em julgado da respectiva sentença, pelo que o prazo para interposição de recurso da sentença condenatória não se suspende no período de férias.

• Diário da República

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I - A prolação de decisão ainda antes de decorrido (esgotado) o prazo para que a parte se pronuncie sobre o requerimento da parte contrária naquela apreciado e decidido não constitui vício da decisão como acto, antes irregularidade de procedimento. II - Adquirindo, em regra, valor de caso julgado formal, as decisões de forma (art. 620º do CPC), que incidem sobre aspectos processuais (que, em...

I - Há falta de citação quando ocorra uma das situações elencadas no art.º 188.º, n.º 1, do CPC (equivalente ao art.º 195.º, n.º 1, do CPC/1961). II - A falta de citação mencionada em I. é uma nulidade insanável do PEF, quando possa prejudicar a defesa do interessado, e pode ser invocada a todo o tempo, até ao trânsito em julgado da decisão final. III - A falta de citação não se confunde com a...

I - É do trânsito em julgado da sentença que decretou a insolvência do devedor e não do trânsito em julgado do apenso de reclamação de créditos, que se conta o prazo - à data de 4 anos -, de que dispunha o credor para proceder à regularização do IVA contido no crédito incobrável. II - A comunicação ao adquirente do bem ou serviço que seja sujeito passivo de IVA da intenção do credor de proceder

I - De harmonia com o disposto no art. 152.º do CPTA os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão...

I - Decorre das disposições conjugadas dos arts. 95.º, n.ºs 1 e 2 e 374.º, n.º 3, al. e), ambos do CPP e do art. 2.º da Portaria 280/2013, de 26-08, que, em processo penal, continua a ser exigida a assinatura autógrafa do juiz nos actos por ele praticados, não sendo legal substituí-la por assinatura electrónica, da mesma forma que o art. 96.º, do CPP, proíbe o uso de quaisquer meios de reprodução

I - Será por apelo ao estabelecido no CPTA que teremos que encontrar as regras aplicáveis para efeitos de fixação do valor da causa nos processos de execução de sentenças dos tribunais tributários. II - Em caso de anulação do ato tributário a AT está obrigada à reconstituição da situação atual e hipotética, por forma a reconstituir na esfera do administrado a situação que o mesmo teria não fosse...

I - O recurso da decisão arbitral a que se referem os n.ºs 2 e 3 do artigo 25.º do RJAT, ao contrário do recurso para uniformização de jurisprudência a que se refere o artigo 152.º do CPTA, não exige o trânsito em julgado da decisão, pois que o respectivo prazo de interposição se conta a partir da notificação da decisão arbitral, que impede o respectivo trânsito em julgado. II - Não pode, porém,

I - O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor inicia-se com a entrega do título de condução, a qual deverá ocorrer no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, em face do disposto nos artigos 69.º, n.º 3, do Código Penal e 500.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. II - Porém, se o arguido fizer a entrega do título antes do trânsito em julgado

1. A decisão transitada em julgado pode ser objeto de revisão em casos restritos, nos quais se inclui a possibilidade de se verificar nulidade ou anulabilidade da confissão, desistência ou transação em que a decisão se fundou. 2. Quanto ao referido fundamento abrem-se ao interessado duas possibilidades de uso alternativo: instauração de ação para declaração da invalidade ou interposição de...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Fundando-se o recurso de revisão em falsidade de depoimento prestado na acção onde foi proferida a decisão a rever, o recorrente terá que alegar os factos constitutivos da dita falsidade; mas a discussão dessa alegação será feita no âmbito da própria revisão (não podendo ter sido objecto de discussão no processo em que foi...

A circunstância da pena e consequentemente o período de suspensão da execução da pena sob a condição de pagamento de determinada quantia, terem sido reduzidos por decisão do Tribunal da Relação, passando assim o período fixado para pagamento a ser inferior ao inicialmente determinado, não afecta a proibição constante do art. 409º nº 1 do CPP.

Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I. Face à natureza subsidiária da ação por enriquecimento sem causa em causa (art. 474º, do C. Civil), o prazo de prescrição previsto no art. 482º, do C. Civil, não se inicia enquanto o empobrecido tiver à sua disposição outro meio (ou fundamento) que justifique a indemnização ou restituição. II. O prazo de prescrição do direito à restituição por...