prazo admonitório

I - O incumprimento definitivo pode ocorrer não só nas situações estatuídas no art. 808.º, n.º 1, do Cód. Civil, mas igualmente nos casos em que o devedor declara expressamente não pretender cumprir a prestação a que está adstrito ou adopta uma qualquer outra conduta manifestamente incompatível com o cumprimento, como, por exemplo, a alienação a terceiro do imóvel objeto da promessa, com eficácia

I - Tendo sido convencionado no contrato de empreitada um prazo de 30 dias para a execução dos trabalhos a contar da constituição em mora da autora (a empreiteira), findo o qual, a ré (a dona da obra) podia rescindir o contrato, existe uma cláusula de resolução expressa que faculta a esta a resolução do contrato, dispensando-a de interpelar aquela, comunicando-lhe a sua perda de interesse na...

I - A prova testemunhal, por ser de apreciação livre, para ser determinante para a convicção do julgador, não tem de ser absolutamente inabalável, basta que, pelos elementos essenciais, pela razão de ciência e pelo modo como as testemunhas são confrontadas com os factos, "saibam" dar uma resposta plausível, coerente, que resista ao confronto, de modo a que o julgador fique persuadido de que não...

I - Respeitando os defeitos da obra às partes comuns do prédio sujeito a propriedade horizontal, o dies a quo para contagem do prazo da sua denúncia é o do momento da constituição da administração do condomínio e não o da data da primeira escritura de compra de uma fracção. II - A norma do art. 1225 cc, na redacção do Dec-Lei 267/94, tem natureza interpretativa .

1. O Tribunal de revista limita-se a aplicar aos factos materiais definitivamente fixados pelo Tribunal recorrido o regime jurídico adequado, não podendo sindicar aquela fixação salvo nas situações excepcionais dos artigos 722º nº 2 e 729º nº 1 do Código de Processo Civil. 2. A proibição da prova testemunhal constante dos artigos 393º e 394º do Código Civil não abrange a sua utilização nos...

1. A relação entre um empreiteiro e um subempreiteiro deste assenta na transposição das regras de relacionamento entre um dono da obra (o primitivo empreiteiro) e um empreiteiro (o subempreiteiro; 2. A resposta sequencial necessária do dono da obra aos desvalores da prestação do empreiteiro, traduzida na necessidade de seguir a ordem decorrente dos artigos 1221º e 1222º do CC (eliminação dos...

I - Num negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos à respectiva parte, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais e aos subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num critério ét

O silêncio sobre a marcação da escritura de compra e venda a que se remeteu o promitente vendedor não é, sem mais e sem qualquer interpelação complementar, um incumprimento definitivo, mas uma simples situação de mora.

1 . O cumprimento tem de ser visto como algo que, no domínio dos valores jurídicos, esteja em plano claramente superior ao do incumprimento. 2 . Assim, a razoabilidade do prazo a que alude o artigo 808.º, n.º1 do Código Civil deve ser entendida tendo em conta que assenta já numa situação negativa por parte daquele a quem é fixado esse prazo. 3 . Apesar disso, sob pena de negação da própria...

I – O tribunal é livre na qualificação jurídica de um contrato como pertencente a esta ou àquela espécie contratual. II - A alteração da qualificação jurídica que as partes atribuíram a um contrato não se resolve na sua conversão, dado que não há qualquer alteração dos efeitos do negócio, que continuam a assentar na vontade real e não na vontade conjectural dos contraentes. III - É...

I. A interpretação das declarações negociais, conforme jurisprudência pacífica, consiste no apuramento da vontade psicologicamente determinável das partes, constituindo, em regra, matéria de facto. Ao STJ cabe, apenas, exercer censura sobre o resultado interpretativo, sendo matéria de direito, quando haja que proceder à fixação do sentido juridicamente relevante da vontade negocial. II....

1. O contrato de concessão comercial é o acordo que traduz uma relação jurídica de colaboração estável e duradoutra que se concretiza na celebração de sucessivos contratos de compra e venda, e em que uma das partes – o concedente – se obriga a vender a outro – o concessionário – e este se obriga a comprar ao primeiro certos produtos, para revenda em nome e por conta...

  1.      A resolução do contrato-promessa, por via da lei, só poderá ocorrer se estivermos perante uma impossibilidade culposa do cumprimento da prestação ou se houver um incumprimento definitivo (arts 808.º e 801.º, nº 2 do CC).   Não podendo, assim, o credor resolver o contrato em consequência da simples mora do devedor. 2. Haverá incumprimento definitivo, alem do mais, por via dos...

Não tendo o réu outorgado a escritura de compra e venda no prazo marcado, incorre em mora, mas não em incumprimento definitivo.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1. A resolução do contrato de empreitada anterior à conclusão da obra rege-se pelo disposto no artigo 798º e segs. do Código Civil. 2. Só o incumprimento definitivo confere ao credor o direito de resolver o contrato, não a simples mora. 3. O dono da obra tem o direito de desistir da empreitada, "contanto que indemnize o empreiteiro dos seus gastos e trabalho e do proveito que poderia tirar...