prazo admonitório

1. O agir de boa fé envolve a actuação nas relações em geral e em especial no quadro da contratação honesta e conscienciosamente, com correcção e probidade, em termos de não pretender alcançar resultados opostos aos que uma consciência razoável tolera. 2. O abuso do direito, que constitui um limite ao exercício de direitos, ocorre quando a atitude do seu titular se manifeste em comportamento...

• Diário da República

1. No contrato de empreitada o subempreiteiro figura como "empreiteiro do empreiteiro", sendo ambos os contratos distintos apesar de prosseguirem a mesma finalidade: a realização do interesse do dono da obra. 2. Devido ao princípio da força vinculativa ou da obrigatoriedade dos contratos, uma vez celebrados, constituem lei imperativa entre as partes, desenvolvendo-se tal princípio através de...

1º- Os factos consubstanciadores de um juízo de valor sobre a situação de urgência justificativa da realização das obras de eliminação de defeitos por parte do dono da obra, ou por alguém a seu mando, na medida em que traduzem uma ilação que tem por base o princípio do estado de necessidade consagrado no art. 339º do C. Civil, integram uma conclusão de direito. 2º- O dono da obra não pode, por...

I - Não cumpre os ónus da impugnação da decisão da matéria de facto, com a, inerente, consequência da imediata rejeição do recurso, nessa parte, a recorrente que se limita a impugnar em termos latos, genéricos, a matéria dada como não provada, por falta de prova, sem fazer concreta e contextualizada análise crítica das provas que impõem decisão diversa de cada questão de facto impugnada (v. nº1,...

I- Na venda de imóvel com defeitos, o regime do contrato de empreitada só é aplicável aos casos em que os vendedores sejam também construtores, ainda que por intermédio de terceiros. II- Sendo apenas vendedores, aplica-se o regime da venda de coisa defeituosa. III- Este regime específico confere ao comprador da coisa defeituosa o direito de exigir do vendedor a reparação- dela ou a sua...

1 - Celebrado contrato promessa de trespasse de estabelecimento destinado a restauração, tendo sido acordado que a respectiva exploração se iniciaria logo após a celebração do contrato promessa, a não entrega (e inexistência) do respectivo alvará implica incumprimento contratual 2 - A excepção de não cumprimento prevista no artº 428º nº 1 do CC não pode ser cumulada com posterior resolução...

I – O problema da legitimidade do credor para deduzir o pedido de insolvência tem dado lugar a uma jurisprudência desencontrada das Relações, sustentado uns que só é dotado de legitimidade para promover o procedimento de insolvência o credor cujo crédito não é controvertido ou litigioso e advogando outros que mesmo ao credor de crédito litigioso dispõe daquela legitimidade. II - A razão...

1. A perda do interesse do credor, com assento no art. 808º, nº 1, do CC, surgida em consequência da mora ou subsequente a esta, é, pelos termos gerais e indiferenciados com que se exprime e pela sua localização sistemática, aplicável a qualquer obrigação, ainda que a prestação correspondente seja, não o cumprimento de um contrato definitivo, mas sim o cumprimento de um contrato-promessa através...

I. O juízo de certeza exigido pela alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA não impõe que o julgador cautelar faça grandes indagações sobre a bondade da tese do requerente, bastando que face ao seu arrazoado em confronto com o do requerido avalie se é evidente ou não a procedência da pretensão deduzida ou a deduzir no processo principal; II. Esta avaliação não significa demonstração, mas mera...

I - Sendo o STJ um tribunal de revista, está, por princípio, excluída a possibilidade de sindicar questões de facto, como decorre da previsão dos n.ºs 2 e 3 do art. 682.º do NCPC (2013), circunscrevendo-se a sua intervenção no domínio do facto ao campo da designada prova vinculada, ou seja, aos casos em que a lei exige determinado tipo de prova para a demonstração de certas circunstâncias...

Carece de apoio legal a pretensão do recorrente, promitente-vendedor, que, sem mostrar vontade de executar a sua contra -prestação, concretamente, transmissão da propriedade dos prédios rústicos, através da formulação de pedido de execução especifica do contrato promessa e sem declarar, ainda que de modo implícito, que pretende resolver o contrato promessa celebrado com a contraparte, pretende...

I - Em caso de não cumprimento integral da prestação a cargo do empreiteiro, como sucede sempre que a obra é entregue, mas não se encontra nas condições convencionadas e/ou apresenta anomalias objetivas ou estados patológicos, independentemente das características convencionadas, a lei confere ao dono da obra vários direitos, tal como previstos nos artigos 1221.º, 1222.º e 1223.º do CC. II - Se

I - Em caso de não cumprimento integral da prestação a cargo do empreiteiro, como sucede sempre que a obra é entregue, mas não se encontra nas condições convencionadas e/ou apresenta anomalias objetivas ou estados patológicos, independentemente das características convencionadas, a lei confere ao dono da obra vários direitos, tal como previstos nos artigos 1221.º, 1222.º e 1223.º do CC. II - Se...

I - Só o incumprimento definitivo e não a simples mora dá lugar à restituição do sinal em dobro, nos termos do art. 442.º, n.º 2, do CC. II - A resolução do contrato pode fazer-se judicialmente ou por declaração à outra parte - art. 436.º, n.º 1, do CC -, sendo o direito de resolução um direito potestativo extintivo dependente de um fundamento - art. 432.º, n.º 1, do CC - para ser legítimo...

I – A perda do interesse na prestação não pode basear-se numa simples mudança de vontade de o promitente-comprador já não querer habitar a fracção predial objecto do contrato-promessa; II – Não produz efeitos como cláusula resolutiva expressa ou convencional, por indeterminabilidade, aquela em que se dispos que “por incumprimento definitivo considera-se, para todos os efeitos,...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - Visto que a promitente-vendedora se obrigou a obter toda a documentação considerada necessária pelo Cartório Notarial para a celebração da escritura de compra e venda, cabia-lhe alegar e provar que não estavam reunidas as condições para obter a licença de utilização e o registo da propriedade horizontal no prazo de 8 dias fixado pelos recorrentes. II - Assim o impõe o princípio da boa fé...

1. No caso de existência de defeitos, por força dos artºs 1221º e 1222º, do Código Civil, à dona da obra assistiria de imediato o direito a exigir da empreiteira a sua eliminação ou nova construção (se não pudessem ser eliminados). 2. E no caso de não serem eliminados os defeitos ou construída de novo a obra, enquanto dona da obra poderia ainda exigir a redução do preço ou a resolução do...