portarias de extensão
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Acórdão nº 0310192 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1990
I - Não há litispendência se, em consequência de um despacho que a reconhece, se apresenta novo requerimento que afasta a hipótese da identidade de pedidos. II - O apoio judiciário concedido na acção declarativa é válido para a execução fundada na sentença naquela proferida. III - Não é relevante a necessidade de fazer a prova da filiação das partes nos respectivos organismos de representação de...
... de Trabalho para o respectivo sector, das correspondentes Portarias de extensão ... -
Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M - Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo Código do Trabalho
... no processo inerente à contratação colectiva - portarias de extensão e de condições de trabalho, bem como em matérias inerentes ...
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Portaria n.º 310/2023
... de 16 de outubro ... Sumário: Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacio- ... das portarias de extensão, i. e., sem necessidade de norma expressa no respetivo ...
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Acórdão nº 002800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 1991
... , acordo de empresa, acordo de adesão, decisão arbitral, portarias de regulamentação e portarias de extensão; e) contrato individual de ...
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Acórdão nº 002800 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 1991 (caso None)
... , acordo de empresa, acordo de adesão, decisão arbitral, portarias de regulamentação e portarias de extensão; e) contrato individual de ...
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Portaria n.º 336/2016
Portaria n.º 336/2016de 26 de dezembroPortaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos ... em consonância com o princípio da subsidiariedade das portarias de extensão ínsito no artigo 515.º do Código do Trabalho, o qual ...
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Acórdão nº 002198 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1989 (caso None)
... Sumário : I - Para a Administração poder emanar Portarias de Extensão (PE.s), necessário se torna a verificação dos seguintes ...
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Acórdão nº 002198 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1989
... Sumário : I - Para a Administração poder emanar Portarias de Extensão (PE.s), necessário se torna a verificação dos seguintes ...
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Portaria n.º 259/2022
... de 27 de outubro ... Sumário: Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação ... das Portarias n.º 44/2020, de 17 de fevereiro, e n.º 156/2021, de 20 de julho, também ...
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Portaria n.º 357/2017
Portaria n.º 357/2017de 16 de novembroPortaria de extensão do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança ... norma imperativa, caraterizadora do âmbito de aplicação das portarias de extensão, a sua observância não depende de previsão expressa no ...
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Acórdão nº 002884 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1991 (caso None)
As convenções colectivas, as decisões arbitrais, e as portarias de regulamentação e de extensão mantem-se em vigor ate serem substituidas por novos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho - artigo 23, n. 2, do Decreto-Lei 164-A/76, de 28/02.
... ário : As convenções colectivas, as decisões arbitrais, e as portarias de regulamentação e de extensão mantem-se em vigor ate serem ... -
Portaria n.º 310/2017
Portaria n.º 310/2017de 23 de outubroPortaria de extensão das alterações dos contratos coletivos entre a Associação Portuguesa ... imperativa determina, consequentemente, a inaplicabilidade das portarias de extensão às relações de trabalho que no mesmo âmbito sejam ou ...
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Portaria n.º 337/2016
Portaria n.º 337/2016de 27 de dezembroPortaria de extensão das alterações dos contratos coletivos entre a Associação Portuguesa ... imperativa determina, consequentemente, a inaplicabilidade das portarias de extensão às relações de trabalho que no mesmo âmbito sejam ou ...
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Portaria n.º 385/2019
Portaria n.º 385/2019de 24 de outubroSumário: Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ACILIS - Associação de Comércio, ... ção e diversas associações sindicais e pelas respetivas portarias de extensão, de forma a assegurar a distinção entre pequeno/médio ...
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Portaria n.º 13/2020
Portaria n.º 13/2020de 22 de janeiroSumário: Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação ... de Cortiça (AIEC) e diversas associações sindicais, com portarias de extensão limitadas às empresas nela filiadas. Neste sentido, a ...
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Portaria n.º 74/2021
Portaria n.º 74/2021de 31 de marçoSumário: Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação ... de Cortiça (AIEC) e diversas associações sindicais, com portarias de extensão limitadas às empresas nela filiadas. Neste sentido, a ...
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Portaria n.º 184/2019
Portaria n.º 184/2019de 14 de junhoPortaria de extensão do acordo coletivo entre a Cooperativa Agrícola da Tocha, C. R. L., e ... de atividade, sem prejuízo do princípio da subsidiariedade das portarias de extensão, previsto no artigo 515.º do Código do Trabalho, que ...
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Portaria n.º 164/2019
Portaria n.º 164/2019de 28 de maioPortaria de extensão" do contrato coletivo entre a Associação do Comércio e Serviços da Regi\xC3" ... ção e diversas associações sindicais e pelas respetivas portarias de extensão. Considerando que a referida qualificação é adequada e ...
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Portaria n.º 133/2018
Portaria n.º 133/2018de 15 de maioPortaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação do Comércio e ... ção e diversas associações sindicais e pelas respetivas portarias de extensão. Considerando que a referida qualificação é adequada e ...
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Portaria n.º 229/2017
Portaria n.º 229/2017de 25 de julhoPortaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial, ... ção e diversas associações sindicais e pelas respetivas portarias de extensão. Considerando que a referida qualificação é adequada e ...
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Portaria n.º 262/2017
Portaria n.º 262/2017de 1 de setembroPortaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação do Comércio e ... ção e diversas associações sindicais e pelas respetivas portarias de extensão. Considerando que a referida qualificação é adequada e ...
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Portaria n.º 300/2018
Portaria n.º 300/2018de 21 de novembroPortaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Empresarial de ... ção e diversas associações sindicais e pelas respetivas portarias" de extensão. Considerando que a referida qualificação é adequada, mant\xC3" ...
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Acórdão nº 5286/15.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - As convenções coletivas de trabalho obrigam os empregadores que as subscrevem e os inscritos nas associações signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros quer das associações sindicais celebrantes, quer das associações sindicais representadas pelas associações sindicais celebrantes – artigo 496º do Código do Trabalho – e o âmbito da aplicação que é traçad
... pela CCT invocada pela autora, nem sequer por Portaria de Extensão e alegando nada dever à autora a título de trabalho suplementar uma vez ... UNIHSNOR), o CCT é aplicado por via da publicação de Portarias de Extensão (BTE n.º 10 de 15/03/2007, BTE n.º 7 de 22/02/2008, BTE ... -
Acórdão nº 002884 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 1991
As convenções colectivas, as decisões arbitrais, e as portarias de regulamentação e de extensão mantem-se em vigor ate serem substituidas por novos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho - artigo 23, n. 2, do Decreto-Lei 164-A/76, de 28/02.
... ário : As convenções colectivas, as decisões arbitrais, e as portarias de regulamentação e de extensão mantem-se em vigor ate serem ... -
Portaria n.º 325/2016
Portaria n.º 325/2016de 20 de dezembroPortaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a NORQUIFAR - Associação ... , em consonância com o princípio da subsidiariedade das portarias de extensão ínsito no artigo 515.º do Código do Trabalho, o qual ...