portarias de extensão
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Portaria n.º 65/2017
Portaria n.º 65/2017de 13 de fevereiroPortaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação do Comércio e ... ção e diversas associações sindicais e pelas respetivas portarias de extensão. Considerando que a referida qualificação é adequada e ...
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Portaria n.º 182/2023
... de 28 de junho ... Sumário: Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacio- ... ser admissível, a lei exclui automaticamente a aplicação das portarias de extensão, ... i. e., sem necessidade de norma expressa no respetivo ...
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Portaria n.º 187/2019
Portaria n.º 187/2019de 19 de junhoPortaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial do ... ção e diversas associações sindicais e pelas respetivas portarias de extensão. Considerando que a referida qualificação é adequada e ...
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Portaria n.º 335/2016
Portaria n.º 335/2016de 26 de dezembroPortaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial, ... ção e diversas associações sindicais e pelas respetivas portarias de extensão. Considerando que a referida qualificação é adequada e ...
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Portaria n.º 85/2017
Portaria n.º 85/2017de 24 de fevereiroPortaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação do Comércio, ... ção e diversas associações sindicais e pelas respetivas portarias de extensão. Considerando que a referida qualificação é adequada e ...
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Portaria n.º 119/2017
... ções que as outorgaram.As partes signatárias requereram a extensão da convenção na mesma área geográfica e âmbito do setor de atividade ... ção e diversas associações sindicais e pelas respetivas portarias de extensão. Considerando que a referida qualificação é adequada e ...
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Portaria n.º 329/2017
Portaria n.º 329/2017de 30 de outubroPortaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Empresarial de ... ção e diversas associações sindicais e pelas respetivas portarias" de extensão. Considerando que a referida qualificação é adequada, mant\xC3" ...
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Portaria n.º 328/2016
Portaria n.º 328/2016de 20 de dezembroPortaria de extensão das alterações dos contratos coletivos entre a NORQUIFAR - Associação ... , em consonância com o princípio da subsidiariedade das portarias de extensão ínsito no artigo 515.º do Código do Trabalho, o qual ...
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Portaria n.º 298/2021
... de 13 de dezembro ... Sumário: Portaria de extensão do acordo coletivo entre a Fidelidade — Companhia de Segu- ... ros, S ... direito do trabalho e a natureza jurídica das portarias de extensão, de regulamento administrativo, ... a escolha de convenção ...
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Acórdão nº 103/093.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
... nº 1/RE/2009, publicada no JORAM, 3ª Série, de 16-01-2009 (extensão à Região Autónoma da Madeira do CCT celebrado entre a APFS e a FETESE, ... a emissão, com âmbito limitado ao respetivo território, de portarias de extensão de convenções coletivas de trabalho e de decisões ...
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Acórdão nº 1842/19.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-01-2022
i) O CCT aplica-se aos outorgantes que o subscrevem ou às pessoas filiadas nas associações que os outorgantes representem. ii) Uma portaria de extensão só pode ser emitida na falta de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial. iii) Sendo a empregadora associada da AHETA, que tem uma convenção coletiva outorgada com a FETESE, não é admissível estender as convenções coletivas...
... do Trabalho e Emprego, n.º 23, 22/6/2018, com Portaria de Extensão que consta da Portaria n.º 220/2018 de 27 de julho, publicada no Diário ... Para o efeito, alegou que por força das portarias de extensão supramencionadas os referidos CCT são aplicáveis desde 01 ... -
Portaria n.º 361/2017
Portaria n.º 361/2017de 24 de novembroPortaria de extensão do contrato coletivo e sua alteração entre a AESH - Associação de ... própria, por força do princípio da subsidiariedade das portarias de extensão, previsto no artigo 515.º do Código do ...
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 25/2022 de 21 de junho de 2022
... negocial, circunstância que, todavia, face à imperatividade do regime q ue carateriza o âmbito de aplicação das portarias de extensão, não carece de expressa previsão no respetivo articu lado. Com o prepósito de garantir a salvaguarda da liberdade ...
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 4/2021 de 6 de julho de 2021
... negocial, circunstância que, todavia, face à imperatividade do regime que carateriza o âmbito de aplicação das portarias de extensão, não II SÉRIE Nº 130 TERÇA-FEIRA, 6 DE JULHO DE 2021 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO ...
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 16/2020 de 9 de novembro de 2020
... , circunstância que, todavia, face à imperatividade do regim e que carateriza o âmbito de aplicação das portarias de extensão, não carece de expressa previsão no respetivo articulado. Todavia, atendendo, a que o STAD - Sindicato dos Trabalhadores ...
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 22/2022 de 14 de junho de 2022
... As condições de prestação de trabalho no âmbito da atividade referida foram uniformizadas no território do Continente por portarias de extensão publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego , n.º 33, de 8 de setembro de 2020 e no Boletim do Trabalho e Emprego , n.º ...
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Portaria n.º 260/2022
... de 28 de outubro ... Sumário: Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação ... extensão, respetivamente, através das Portarias n.os ... 99/2020, de 21 de abril, e 184/2021, de 3 de ... setembro, ...
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 3/2022 de 17 de janeiro de 2022
... negocial, circunstância que, todavia, face à imperatividade do regime que carateriza o âmbito de aplicação das portarias de extensão, não carece de expressa previsão no respetivo articulado. Todavia, atend endo, a que o STAD – Sindicato dos ...
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 20/2022 de 14 de junho de 2022
... negocial, circunstância que, todavia, face à imperatividade do regime que caracteriza o âm bito de aplicação das portarias de extensão, não carece de expressa previsão no respetivo articulado. Tod avia, atendendo ao contrato coletivo de trabalho entre a ...
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Aviso (extrato) n.º 18505/2023
... c) Emissão de portarias de extensão e de portarias de condições de trabalho; ... d) ...
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 13/2020 de 28 de julho de 2020
... , circunstância que, todavia, f ace à imperatividade do regime que carateriza o âmbito de aplicação das portarias de extensão, não carece de expressa previsão no respetivo articulado. Assim, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas ...
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 5/2020 de 18 de março de 2020
... ções de prestação de trabalho no âmbito da ativ idade referida foram uniformizadas, no território do Continente, pelas portarias de extensão public adas no Boletim do Trabalho e Emprego , n.º 39, de 22 de outubro de 2016 e no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 20, ...
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Portaria n.º 14/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série I de 2016-02-01
Portaria n.º 14/2016 ... de 1 de fevereiro ... Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação Portuguesa ... do Trabalho, que estabelece o princípio da subsidiariedade das portarias de extensão, segundo o qual estas só podem ser emitidas na falta de ...
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Aviso (extrato) n.º 1622/2022
... portarias de extensão de encar- ... gos; tramitação processual dos procedimentos ...
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Aviso (extrato) n.º 6688/2022
... âmbito da sua atividade, nomeadamente ofícios e propos- tas de Portarias" de Extensão de Encargos, bem como informações para prorrogação de vig\xC3" ...