portarias de extensão
- Portarias de Extensão n.º 11/2023 de 5 de abril de 2023
- Portarias de Extensão n.º 17/2022 de 30 de maio de 2022
- Portarias de Extensão n.º 2/2022 de 28 de janeiro de 2022
- Portarias de Extensão N.º 26/2009 de 10 de Dezembro
- Portarias de Extensão N.º 23/2009 de 18 de Novembro
- Portarias de Extensão N.º 34/2009 de 10 de Dezembro
- Portarias de Extensão N.º 22/2009 de 18 de Novembro
- Portarias de Extensão N.º 27/2009 de 10 de Dezembro
- Portarias de Extensão N.º 25/2009 de 18 de Novembro
- Portarias de Extensão N.º 21/2009 de 18 de Novembro
- Portarias de Extensão N.º 31/2009 de 10 de Dezembro
- Portarias de Extensão n.º 36/2022 de 30 de setembro de 2022
- Portarias de Extensão N.º 30/2009 de 10 de Dezembro
- Portarias de Extensão N.º 33/2009 de 10 de Dezembro
- Portarias de Extensão N.º 28/2009 de 10 de Dezembro
- Portarias de Extensão N.º 32/2009 de 10 de Dezembro
- Portarias de Extensão N.º 29/2009 de 10 de Dezembro
- Portarias de Extensão N.º 24/2009 de 18 de Novembro
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012, de 31 de Outubro de 2012
... No contexto da promoo da contratao coletiva, as portarias de extenso assumem particular relevo na har- monizao das condies de ...
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Novas regras sobre portarias de extensão
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012 publicada a 31 de Outubro procede à definição das regras aplicáveis à emissão de portarias de extensão de convenção colectiva de trabalho, complementando o regime que já resultava dos artigos 514.º a 5...
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Despacho n.º 9973-C/2017
... de fevereiro, na sua redação atual, relativas à emissão de portarias de extensão de convenção coletiva ou de decisão arbitral.2 - O ...
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Acórdão nº 659/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
i) Dada a prevalência da fonte convencional – a emissão das portarias de extensão cede perante a autonomia coletiva, que não poderá ser afastada em tais casos -, não podem ser abrangidos por extensão os trabalhadores (e empregadores) representados pelas associações outorgantes de convenção coletiva (é o que decorre do princípio da filiação ou melhor, da dupla filiação). ii) A emissão da...
... de suspensão de eficácia de todas as normas da Portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a RENA e o SITAVA e o ... esse desígnio, o Governo propôs-se dinamizar a publicação de portarias de extensão e estabelecer disposições claras sobre os prazos legais ... -
Acórdão nº 2051/21.2T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2023
I- Segundo o disposto no artigo 483.º n.º 2 do CT também no contexto de concorrência de portarias de extensão se devem aplicar os critérios previstos no artigo 482.º, números 2 a 4, II- Atendendo ao momento em que se iniciou a relação laboral será aplicável a convenção coletiva objeto da portaria de extensão mais recente nesse momento. III- A interpretação da parte normativa da convenção...
... da ação que entrou em vigor no dia 01-09-2019, por portaria de extensão n.º 335/2019, publicada em DR, n.º 185/2019, Série I, de 26-09-2019 ... de trabalho, em 20 de Março de 2017, a publicação das portarias de extensão no Diário da República e a respetiva entrada em vigor, ... -
Acórdão nº 2051/21.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2022
I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497.º do CT, para que o trabalhador não filiado em qualquer sindicato possa escolher uma convenção coletiva aplicável ao seu contrato de trabalho, tem ela mesma de ser aplicável à empresa, não só no seu âmbito objetivo, mas também no âmbito subjetivo respeitante ao empregador. II – No caso em que não está determinada a
... extensão administrativa de revisão global do Contrato Coletivo de Trabalho da ... 10) ... A verificar-se a concorrência, a escolha entre duas portarias de extensão concorrentes terá de ser feita, novamente a nosso ver, de ... -
Acórdão nº 161/15.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
1 – Na definição do âmbito pessoal de aplicação das convenções coletivas a regra base consiste no chamado princípio da dupla filiação consagrado no artigo 496.º do Código do Trabalho, nos termos do qual as convenções coletivas obrigam, em princípio, apenas aqueles que, durante a respetiva vigência, estiverem filiados ou se filiarem nas entidades outorgantes (associações patronais e...
... de trabalho e as que lhe deveria ter pago por força dos CCT e Portarias de Extensão acima indicados, bem como uma indemnização correspondente ...