Acórdão nº 002884 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução13 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART23 N2.

Sumário : As convenções colectivas, as decisões arbitrais, e as portarias de regulamentação e de extensão mantem-se em vigor ate serem substituidas por novos instrumentos de...

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