Acórdão nº 0310192 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelNETO PARRA
Data da Resolução14 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. APOIO JUD. DIR TRAB - DIR SIND / DIR ASSOC PATR.

Legislação Nacional: CPC67 ART497 N1 N2 ART498 N1. DL 562/70 DE 1970/11/18. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N2.

Sumário: I - Não há litispendência se, em consequência de um despacho que a reconhece, se apresenta novo requerimento que afasta a hipótese da identidade de pedidos. II - O apoio judiciário concedido na acção declarativa é válido para a execução fundada na sentença...

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