portaria 533 93
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Acórdão nº 231/17.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2022
Justifica-se a rejeição do recurso de impugnação da decisão em matéria de facto quando a referida impugnação é feita em bloco e se refere a um grande número de factos e sem a menção precisa relativamente a cada um deles da solução alternativa proposta.
... portarias de extensão, designadamente a portaria de extensão publicada no BTE I, Série, n º 45 ... 69, 70, 93 a 103 dos autos, cujo teor aqui se dá por ... atividade nos dias 03/12 a 07/12 (documentos 533, 534 e 535) ... jjj) Nos dias 8, 9 e 10 de ... -
Aviso n.º 25049/2008, de 15 de Outubro de 2008
... 440/99, de 2 de Novembro, pela Portaria n. 1100/99, de 21 de Dezembro ... 2 - De acordo ... Lei n. 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 8/95, ... da Caridade à Rua dos Bombeiros, 4900 -533, Viana do Castelo; ... 8 - António Jorge Gomes ...
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Decreto-Lei n.º 210/2000, de 02 de Setembro de 2000
... jurídico nacional pelo Decreto-Lei n.º 111/93, de 10 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 0/96, de 23 de Maio, e pela Portaria n.º 774/93, de 3 de Setembro, importa proceder ... n.º 340/90, de 30 de Outubro; Portaria n.º 533/93, de 21 de Maio; Portaria n.º 1068/95, de 30 ...
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Portaria n.º 150/88, de 10 de Março de 1988
... º 779/80, de 3 de Outubro, posteriormente alterado pelas Portarias n.os 93/82, de 21 de Janeiro, 481/85, de 18 de Julho, e 708/85, de 23 de Setembro ... Portarias n.os 1319/82, de 31 de Dezembro, 193/83, de 2 de Março, 533/83, de 6 de Maio, e 35/87, de 16 de Janeiro ... Hospital Distrital de ...
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Acórdão nº 0325/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2007
I - Em contencioso administrativo, a petição de recurso só pode ser enviada em termos relevantes por via postal à secretaria do tribunal na hipótese contemplada no nº5, do art. 35º da LPTA, desde que o signatário da petição não possua escritório na comarca da sede do tribunal (valendo então como data da apresentação do articulado a do respectivo registo postal), caso contrário, valerá, para...
... do respectivo Regulamento aprovado pela Portaria nº 413 -A/98 de 17 de Julho (alterada pela ria no 533-A/99 de 22 de Julho) ... Assim, por ... nº 03249; da Secção de 21/01/93 Proc. nº 031042; 23/10/99, Proc. nº 044732; ... -
Relatório 1-AE/2007, de 09 de Março de 2007
... fonte de captaçáo de funding, correspondendo 93,75 milhóes de euros de mútuos, 4,55 milhóes de ... 11 11 039 772 9 692 533 ... Capital subscrito ... acordo com a autorizaçáo concedida por portaria do Ministério das Finanças e do plano de 21 de ...
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Acórdão nº 5730/06.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2015
... concelho de Leiria e que é de 20.000m2, Portaria nº 202/70 de 21 de Abril. Logo, esta divisão em ... 88 a 93 do Apenso, revelando as negociações havidas, ... 532 e 533: “ (…) é da essência normativa da ...
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Acórdão nº 25078/19.0T8PRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-04-2022
4.1.– Considerando que as normas que prevêem a criação dos títulos executivos acabam em rigor por dispensar a existência de processo judicial prévio, então devem as mesmas “ser interpretadas restritivamente, não se podendo ir além da sua literalidade , ou seja, não é de admitir o seu alargamento por interpretação extensiva e, muito menos, por analogia. 4.2.– As indemnizações previstas nos artºs
... 533) ... 83. – Como já foi profusamente ... 93. – Com efeito, do que fica exposto, para mais ... Portaria n.º 291/2003, de 8 de Abril) e a taxa comercial ... -
Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
... íquido de R$ 13,6 milhóes (um crescimento de 93% face a 2001), com capitais próprios de R$ 65,6 ... Portaria n. 366/92, de 23 de Novembro, publicada no ... 143 094 (18) (18) 3 432 125 533 (205) (205) 2 620 ... Cobertura ...
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Aviso n.º 9880/2006, de 12 de Setembro de 2006
... çáo-Geral dos Impostos, aprovado pela Portaria n.o 663/94, de 19 de Julho, aberto por aviso ... (a) 14,533 ... JOSE MANUEL PEREIRA RAMALHO ... 724MARIA ...
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Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro de 2008
... 93/35/CE, do Conselho, de 14 de Junho; r) Directiva ... de Substncias Perigosas, aprovado pela Portaria n. 732 -A/96, de 11 de Dezembro, com a redaco ... 533 -- Gs residual (petrleo), do tanque de refluxo do ...
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Acórdão nº 5477/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2011
I - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da actividade por ele desenvolvida, ou, mais rigorosamente, da força de trabalho por ele oferecida. II - Estão excluídas da determinação da retribuição aquelas prestações cuja causa determinante não seja a prestação da...
... ) do D.L 519-C1/79, de 09 de Dezembro, e art° 533° n° 1, a) do C.Trabalho, por estabelecerem um ... , 1ª Série n.º 20, de 21-05-1978, com Portaria" de Extensão (PE) publicada no BTE, 1ª Série n.\xC2" ... o resultante do despacho conjunto nº A-16/93-XII, dos Ministros das Finanças, dos Transportes ... -
Parecer n.º 6/2006, de 17 de Agosto de 2006
... /M, na redacçáo introduzida pelos DLR n.os 2/93/M e n. 14/2005/M, que tem por epígrafe ... 1. da Portaria n. 229/2006, de 10 de Março ... ACçÁO FORA DA ... um saldo contabilístico conciliado de € 7 533 286,82, que também náo encontrava suporte nos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de Janeiro de 2012
... 27.º Suspensão da aplicação da Portaria n.º 87/2010, de 8 de setembro Fica suspensa ... Cap 50 — FR 228 356 Cap 50 — FC 152 533 ... 803 736 610,41 102 345 417,67 93 ...
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Acórdão nº 2024/05.2TBAGD.C1.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - O prazo prescricional a que alude o art. 489.º, n.º 3, do CC aplica-se aos responsáveis civis, sejam, ou não, agentes do crime. II - Considerando o princípio da adesão consagrado no art. 71.º do CPP, a pendência de processo crime representa uma interrupção contínua ou continuada (art. 323.º, nos 1 e 4 do CC) do prazo de prescrição contemplado no art. 498.º, n.º 1 do CC. III - Tal interrupç
... procedimento previsto no art.º 16.º da Portaria nº 361/98, de 26 de Junho, sendo necessário no ... docs. de fls. 533 a 537 que são dados por integralmente ... 92. No local já havia uma chaminé ... 93. O convénio celebrado com o Réu GG era a ... -
Resolução n.º 14/97, de 28 de Janeiro de 1997
... final 1:25 000 A.9 - Planta da RAN - Portaria n.º 235/94, de 16 de Abril (*) 1:25 000 A.10 - ... de Alqueidão; EM 533, A dos Arcos-C. da Emília Lopes; CM 1112, C. do ... na tabela aprovada pela Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto, cujas actividades representem ...
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Decreto-Lei n.º 138/90
... "4 Esta portaria vigorará durante a safra do cor ... 3: O ... Decreto! n.* 13890 ... O Desreto-Lein.* 533/35, de 26 de Setembro, rego ... ou a indicacáo ... admire ct vs | 0190, dan, 93 ... ca prurdos dls ... ommdos pu ab de ... si ...
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Deliberação n.º 441/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
... Plano de Urbanizaçáo, ratificado pela Portaria n. 519/95, de 27 de Abril de 1995, publicada no ... 4 92 131 hab./com./serv. 4 93 223 hab./com./serv. 5 94 66 hab./com./serv. 4 95 ... 3 532 112 hab./com./serv. 3 533 59 hab./com./serv. 3 534 20 hab./com./serv. 3 535 ...
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Legislação publicada no segundo trimestre de 2004
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito rodoviário. Jurisprudência.
... @@Produtos ... Animais ... Portaria n.° 421/2004. DR 97 SÉRIE I-B de 2004-04-24 - ... Decreto-Lei n.° 90/2004. DR 93 SÉRIE I-A de 2004-04-20 - Ministério da Saúde ... Rural, aprovado pela Portaria n.° 533-C/2000, de 1 de Agosto ... Decreto-Lei ... -
Acórdão nº 533/11 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2011
... : ao remeter para normação administrativa (mais exactamente para portaria) a tipificação dos comportamentos puníveis; a adequação das sanções ... 499 e ss.), e ainda os Acórdãos nºs 174/93 e 185/96 (disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt) em matérias que ...
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Resolução n.º 15/97, de 01 de Fevereiro de 1997
... Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro ... TÍTULO II ... zona este do concelho do Montijo: EM 519; EM 533; EM 539; CM 1023; CM 1024; CM 1025; CM 1032; CM ... controlo urbano estabelecida no Decreto n.º 9/93, de 18 de Março, para a margem sul do rio Tejo ...
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Relatório 1-AX/2007, de 07 de Maio de 2007
... 1/93 do Banco de Portugal, e que assenta na soma entre ... 38 951 37 149 33 497 36 533 ... Outros custos operacionais ... portaria n. 366/92, de 23 de Novembro, publicada no ...
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Decreto-Lei n.º 112/2010, de 20 de Outubro de 2010
... N.º CE: 240-016-7. N.º CAS: 15879-93-3. 825 g/kg 1 de Julho de 2011. 30 de Junho de ... i) Portaria n.º 620/90, de 3 de Agosto, relativa a aromas ... k) Portaria n.º 533/93, de 21 de Maio, com as alterações ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(93") 2.5 - Direcção-Geral do Orçamento - DGO Direc\xC3" ... 5 - Nos termos do artigo 6.º da Portaria n.º 517/96, de 26 de Setembro (Regulamento de ... , o montante de verbas comprometidas, era de 9 533 535 contos, encontrando-se igualmente esta ...