portaria 533 93
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Acórdão nº 021/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2008
... (ii) remeteu para Portaria do Governo a regulamentação de matérias que, ... ória nos termos do DL n.º 141 de 26.04.93, mediante apoios financeiros calculados de acordo ... a apreciação da constitucionalidade do DL 533/80, de 21/11 e em especial do seu artº 99º, bem ...
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Portaria n.º 1455/2002, de 11 de Novembro de 2002
... Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 533-A/99, de 22 deJulho; Considerando o disposto na Portaria n.º 863-B/2002, ... politécnico), alterada pelas Leis n.os 20/92, de 14 de Agosto, e 71/93, de 25 de Novembro, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de ...
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Portaria n.º 1330/2002, de 07 de Outubro de 2002
... Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 533-A/99, de 22 deJulho; Considerando o disposto na Portaria n.º 692/2001, de ... 5 de Setembro), alterada pelas Leis n.os 20/92, de 14 de Agosto, e 71/93, de 25 de Novembro, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de ...
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Portaria n.º 1511/2002, de 17 de Dezembro de 2002
... Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 533-A/99, de 22 deJulho; Considerando o disposto nas Portarias n.os 692/2001, ... politécnico), alterada pelas Leis n.os 20/92, de 14 de Agosto, e 71/93, de 25 de Novembro, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de ...
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Acórdão nº 2111/21.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02-03-2023
I - Num contrato de compra e venda com intervenção de mediadora imobiliária, relativamente a esta não está em causa a responsabilidade resultante do contrato de compra e venda defeituosa, pelo que não se lhe podem aplicar as regras de caducidade inerentes à mesma, mas antes as regras de prescrição da responsabilidade civil decorrentes da alegada violação dos seus deveres. II - Trata-se de situaçã
... que o Autor veio a comprar como tendo: (i) 533 m2 de área construída e (ii) 1720 m2 de ... num condomínio com segurança 24 horas, portaria, oferece ainda um campo de Golfe de 18buracos, ... 93- O Autor contratou a empresa “Bureau Veritas” ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... o médico e o seu doente (artigos 85.º a 93.º do Código Deontológico, salientando-se no ... órdão de 17 de Junho de 1998, revista n.º 533/98, da 2.ª Secção “Com o estabelecimento de ... à taxa anual de 15%, por aplicação da Portaria n.º 339/87, de 24-04, e não à taxa mensal de ...
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Portaria n.º 1150/2002, de 28 de Agosto de 2002
... Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 533-A/99, de 22 de Julho; Considerando o disposto na Portaria n.º 466-G/2000, ... politécnico), alterada pelas Leis n.os 20/92, de 14 de Agosto, e 71/93, de 25 de Novembro, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de ...
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Portaria n.º 1449/2002, de 09 de Novembro de 2002
... Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 533-A/99, de 22 deJulho; Considerando o disposto na Portaria n.º 863-B/2002, ... politécnico), alterada pelas Leis n.os 20/92, de 14 de Agosto, e 71/93, de 25 de Novembro, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de ...
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Portaria n.º 1151/2002, de 28 de Agosto de 2002
... Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 533-A/99, de 22 de Julho; Considerando o disposto na Portaria n.º 466-G/2000, ... politécnico), alterada pelas Leis n.os 20/92, de 14 de Agosto, e 71/93, de 25 de Novembro, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de ...
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Portaria n.º 1541/2002, de 24 de Dezembro de 2002
... Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 533-A/99, de 22 deJulho; Considerando o disposto na Portaria n.º 863-B/2002, ... politécnico), alterada pelas Leis n.os 20/92, de 14 de Agosto, e 71/93, de 25 de Novembro, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de ...
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Relatório 10-B/2007, de 09 de Julho de 2007
... 64 166 70 533 - 6 367 - 9,0 ... Provisóes para depreciaçáo ... De acordo com o aviso n. 1/93, de 8 de Junho de 1993, do Banco de Portugal, as ... ência de autorizaçáo concedida pela portaria do Ministério das Finanças n. 155/91, de 26 de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/M, de 09 de Janeiro de 2007
... Governo Regional autorizado, através de portaria do Secretário Regional do Plano e Finanças, a ... 533 413 ... FUNçÓES ECONÓMICAS ... 328 924 189 ... 50 O.R. 13 560 93 000 30 000 2 250 0 0 138 810 ...
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Portaria n.º 126/2003, de 05 de Fevereiro de 2003
... Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 533-A/99, de 22 deJulho; Considerando o disposto nas Portarias n.os 413-E/98, ... Politécnico), alterada pelas Leis n.os 20/92, de 14 de Agosto, e 71/93, de 25 de Novembro, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de ...
- Portaria n.º 533/93, de 21 de Maio de 1993
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Acórdão nº 293/21.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2022
I. As decisões proferidas pelo Tribunal de 1ª Instância, que tenham recaído sobre questões processuais, ao longo do julgamento do recurso de impugnação judicial, que não façam parte da sentença ou despacho final que conheça do mérito do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa, são irrecorríveis. II. Também não é admissível recurso, para o Tribunal da Relação, de qualquer uma...
... ex vi do artigo 92.º, n.º 1 do RGCO e artigo 93.º, n.º 3 do mesmo RGCO – sem prejuízo de ... ” e “quis” (factos provados n.ºs 517 a 533" - páginas 323 a 329 da Decisão administrativa) \xE2" ... Neste sentido, o artigo 19.º, n.º 1 da Portaria" n.º 280/2013, de 26 de agosto exige que a senten\xC3" ... -
Acórdão nº 01135/21.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 – Nos termos do...
... nº 5, 84º, nºs 2 e 4 do CPTA e 3º da Portaria nº 380/2017, de 19 de Dezembro, com as legais ... com responsabilidade no domínio hídrico” 93. Pois que, decorre do p.a. que o Recorrido ... ória do Registo Predial de ( ... ) sob o n.º 533/19990511 e inscrito na matriz predial sob o ... -
Acórdão nº 1173/14.0T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... 93. Por outro lado, e pese embora o Tribunal se ... como elemento orientador, com recurso à Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio, alterada pela ... 533 e seguinte ... [7] In Estudos sobre o Processo ...
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Decreto-Lei n.º 13/2010, de 24 de Fevereiro de 2010
... , de 30 de Julho, 2009/91/CE, 2009/92/CE, 2009/93/CE, 2009/94/CE, 2009/95/CE e 2009/96/CE, todas da ... Portaria n. 17 980, de 30 de Setembro de 1960; e b) O ...
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Acórdão nº 44/19.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019
I - A competência dos tribunais enquanto pressuposto processual, afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são expostos pelo autor. II - Se o objeto da lide, tal como foi delimitado pela Autora, se circunscreveu ao ato de liquidação de IVA, não sendo arguido qualquer vício ao procedimento de reembolso de IVA, o...
... são notificados nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 132.º, devendo o ... III. Olvida o Tribunal que o artigo 93.º do CIVA, precisamente o artigo para onde o ... Guimarães, 19 de abril de 2018, processo nº 533 ... -
Relatório 12-D/2007, de 04 de Setembro de 2007
... líquido de responsabilidades 54 699 74 284 93 815 97 118 98 395 36 26 4 1 ... Embora seguindo a ... actualizadas em 2,3%, de acordo com a portaria n. 1316/2005, de 22 de Dezembro, do Ministério ... 19 553,33 - 19 553,33 10 533,33 ...
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Acórdão nº 589/14.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
I - Mesmo no caso das promoções, entendendo-se como tal a qualificação do trabalhador numa categoria superior àquela que lhe estava atribuída, isto é, significando uma progressão dentro da estrutura organizacional da empresa e com carácter duradouro, quando tal implique modificação de tarefas ou funções é necessária a anuência do trabalhador. II - A conduta assumida pelo A perante a Ré revela a
... 93,48 x 28 meses) contabilizado desde Abril de 2014 ... dos Trabalhadores dos Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades ... 533] ... Assim, enquanto factor de organização da ... -
Acórdão nº 3415/11.5TBB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013
... ão do “B…” com esta por força da Portaria nº 40/2012, de 10-02, tendo os autos prosseguido ... /10/2009 92; 2360104550 € 4.779,08 26/10/2009 93"; 2360104551 € 950,57 26/10/2009 94; 2360104668 \xE2" ... /11/2009 532; 2198/2009 € 184,32 05/11/2009 533"; 2209/2009 € 266,76 05/11/2009 534; 2213/2009 \xE2\x82" ...
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Acórdão nº 1071/21.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-11-2023
I - A retribuição mensal a considerar para efeitos do cálculo do valor/hora do trabalho suplementar e do trabalho prestado em dia feriado, é a retribuição base, acrescida de diuturnidades (caso existam), não havendo que atender, para o efeito, às prestações acessórias ou variáveis. II - Não há lugar ao pagamento da remuneração especial pela prestação de trabalho noturno, quando um piloto de...
... Total: 44h ... 93.- No ano de 2020, o Autor prestou para a Ré, ... 2010, o Autor prestou para a Ré, um total de 533 horas em período das 22h às 24h e das 00h às ... Portaria" n.º 238-A/98, de 15 de Abril, baseadas num princ\xC3" ... -
Aviso n.º 2007/2006(2ªSérie), de 16 de Fevereiro de 2006
... a) e b) do n.º 1 do artigo 12.º da Portaria n.º 355/96, de 16 de Agosto, publica-se a ... 93 Grupo de Jovens Cristãos do Luso ... 104 ... 93 ... 243 Ass. Musical de Pedroso ... 645 ... 533 Ass. Cultural Canelense ... 391 ... 307 Casa da ...
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Portaria n.º 10/2008
... 5/90, de 2 de Fevereiro, 20/93, publicado no Diário da ... República, 2.ª série, de 21 de Maio de ... de Novembro de 1995, e 19 533/2000, publicado no Diário ... da República, 2.ª série, de 29 de ...