poder paternal nova lei
1818 resultados para poder paternal nova lei
-
Despacho n.º 6291/2019
... à alteração do, em ordem a adequá-lo à nova regulamentação legal que os veio regular, ... poder ser feita pelos próprios serviços académicos ... por pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar, sendo o estudante menor. 3 - A ...
-
Acórdão nº 1108/08.0TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
I - Os casos de indeferimento liminar correspondem a situações em que a petição apresenta vícios formais ou substanciais de tal modo graves que permitem prever, logo nesta fase, que jamais o processo, assim iniciado, terminará com uma decisão de mérito, ou que é inequívoca a inviabilidade da pretensão apresentada pelo autor. II. O indeferimento liminar do requerimento de alteração da regulação...
... , a presente providência que designou como «Nova Relação do Exercício do Poder Paternal», onde ... -
Acórdão nº 07A4666 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2008
I - O Tribunal, ao decidir (na sentença proferida na 1.ª instância e confirmada por acórdão da Relação) confiar a guarda de uma menor a uma terceira pessoa, atribuindo a esta o exercício do poder paternal, e que, logo que o pai do menor - detido em cumprimento de pena - fosse restituído à liberdade (mesmo em iberdade condicional), ficava automaticamente atribuído a este o exercício do poder...
... ília e de Menores de Setúbal, AA requereu nova regulação do poder paternal (embora o não ... -
Regulamento n.º 609/2018
... ão de sentença judicial que regule o poder paternal ou determine a tutela/curatela. 3) A ... de educação deverá fazer prova da nova situação, entregando a documentação ...
-
Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
... aceitar o pressuposto jurídico de a autora poder lançar mão da acção de revisão de sentença ... éria matrimonial e de responsabilidade paternal, Revista da Ordem dos Advogados, Ano 66, Vol. II, ... Hörster), e por Guilherme de Oliveira, A nova lei do divórcio, na Lex Familiae, nº 13, pág ...
-
Acórdão nº 438-B/2001.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014
. Nos casos em que já houve decisão sobre alimentos a menores, ainda que o processo já não se encontre pendente, a ação de alimentos a maiores nas situações reguladas no artº 1880º do CPC, configura um incidente de alteração que deve correr por apenso à ação onde foram fixados os alimentos, sem prévia instauração do processo na Conservatória do Registo Civil. . O acima referido aplica-se aos...
... CPC, afigura-se-nos que a regulação do poder paternal e alimentos (entre os cônjuges, ou ... não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu acto, em princípio delimitado pelo ... -
Regulamento n.º 77/2024
... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... 4 — A apresentação de nova candidatura anula a anterior ... 5 — Para aferir ... relativo à regulação do poder paternal ...
-
Acórdão nº 01635/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016
... do Porto requerimento para regulação do poder paternal, figurando como requerido o pai da ... do Porto ordenou que fosse solicitada nova informação sobre o estado da carta rogatória ...
-
Aviso n.º 11056/2022
... necessário submeter o Projeto a nova" consulta pública, através de publicação no Di\xC3" ... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... paternal ...
-
Regulamento n.º 40/2023
... Sensibilizar os jovens para as questões do poder" local, designadamente, no âmbito das ... atribui\xC3" ... de Educação/Detentor do poder paternal; ... c) Declaração comprovativa do ano de ... ano seguinte, integrar nova candidatura ao lugar de 1.º ou 2.º Vereador ...
-
Portaria n.º 83/2018
... são nele incorporadas através de nova redação dos seus artigos ou de aditamento de ... ; c) A pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou a tutela. Artigo 12.º Instrução do ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... , mas logo que seja confirmado a nova categoria, terá direito às diferença s ... inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com exceção do direito de a mãe ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... , mas logo que seja confirmado a nova categoria, terá direito às diferença s ... inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com exceção do direito de a mãe ...
-
Assento n.º 6/95, de 10 de Outubro de 1995
... proferido no processo de regulação do poder paternal n.° 8-A/84 do Tribunal Judicial de ... o Ministério Público, em acção para nova regulação do poder paternal, apenas a ...
-
Aviso n.º 15618/2021
... Organização económica Organização do poder político e tribunais Atos normativos Justiça ... : Almedina, 2020 Coimbra, José Duarte - A nova lei do Tribunal dos Conflitos: a peça que ... 2016 Leal, Ana Teresa ... [et al.] - Poder Paternal ...
-
Regulamento n.º 515/2021
... do candidato ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado ... 6 - Caso o candidato tenha direito a uma nova colocação, ficando sem efeito a colocação ...
-
Regulamento n.º 585/2017
... õe de autonomia para sem qualquer apoio poder estabelecer-se devidamente no Concelho. Tal ... ília assim como a regulação do poder paternal; xi) Certidão emitida há menos de 30 dias pela ... nova lista, composta por três agregados familiares ...
-
Acórdão nº 3107/17.1T8PRD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2021
I - Não se justifica prolongar a medida de acolhimento residencial, quando a criança nunca conviveu com os progenitores em ambiente familiar e de acordo com um juízo de prognose, não se pode esperar que os progenitores venham a adotar um comportamento diferente e pretendam assumir as suas responsabilidades e aprender a investir na relação de filiação. II - Não se justifica a substituição da...
... mês de março, aguardando esta criança nova vaga nas sessões de Fisioterapia e Terapia da ... referem sentir tristeza por a sua neta não poder ser criada e crescer no seu seio familiar, bem ... a idade do menor está sujeito ao poder paternal" de que são titulares os seus progenitores - art.\xC2" ... -
Regulamento n.º 1055/2020
... ível, sem prejuízo de apresentação de nova candidatura. 4 - A cada candidatura será ... regulamento, ficando a JFSSB investida no poder" de tomar posse administrativa do mesmo, se necess\xC3" ... menores a aguardar regulação do poder paternal. 2 - Só são admitidos os casos de coabitação ...
-
Acórdão nº 14755/13.9TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2015
I - O artº 249º1c) do CP com a redacção da Lei 61/2008 de 31/10, viu alterada a moldura penal e a modalidade da acção típica, e se foi aumentado o âmbito de proteção da norma, pois passou a proteger aqueles outros poderes que estão cometidos a quem não detém o exercício das responsabilidades parentais, também veio a restringir o tipo na medida em que a recusa, o atraso e a criação de dificuldades
... 17 - A nova redação aos art.ºs 249º e 250º, do C. Penal, ... do pai e filho abraçar-se, do pai poder deitar o filho, do pai poder passear com o filho, ... à pessoa que sobre ele exercer poder paternal ou tutela, ou a quem ele esteja legitimamente ... -
Acórdão nº 954-15.2T8AMD-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
Sumário: I – O exercício comum das responsabilidades parentais relativas a questões de particular importância para a vida do filho é agora a regra geral consagrada no art. 1906º, nº 1 do C. Civil – na redação que lhe foi dada pela Lei nº 61/2008, de 31 de outubro – para os casos em que os progenitores não tenham já vida em comum, regra que apenas é excecionada na hipótese desse...
... a confiança do menor e o exercício do poder paternal – nº 2 -, o regime vigente, a que ... estando-se perante decisão provisória, uma nova alteração no modo de vida e de relação com os ... -
Acórdão nº 259/14.6TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016
.Se numa acção por divórcio sem consentimento do outro cônjuge, os cônjuges acordarem em divorciarem-se por mútuo consentimento, seguir-se-ão os termos do processo por mútuo consentimento, com as necessárias adaptações (nº 2 do artº 1779º do CC), devendo as partes acordar quanto aos alimentos, ao destino da casa de morada de família, às responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores
... não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu acto, em princípio delimitado pelo ... relativas à regulação do exercício do poder paternal correm por apenso àquela acção, tem ... -
Aviso n.º 5840/2023
... , qualquer dependente sobre o qual exerça o poder paternal e que com ele viva em economia ... lhe ser apenas permitida nova inscrição findo o prazo de seis meses, a contar ...
-
Regulamento n.º 774/2023
... candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi ... , a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar ... Artigo 12.º ... Instrução do ... pela Direção do ISVOUGA a abertura de nova fase ... 3 — Poderá a Direção do ISVOUGA ...
-
Aviso n.º 21117/2020
... Organização económica Organização do poder político e tribunais Atos normativos Justiça ... : Almedina, 2020 COIMBRA, José Duarte - A nova lei do Tribunal dos Conflitos: a peça que ... [et al.] - Poder Paternal ...